Análise Econômica Interna e Externa Dez 2017

Senhores e senhoras,

Além de estar dedicando um tempo a mais para passar com a minha filha Maria Valentina, de 7 meses, muitas outras tarefas pessoais e sindicais, a realidade é que toda a nossa análise econômica anterior de grande melhora da economia vinha se concretizando, mas a mentirada publicada pela grande mídia era tal, insistindo na desgraça econômica do país, que deixamos o tempo e as manchetes passarem para mostrar como que, pontualmente, as notícias boas eram publicadas, mas tinham imediatamente após, e por vários dias seguintes à frente, publicações querendo manter clima negativo na economia para legitimar a aprovação da reforma da previdência, a qual é necessária, mas NÃO nos termos draconianos e criminosos originais.

Quem fala a verdade? Nós, por, talvez, "excesso de otimismo"? Ou a Globo e a grande mídia, com seu apego "irrestrito à verdade" (só se por piada, né?)? A resposta saiu hoje, no artigo de um dos melhores jornalistas do País, Elio Gaspari. O artigo foi intitulado "NO NATAL, A ECONOMIA TEM BOAS NOTÍCIAS".

Resumidamente, Elio Gaspari, na página 05 da edição do Jornal O Globo de hoje, 24/12/2017 publica, com base em uma panfletagem que o governo Temer faz entre a situação econômica em 2014 e em fins de 2017, que:

1- A população ocupada passou de 89,8 milhões em 2014 para 91,3 milhões em 2017;

2 - A produção industrial passou de uma contração de 9,8% para uma expansão de 1,6%;

3 - A inflação de 9,28% caiu para 2,54%;

4 - A taxa Selic caiu de 14,5% para 7,5%;

5 - O risco Brasil caiu de 544 pontos para 239 pontos;

6 - A queda do PIB, calculada em 5,4% no primeiro trimestre de 2016, em comparação com o primeiro trimestre de 2015, transformou-se em expansão do PIB de 0,3% no segundo trimestre de 2017, comparado com o segundo trimestre de 2016;

7 - As empresas estatais passaram de um prejuízo de R$32 bilhões em 2015 para um lucro de R$4,6 milhões em 2016 e chegando a R$17,3 bilhões e 2017.

Vejam, com isso não queremos, nesse momento, tratar do "como esse quadro se deu", mas queremos te mostrar que o fim do mundo pregado pelo Globo durante todo o ano de 2015 e 2016, não era bem assim. E mesmo hoje a publicação é em tom negativista, mas isso não é a verdade econômica do país.

Vejam essas notícias e nosso respectivo comentário:

"O Investimento Direto no País (IDP), designação já não tão nova do velho Investimento Estrangeiro Direto (IED), bateu recordes em janeiro (de 2017). De acordo com os dados divulgados no fim  da semana passada, a inversão de recursos externos na economia brasileira somou US$11,5 bilhões - o dobro do registrado em janeiro do ano anterior. O montante superou o teto das projeções e dá indicações de que as estimativas oficiais de ingressos totais de US$75 bilhões, neste ano (2017), o equivalente a quase 4% do PIB, poderão ser superadas" (Artigo "Pós verdade no investimento externo", de José Paulo Kupfer, publicado em 24.02.2017 no Jornal O Globo)

Comentário: Observem, José Paulo Kupfer deu tom negativista à notícia. Disse que esse valores, apesar de recordes, não eram para criar negócios novos, mas para comprar empresas brasileiras e fazer empréstimos intercompanhias, dentre outras operações. Ok. Mas você vai comprar empresas em economia sem futuro e sem perspectivas? E isso muda o número de IDP/IED que é recorde, que é bom e pressiona o dólar para baixo e, portanto, a inflação? Não. Comprarem empresas brasileiras e estas não falirem, mantendo empregos, não é bom? É. Então? Saiba que desde o início da "maior crise brasileira", o IDP/IED só bateu recordes!!! O Brasil foi capaz de atrair enormes capitais para sua economia durante a crise.

Veja agora esta notícia:

"Inflação em queda - IPCA em fevereiro é o menor em 17 anos, e analistas já preveem taxa perto de 5% em 2017" (Manchete econômica do Globo, pg. 15, do dia 11/03/2017)

Comentário: Isso é ruim? Onde? Não pode haver uma abordagem geral econômica melhor diante desse tipo de informação? E esse número ocorreu da noite para o dia? Não. Mas onde está a abordagem comemorativa desse feito? Você não verá até a aprovação da Reforma da Previdência, aprovação de desestrutura do setor público e coisas do gênero, ou a eleição de um grupo político próximo ao mercado financeiro e à grande mídia.

Nós dissemos a vocês, como pode ser acompanhado pelos artigos publicados anteriores e acessíveis deste Blog, que 2016 era o pior ano econômico, mas que em 2017 já haveria a reversão. Inclusive dissemos que o fim de 2016 seria melhor que o fim de 2015. Tudo está ocorrendo. Não é porque sabemos algo que os outros não sabem, que os analistas de mercado ou da grande mídia não sabem, mas simplesmente porque falamos a verdade. Mas qual é a verdade?

A verdade é que, resumidamente, de 2009 a 2013, todas as medidas anticíclicas adotadas pelo governo petista foram corretas para não deixar nossa economia cair. Isso aumentou a dívida pública brasileira muito menos do que foram aumentadas, sob mesmo pretexto, as dívidas europeias e a dívida norte-americana. Depois do segundo semestre de 2013, após os movimentos da "primavera brasileira" (movimentos sociais de milhões de brasileiros às ruas em junho e julho de 2013), Dilma deveria ter começado a retirar os subsídios e as medidas anticíclicas, pois seus efeitos positivos tinham acabado. Não o fez, para não prejudicar a economia e para se reeleger em 2014. Foi reeleita e mesmo assim manteve as medidas anticíclicas, gerando ônus para o orçamento e não obtendo manutenção da economia e nem de empregos em 2014 e 2015. Perdeu apoio político e sofreu o impeachment. Entrou o Temer.

Aqui há um corte na verdade. A mídia publica que a mera gestão de Temer, sob auspícios do mercado, melhorou a economia. Parcial verdade. Temer retirou várias medidas anticíclicas, corrigiu anacronismos econômicos como as exigências excessivas e absurdas de investimentos da Petrobrás no pré-sal, além de suas possibilidades, e o controle sobre o preço da gasolina sem um parâmetro de correção do caixa da empresa, dentre várias outras coisas como correção de valores de eletricidade, gás e outros. Isto ajudou a colocar um rumo.

A mídia ainda apoiou todo um ciclo de reformas graves para aprovar teto de gastos públicos por 20 anos (que minguará o serviço público disponível por todo  esse tempo), reforma trabalhista (que por si só não criou qualquer emprego e nunca teve o condão de o fazer), regularização de terceirização (que precarizou a relação trabalhista e subverteu jurisprudências consolidadas da Justiça do Trabalho) e reforma da previdência,  a qual se afigura necessária, mas foi apresentada de forma draconiana. Segundo a mídia e o mercado, tudo isso possibilitou, junto com a manutenção dos juros selic durante muito tempo em torno de 14% (+/- 20 meses), a queda da inflação e a melhora econômica atual.

A verdade não é bem essa. A verdade é que grade parte da queda da economia entre 2014 e 2015 se deu porque o petróleo chegou a ser vendido a 28 dólares o barril e o minério de ferro a 37 dólares, sendo que o primeiro já havia atingido a marca de 120 dólares em passado recente e o minério de ferro, 191 dólares a tonelada. Isso drenou recursos do país que tem quase 50% da bolsa de Valores pautadas por estas commodities. E não só isso.

No mesmo período, a bolha imobiliária, a qual denunciamos em vários artigos, chegou em seu ápice de efeitos negativos. Apesar de os preços imobiliários já começarem a não se sustentar, o nível alto em que estavam gerou o aumento de aluguéis comerciais e o custo de investimento de lojistas diversos aumentou estratosfericamente.

Isso ocorreu ao mesmo tempo em que as famílias estavam endividadas e não podiam mais efetuar grandes gastos além de aluguel, prestação de casa própria e parcelas de empréstimos obtidas para compra de carros ou de consumo em geral. As lojas e negócios começaram a fechar. Empregos começaram a cair. E assim, o Brasil atingiu o ápice do problema em dezembro de 2015, com pib negativo (somente houve pib negativo brasileiro em 2015 e 2016, mesmo período, em grande parte, de Selic a 14%).

Entretanto, apesar de a incapacidade de compra do trabalhador continuar, já se desenhava outra situação: não haveria correções econômicas tão grande como as que ocorreram em 2015, o PIB não seria tão ruim em 2016, a inflação também não, os preços dos imóveis estavam caindo e os preços do petróleo e do minério de ferro estavam reagindo em fins de 2015, depois das maiores baixas históricas de ambos. O setor agrícola também estava apresentando recordes e a maior estiagem da história do Brasil (a maior seca /estiagem em 89 anos) chegava ao fim. Ou seja, inflação diminuiria, assim como preços de eletricidade e alimentos.

Essa é a verdade. Mas Temer e o Banco Central, este último na mão de um banqueiro privado, adicionaram o elemento manutenção de taxa de juros em torno de 14,5% por mais tempo, para forçar uma baixa da inflação mais rápida, junto com altas somas de lucros para os bancos, ao custo de mais de R$500 bilhões de reais anuais do orçamento brasileiro. Isso foi alimentado pelos anos de 2015 e 2016 até o ponto de o próprio mercado pedir a queda do juros SELIC, o que só começa a ocorrer no segundo semestre de 2016. O juros selic ficou em 14,5% entre julho de 2015 e setembro de 2016, caindo a 14% em outubro de 2016, somente. Em janeiro de 2017, o juros ainda era de 13%.

Agora vejam. Com aumento de petróleo, chuvas normalizadas, supersafras, aumento de minério de ferro, queda de preço de imóveis e início de queda da Selic, principalmente a partir do segundo semestre de 2016, além de recordes de investimento direto estrangeiro em média de mais de 75 bilhões de dólares por ano, era lógico que 2017 seria um ano de virada. Mas não foi publicado assim.

Entretanto, como previmos, vejam as manchetes de 2017 que selecionamos:

"País volta a gerar emprego - Após quase dois anos, foram criados 35,6 mil postos de trabalho com carteira em fevereiro" (manchete econômica do Globo, pg. 21, em 17/03/2017)

"Preços agrícolas aliviam a inflação - Com recuo de soja, trigo, milho e açúcar, cresce a chance de o IPCA cair abaixo de 4%" (Manchete econômica do Globo, pg. 19, em edição de 15/04/2017"

"Inflação é a menor em 10 anos - Taxa abaixo do centro da meta do BC pode levar a corte de 1,25 ponto nos juros, dizem analistas" (manchete econômica, O Globo, pg. 21, 11.05.2017)

"Sinais de Retomada - Emprego reage e criação de vagas é a maior em 3 anos - Especialistas alertam, porém, que a recuperação deve ser lenta" (Manchete do Globo, primeira página, em 17/05/2017)
   
"PIB tem 1ª alta desde 2014 - Avanço é puxado pela agropecuária e não garante que país saiu da recessão" (Manchete do Globo, em 02.06.2017)

"Inflação menor a longo prazo - Governo aproveita preços sob controle e, após 12 anos de 4,5%, reduz meta até para 2020" (Manchete econômica do Globo, pg. 21, em 30.06.2017)

"Comperj com sócio chinês - Petrobrás fecha parceria com CNPC para construir refinaria. Projeto deve gerar dez mil empregos." (Manchete econômica do Globo, pg. 19, em 05.07.2017)

"Indústria cresce 0,8%, com avanço na maioria dos setores - Aumento de produção fica mais disseminado, alcançando 59% da atividades" (artigo publicado na página 22, O Globo, 05/07/2017 - foi o melhor número para o mês desde 2011, segundo a chamada na manchete econômica do mesmo dia)

"Reforço Privado de R$8,2 bi - Estado do Rio volta a receber investimentos de olho na recuperação da indústria do petróleo" (manchete de economia, O Globo, pg. 15, 10/07/2017)

"Motores de recuperação - Setor automotivo e polo de moda íntima impulsionam recuperação da indústria fluminense" (Manchete econômica, O Globo, pg. 31, 16/07/2017)

"Juro deveria cair mais rápido com desemprego alto" (artigo/entrevista do professor da FGV e do IMPA, Aloísio Araújo, edição de 16/07/2017, O Globo)

"PIB indica retomada consistente - Investimentos avançam após quase quatro anos de queda - Analistas elevam projeções de crescimento em 2017 e 2018" (manchete do Globo, edição de 02/12/2017)

Então veja que mesmo antes da aprovação da Reforma Trabalhista, em março, o emprego melhorou.

Veja quanta notícia favorável e todas batendo recordes de anos e anos. Isso ocorreu da noite para o dia? Não. Isso ocorreu no passo em que nós publicamos os temas econômicos. Mas a grande mídia não quis fazer isso. Mentiu. Mentiu com um fim. Manteve juros Selic indevidamente altos por muito tempo. Manteve alto, por isso também, o desemprego. Agora, como a economia marcha independentemente do que se publica em jornal, não podem mais esconder. A economia melhora, mas querem contar um enredo mentiroso sobre essa melhora. Não deixaremos.

A economia melhorava (deixava de piorar, aliás) desde o início de 2016, quando o petróleo e o minério de ferro já se valorizavam e os preços dos imóveis caíam, até chegarmos a ver manchetes em 2017 indicando que proprietários chegavam a nem cobrar 3 meses de aluguel em caso de fechamento de contrato.

Agora, com esse quadro que pintamos para você para que você se mantenha informado de verdade, mesmo com a mídia querendo mentir a você em artigos diuturnos e manipuladores, apresentamos uma análise simplificada.

Os juros Selic exagerados e por tempo demais protelaram o crescimento econômico e geração de emprego desnecessariamente. A prova é que a inflação ficou abaixo da meta. Isso era desnecessário. Do lado da inflação, portanto, ainda mais com recordes de saldo da balança comercial em mais de vinte anos, nada há a preocupar.

Chuvas estão normais, então não há muita pressão sobre produção de energia elétrica, mas aumento de bandeira de consumo é importante, pois esse mês o pico de gasto elétrico é historicamente alto e alguns reservatórios não estão com reservas normais.

A produção agrícola continua alta. Isso é mais pressão para baixo na inflação. Esse elemento é essencial para a inflação, pois tem impacto direto em 25% do índice (IPCA) e de 40%, considerando todos os elementos diretos e indiretos que influenciam a inflação.

Do lado do investimento, este está voltando, como vimos das manchetes selecionadas. Isso porque o pior já passou desde o fim de 2016, como apregoamos. O dólar em 3,3 e 3,4 ajudou também o setor de exportação e a atividade, por este lado, já está boa desde 2016. Os dólares que entram na economia desde então e também na forma de Investimento Direto no País (antigo IED, mudado de nome para que você não acompanhe o histórico de sua evolução que foi de 60 bilhões de dólares durante o governo petista e de acima de 70 bilhões durante a "maior crise do Brasil", entre 2014 e 2017) mantiveram empregos e renda e ajudaram a alavancar a economia a partir de agora.

A queda de valores de aluguéis comerciais e residenciais ajudam a volta de contratos e giro econômico.

Mas principalmente, muito principalmente, a queda de juros Selic faz com que haja a retomada do investimento, crescimento econômico e diminuição de desemprego. Veja que os números econômicos (principalmente exportação) melhoraram mesmo sem queda da Selic. Mas crescimento econômico e emprego dependem também, para alavancarem, de política de juros responsável e comprometida com o interesse público e não de bancos e do mercado financeiro.

Quando a Selic começou a cair, o emprego e a atividade começaram a melhorar. Daí que é impensável um Banco Central totalmente independente, como a maioria dos europeus também não faz. É um absurdo porque o taxa Selic extermina o crescimento e empregos, ao mesmo passo em que os acelera e cria. Denunciamos aqui que a Selic foi manipulada excessivamente para criar sensação de caos econômico a fim de pressionar reformas econômicas, trabalhistas e previdenciárias em prol dos interesses do mercado e contra os interesses das pessoas físicas.

Agora, então, com tudo indo bem internamente, falta falar do gasto público. Com crescimento sabotado, a arrecadação também cai. Com desemprego, menos pessoas contribuem para a Previdência Social. Os gastos com servidores também parecem aumentar percentualmente, eis que seus salários e pensões não deixam de ser pagos. Mas esse dinheiro segura empregos na economia. Isso não é publicado. Com crescimento econômico, a partir de Selic calibrada (veja que, em julho, o Professor da FGV pediu que se baixasse mais rápido a Selic para atacar o desemprego.. o que sempre falamos?!?!), tanto arrecadação aumentará, como o percentual de gastos públicos com servidores diminuirá e as contribuições para a Previdência Social aumentarão. Todos os números mudarão naturalmente.

Isso é uma abordagem séria.

No aspecto externo, as notícias são boas. Há uma retomada de crescimento mundial. Por isso o petróleo e minério de ferro aumentaram. Isso puxa compras do Brasil e ativa nossa economia. Isso liberta valores para investir em países emergentes e nós somos um dos melhores. As licitações de poços de petróleo atraem capital estrangeiro mais uma vez. Assim como as demais licitações (rodovias, usinas hidrelétricas, aeroportos e outras). Tudo somente feito após a aprovação da reforma trabalhista e quase a aprovação da reforma previdenciária, veja bem. Houve chantagem social. Denunciamos isso.

Com crescimento externo, as maluquices de Trump ainda criam bônus extra: saiu do Acordo Transpacífico e criou conflito com a Europa. O Brasil sai como um parceiro provável nessas áreas ou ao menos tem diminuída uma concorrência, em especial pelo enfraquecimento do Acordo Transpacífico.

Ainda do lado externo, o Banco dos Brics vai muito bem, obrigado. Ele será o principal concorrente do Banco Mundial e do FMI. Já há projetos em estudo para financiamentos de grandes obras no Brasil com o dinheiro dos BRICS. Ele também financiará a exportação de bens e serviços dos integrantes do grupo ao mundo, como o Banco Mundial e FMI fazem para os EUA, Japão e Europa. Isso pode catapultar muitos investimentos no Brasil.

Os índices econômicos estão melhorando. Inicialmente foi pela Dilma ter saído e pelos primeiros atos de Temer, mas Temer não controla o crescimento mundial e os preços do petróleo e do minério de ferro. Rsrsrsrs. Muita coisa veio sem o Temer e a despeito de Temer e deste Banco Central que é dos banqueiros e contra os brasileiros.

A despeito de tudo isso, 2017 foi o ano da virada e está difícil ver piora econômica no retrovisor ou para frente com os indicativos internos e externos atuais. O emprego é o último indicativo a piorar na recessão e o último a melhorar no retorno do crescimento econômico. Este último item já está melhorando!!

Feliz Natal, leitor!! E excelente Ano Novo!!!

Desejos do

Blog Perspectiva Crítica

P.s. de 25/12/2017 - Texto revisto e ampliado.

Desmonte do Estado Brasileiro: Banco Mundial quer brasileiro sem Educação Superior Pública e Gratuita

Pessoal, vamos publicar uma série de artigos denunciando o Desmonte do Estado Brasileiro patrocinado por "estudos técnicos" do FMI e Banco Mundial dentre outros gênios de mercado e coisas do gênero.

Consideramos iniciada a série de artigos a partir da publicação do artigo anterior sobre a Unificação de Secretarias de Juizados Especiais Federais. Não é que tudo na Administração Pública não possa ser revisto. Não é que muitas medidas não possam ser adotadas para melhorar seu custo/benefício e sua eficiência.

O que não pode acontecer é que medidas publicadas como isoladas pela grande mídia passem despercebidas do grande público brasileiro como um conjunto ou isoladamente, à medida em que, ao invés de melhorar, acaba com a prestação de serviço público ao cidadão ou reduz sua estrutura a tal ponto que inviabiliza a prestação de serviço público.

As medidas sobre as quais publicaremos não têm como objetivo melhorar o serviço púbico brasileiro. O serviço público brasileiro é a única coisa que o brasileiro tem pelo imposto que paga. E, é importante notar, que o brasileiro ainda tem mais serviço públicos do que muitos e muitos cidadãos de outros países, em especial latino americanos e da América Central, fora muitos países pobres e mais que o próprio EUA, em muitas situações, como educação superior pública e gratuita de qualidade, previdência pública com razoável cobertura e abrangência e saúde pública de emergência gratuita e de qualidade (de emergência), fora a prestação de serviço público de saúde ambulatorial e cirúrgica (sem ser emergência) pública e gratuita, apesar de com muitos problemas de atendimento aqui no Brasil.

Essas medidas de "austeridade" tem o objetivo de desacreditar os serviços públicos para que o brasileiro não os queira mais. Por quê? Porque assim duas vantagens acontecem ao mercado: ampliam sua base de clientes e legitimam seus pedidos por menos impostos, já que, sem serviço público ou servidores públicos, não há porque pagar impostos! Isso é certo e também concordamos.

Sem serviço público e servidores não é necessário pagar impostos. Mas você os continuará pagando de qualquer forma porque não existe Estado sem impostos. O que você estará permitindo com o desmonte do Estado é que exista um Estado suficiente somente para garantir segurança para que as empresas atuem sem que você e sua família recebam nada para si. Então na verdade você estará acabando com o maior meio de transferência de renda entre o rico e o pobre: a cobrança de tributos de toda a sociedade brasileira, como ocorre em todo o mundo civilizado.

Como na França, Alemanha, Inglaterra e países nórdicos, a alta carga tributária cobrada de brasileiros garante meios ao Estado para pagar não só a Polícia e Forças Armadas, mas também toda a estrutura que permite desenvolver o Estado Brasileiro e prestar serviços públicos ao cidadão brasileiro, dentre os serviços de distribuição de Justiça (nos EUA o acesso ao Judiciário não é fácil e nem barato como no Brasil), educação pública gratuita (e de qualidade em alguns pontos de excelência do Ensino Médio e na maioria da Educação Superior no Brasil), Saúde Pública gratuita (nos EUA, se entrar em Hospital Público, sai com conta alta a pagar) e Previdência Pública com ampla cobertura. Nada disso é possível sem tributos recolhidos de cidadãos e empresas.

Então, estamos vendo a cruzada contra o Estado Brasileiro. O objetivo final é acabar com impostos cobrados de empresas... só de empresas. Mas como? Deve-se vender a ideia de que o cidadão também economizará com esse gasto. Rsrsrs, tadinho de nós. Só que as empresas não terão de pagar escola e plano de saúde a filhos. Assim, os cidadãos não pagarão um valor pequeno de impostos e terão de arcar com muito dinheiro para pagar os planos de saúde e a educação de seus filhos e pais.

Já as empresas, com o Desmonte do Estado, deixam de pagar tributos e contribuir para o custeio da qualidade de vida dos brasileiros através de prestação de serviços públicos, ao mesmo passo em que ganham mais e mais clientes e receita de cidadãos brasileiros sem serviço público e que, por isso, devê-los-ão obter no mercado. Não é uma situação injusta para você e sua família? As empresas querem que você divida o custo da segurança pública que garante suas atividades e seus patrimônios, mas não quer dividir contigo o custo de saúde pública, educação pública e previdência social, entre outros serviços públicos prestados ao cidadão e custeado através de impostos.

Pois é. Então, estamos fazendo essa série de artigos para que você consiga enxergar que unificar as secretarias de Juizados Especiais (Justiça que ajuda majoritariamente a pobres contra o Estado), tirar orçamento da Justiça do Trabalho e atacar a Justiça do Trabalho (Justiça para pobre, em sua maioria, e contra empresas que abusam de seus direitos, veja), diminuir a Justiça Eleitoral (tirando a fiscalização possível no processo eleitoral), asfixiar hospitais federais no Rio de Janeiro e cortar verba da Saúde em todo o país, a título de medidas de austeridade, não conceder CPMF, pago por empresas e cidadãos a base de 0,38%, mas apresentar projeto de aumento de IRPF, em 8% e somente para pessoas físicas... tudo isso são medidas tomadas para acabar com impostos de empresas e manter impostos a pessoas físicas, empobrecendo o brasileiro e enriquecendo empresas... e entra no bolo a isenção de um trilhão de reais para petrolíferas retirarem o petróleo do pré-sal brasileiro até 2040.

Que austeridade é essa? Consegue ver? É tudo só nas costas do brasileiro, pessoa física. Ajudaremos no desvelamento dessa manipulação da perspectiva do brasileiro com essa série que começa com a ponderação e resposta ao "fantástico e supertécnico" estudo do Banco Mundial como publicado pela grande mídia (que é uma grande empresa e quer Estado Mínimo e menos imposto a pagar).

Transcreveremos, neste particular, texto que já circula em whatsapp, dito como de autoria do escritor Lira Neto, publicado, segundo a informação que chegou a nós na Folha de São Paulo, com o qual concordamos em 100%.

Transcrição:

O ATAQUE DO BANCO MUNDIAL AO ENSINO PÚBLICO DE QUALIDADE: "custo de aluno em universidade pública brasileira é o triplo do de aluno da Universidade privada" (título dado por nós).

"O escritor Lira Neto faz na Folha de hoje o trabalho que o jornal deveria ter feito. Demonstra, com argumentos sólidos, as manipulações do relatório do Banco Mundial recentemente divulgado sobre nossas universidades públicas.

Segue Íntegra do texto, já que a Folha limitou o acesso aos assinantes: (introdução da mensagem de whatsapp)
 

Relatório sobre universidades do país parece dizer que há elefantes no céu
"Se você diz que há elefantes voando no céu, as pessoas não vão acreditar", observava Gabriel García Márquez. "Mas se você disser que há 425 elefantes alados, as pessoas provavelmente acreditarão."

Expoente do chamado realismo mágico, o escritor aludia ao recurso literário de construir narrativas com alto nível de detalhamento, a ponto de fazer os leitores "acreditarem" nelas. Instaurar um pacto no qual a irrealidade, apesar de manifesta, é aceita em nome da fruição e, quase sempre, da alegoria.

Para além do campo literário, amparar supostas verdades com base em números e estatísticas, manobrando dados e fontes de informação, é truque de ilusionismo político. Em vez de artifício estético, trata-se de manipulação da fé alheia.

O relatório apresentado há poucos dias pelo Banco Mundial ao governo brasileiro, no capítulo destinado a traçar o diagnóstico de nossas universidades, tenta fazer a opinião pública acreditar que há paquidermes planando no céu. É o caso de lembrarmos que elefantes, obviamente, não voam.

"Um estudante em universidade pública custa de duas a três vezes mais que um estudante em universidade privada", sustenta o relatório, sacando números da cartola: o custo médio anual por estudante em universidades privadas seria de até R$ 14,8 mil; em federais, 40,9 mil.

A comparação é escalafobética. Nas universidades públicas, ao contrário do que ocorre na maioria das instituições privadas, a vida acadêmica não se resume à sala de aula. Abrange o indissolúvel trinômio ensino, pesquisa e extensão, por meio de ações sistemáticas junto à comunidade. Daí a necessidade de investimentos sólidos em hospitais, clínicas, museus, teatros e laboratórios, entre outros equipamentos.

Além disso, professores de instituições públicas possuem maior qualificação e, assim, salário minimamente compatível com a relevância social do ofício. Como observa o físico Peter Schulz, em artigo no "Jornal da Unicamp", 39% dos docentes da rede pública têm formação de doutorado, contra 22,5% da privada. Como dado extra, 85% dos professores das universidades públicas trabalham em regime de tempo integral. Nas privadas, 22,5%.

O salário dos docentes, aliás, está na mira. "Os professores universitários brasileiros ganham muito acima dos padrões internacionais", alardeia o relatório, com astúcias de prestidigitador. Dito assim, nossos mestres e doutores parecem nababos de diploma.

Contudo, um gráfico contido no próprio documento desmente a pegadinha: mesmo o salário dos professores que atingem o topo da carreira, no Brasil, situa-se em nível bem inferior ao dos colegas estadunidenses, italianos, australianos e franceses, por exemplo.

O maior ardil do relatório procura alimentar uma lenda urbana que cerca a academia: "Embora os estudantes de universidades federais não paguem por sua educação, mais de 65% deles pertencem aos 40% mais ricos da população".

A informação não procede. Pesquisas do Fonaprace (Fórum Nacional de Pró-Reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis) e da Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior) apontam o contrário. Apenas 10,6% dos alunos das universidades públicas vêm de famílias com renda superior a dez salários mínimos. Com a democratização introduzida pelo sistema de cotas, o índice de estudantes oriundos de famílias com renda abaixo de três salários, atualmente em 51,4%, só tende a crescer.

Amparado no relatório, o Banco Mundial propôs ao governo dois caminhos: "limitar os gastos por aluno" e "introduzir tarifas escolares". Em bom português, sucatear a universidade e cobrar mensalidades.

Os que não puderem pagar pelos estudos, tratem de recorrer a empréstimos. Nos Estados Unidos, onde o modelo impera, milhões de jovens recém-formados acumulam dívidas impossíveis de serem pagas.

É sintomático: ao longo das 17 páginas do documento relativas ao tema, em nenhum momento os repasses para o setor educacional são definidos como "investimento". Em contrapartida, a palavra "gasto" aparece nada menos de 77 vezes.

Impossível dissociar a leitura do relatório e a escalada autoritária que busca criminalizar a arte e a cultura, bem como espezinhar qualquer manifestação do pensamento complexo e do espírito crítico. Virtudes que encontram na universidade pública um de seus últimos territórios de excelência."

É isso, gente. O Banco Mundial não tem interesse na educação de brasileiros,mas tem no destino das verbas da educação para a quitação de títulos da dívida pública , bem como no avanço da educação estrangeira ( grandes grupos privados da educação internacional) sobre a brasileira.

A recente demissão de 1200 professores da Estácio de Sá diz muito do que aguarda a educação universitária brasileira na mão dos conglomerados estrangeiros. E nós temos contato dentre professores da Estácio. Saibam que somente demitiram os professores mais antigos e graduados por causa de seus salários. Adivinha quem é a maior acionista da Kroton que comprou a Estácio de Sá? JP Morgan Asset Management Holdings Inc. Confira os sócios em http://www.econoinfo.com.br/governanca-corporativa/posicao-acionaria?codigoCVM=17973

Quer dizer, trocaram professores antigos na carreira por professores novos e graduados que não têm filhos e ganham menos no início da carreira. baixam os custos da empresa, mas botaram na rua 1.200 professores com filhos e salários maiores obtidos com a dedicação de décadas de trabalho par a empresa que os demitiu. Vendem a ilusão de carreira a esses novos professores.

Mas continuar a fazer isso não é possível se os professores puderem ter carreira pública em universidades públicas que não demitem professores mais velhos e altamente graduados só porque têm salário maiores. Fica visível a maldade. Entenderam?

É isso.

A Unificação de Secretarias dos Juizados Especiais Federais: menos direito ao cidadão sob o argumento de austeridade

Republicamos aqui, senhoras e senhores, o artigo da lavra do Blogger Mário César Pacheco publicado no site do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais (SISEJUFE/RJ) sobre o prejuízo que a unificação das secretarias dos Juizados Especiais traz á prestação de serviços à população.

O Conselho Nacional de Justiça expediu Resolução n. 219 no sentido de unificar secretarias dos Juizados para economizar verba e "aumentar a eficiência da prestação de serviço de distribuição de justiça" nesses órgãos.

Diminuiria com certeza a máquina judiciária, neste campo, mas isso garantiria melhor prestação de serviço público à população? É sobre esse tema que o nosso blogger, na condição de Diretor do Sisejufe e servidor da Justiça Federal, mais do que ciente e consciente das reais implicações de uma medida dessas para o cotidiano do serviço prestado à população discorre no texto que abaixo transcrevemos e que tem o original acessível em http://sisejufe.org.br/wprs/2017/11/unificacao-das-secretarias-dos-juizados-especiais-federais-racionalizacao-de-pessoal-e-estrutura-em-prejuizo-do-servidor-juizo-e-jurisdicionado/


Transcrição:

"Unificação das Secretarias dos Juizados Especiais Federais: racionalização de pessoal e estrutura em prejuízo do servidor, Juízo e jurisdicionado

A Resolução CJF-RES-2017/XXX, de XXX de XXX de 2017 (sim, esse é o dado disponível) prevê a unificação de secretarias dos juizados especiais federais, legitimando-se, segundo seu texto, na Resolução CNJ 219 de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre “a distribuição de servidores, cargos em comissão e funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário entre o primeiro e segundo graus e dá outras providências”.

Esta Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJN), no entanto, além de se apresentar apartada da realidade dos Juizados Especiais Federais, viola a própria disposição contida na Resolução 219 do CNJ que faz clara referência à Resolução 194 também do CNJ, evidenciando a quem as lê, que a racionalização de estrutura e gestão de pessoal deverá privilegiar a primeira instância pelo simples fato de que esta é a que presta a jurisdição imediata, responsável pela análise obrigatória de todos os pedidos apresentados ao Judiciário, sendo sua demanda a mais premente, maior em números absolutos e de impacto maior na noção do cidadão de prestação efetiva de jurisdição.

Os argumentos imediatos apresentados para a adoção da unificação das secretarias de Juizados Especiais Federais são em especial comparativos com os Tribunais e as Turmas Recursais, partindo-se do pressuposto de que se a unificação de secretaria funciona para estes órgãos, deveriam funcionar para a primeira instância e, portanto, para os Juizados Especiais.

Mas a verdade é que a realidade dos Juizados Especiais é muito diferente daquela existente nos Tribunais e Turmas Recursais. Primeiramente, nem todos os processos que se iniciam na primeira instância, em especial nos Juizados Especiais Federais, segue curso nas Turmas Recursais, pois nem sempre as sentenças são objeto de recursos. Além disso, as interpretações que o TRF tem dado à competência dos Juizados Especiais somente inflam seu espectro de atuação, fazendo com que o rito especialíssimo, como muitos dizem, já tenha se tornado o procedimento ordinário. Portanto, a demanda nos Juizados Especiais é muito grande e superior ao do Tribunal e Turmas, exigindo mais estrutura e não menos.

Em segundo lugar, as Turmas Recursais e os órgãos do Tribunal sempre lidam com advogados e não com as partes litigantes diretamente, ou seja, um atendimento a um advogado que pode ser rápido e com discurso técnico, não pode ser comparado ao atendimento dispensado pelos Juizados Especiais a um grande número de partes sem advogado, na sua maioria idosos e muitos sem educação formal, e quando não, analfabetos. O tempo de atendimento é diferente e, em muitos casos, assemelha-se ao de um primeiro atendimento, tendo de ser explicado o direito, os pedidos efetuados, a lógica de uma decisão e o seu conteúdo para que seja executado pela parte adequadamente em benefício da realização de seu direito.

Por último, os órgãos dos Tribunais e Turmas Recursais não realizam diversos atos de secretaria que devem ser executados nos Juizados e na primeira instância de modo geral, como realização de audiências, perícias e todos os atos atinentes à execução da sentença transitada em julgado, fora a execução de liminares e tutelas antecipadas. Não há a mínima comparação entre o que legitima a existência de secretaria unificada no Tribunal e nas Turmas Recursais e o que legitimaria a unificação das secretarias dos Juizados Especiais.

E isso é notado até mesmo pelos próprios Juízes dos Juizados Especiais, os quais, por unanimidade, com a abstenção de apenas quatro Juízes, rechaçaram a proposta do CJF de unificação das secretarias dos Juizados Especiais Federais, no âmbito do TRF da Segunda Região, em moção aprovada no VI FOREJEF, recém realizado em outubro de 2017.

Esta medida, meus caros colegas, vem no contexto das recentes medidas de “gestão e reestruturação do Judiciário” com base no argumento fundamental falsamente legitimador de austeridade e eficiência, sendo “eficiência” interpretada como “mínimo de gasto para o máximo de prestação de serviço”. Sob esta bandeira estão sendo cometidas atrocidades, como o corte de 90% de verbas de investimento e de 30% de verbas de custeio para a Justiça do Trabalho, proposto pelo Legislativo, com o beneplácido da base do Governo Temer, e o famigerado Rezoneamento da Justiça Eleitoral, executado pelo Ministro Gilmar Mendes, na mesma diretriz.

Seria possível ver que uma Justiça do Trabalho com milhões de processos novos tramitando anualmente e que será pressionada pelas recentes modificações legislativas trabalhistas, uma Justiça com demanda exorbitante e trabalho hercúleo realizado por seus servidores, carente de mais investimento em tecnologia e pessoal para entregar garantir celeridade na tramitação dos processos possa melhorar com corte de 90% em investimento e 30% em custeio, senhoras e senhores?!?!?! O resultado é de piora de estrutura para o exercício da jurisdição trabalhista, atrasando processos, aumentando a carga já demasiada de trabalho de servidores e juízes, prejudicando o direito do cidadão e a imagem do Judiciário.

E a Justiça Eleitoral? O rezoneamento que está sendo questionavelmente e até criminosamente colocado em prática na realidade está diminuindo as zonas eleitorais. E em um país de dimensões continentais, com tanto problema no processo eleitoral, desde a inscrição de candidatos à eleição, passando por todo o processo eleitoral e questionamentos de abusos por candidatos, até a própria eleição, quando também são fiscalizados tanto a eleição em si como a regularidade de todo o procedimento eleitoral relativo a cada partido e candidato de cada esfera de representação eleitoral (municipal, estadual e federal), em cada cidade e Estado do Brasil, seria possível imaginar que diminuir zonas eleitorais dará eficiência à prestação de serviços de fiscalização e execução dos processos eleitorais? Claro que não.

Facilitam-se currais eleitorais e ilegalidades com o procedimento de rezoneamento de zonas eleitorais adotado dessa forma, já que não serão avaliados, fiscalizados e processados de forma própria as questões eleitorais submetidas ao Judiciário. Não se cria um sistema eleitoral eficiente empacando-se a Justiça Eleitoral. As decisões e soluções que hoje demoram, e em muitos casos não conseguem se apresentar antes de o eleito terminar seu mandato, justamente por falta de estrutura, em um contexto de diminuição de estrutura, passarão a ocorrer mais rapidamente e se garantirá a prestação do serviço devido ao cidadão e à democracia? Claro que não.

Pois é. Com os Juizados Especiais Federais, estas alterações com base no argumento de austeridade vão pelo mesmo caminho. Invertem-se valores ao ponto de até mesmo contrariar a previsão nas Resoluções do CNJ, seja na 194, seja na 219, de se privilegiar a primeira instância. E qual o resultado dessa medida? Perde-se a qualidade de ambiente de trabalho, eis que a estrutura menor em um ambiente de trabalho muito demandado exigirá muito mais dos já desgastados servidores, os quais adoecerão mais, prejudicando, no fim, o intento de eficiência almejado de entrega de direito ao cidadão.

Os servidores das secretarias desfeitas ainda passam pelo estresse de saberem que serão relotados e de, em muitos casos, perderem funções de confiança e cargos de comissão, ficando desmotivados. Sem saberem para onde vão, já que podem ser lotados por todo o Estado do Rio de Janeiro ou Espírito Santo, ainda passam pelo estresse de não saber como a unificação de secretarias afetará sua rotina e sua vida familiar. Os juízes dos Juizados Especiais também perdem, pois não terão autonomia para todos os atos do processo que analisam e julgam, além de deverem amargar o desfazimento de todo um trabalho de estruturação da prestação de jurisdição sob sua direção e consoante sua gestão de equipamentos e pessoas para fazer concretizar as decisões que prolata, o que viola a judicatura em previsões constitucionais e legais sobre a estrutura com a qual um Juízo deve contar.

E claro que os jurisdicionados dos Juizados Especiais terão o prejuízo respectivo a todos estes problemas, como a perda de atendimento personalizado, tendo de ser atendidos por menos servidores com muito mais atribuições e demandas de serviços internos, que terão menos tempo para explicar o processo e etapas da realização de seus direitos.

Pode se observar, de todo ângulo que se avalia, que o primado da austeridade que deveria ser pensado em benefício do serviço público, está sendo utilizado de toda forma para destruir o serviço público. O desmonte do Estado está se concretizando em prejuízo do cidadão e da capacidade estatal de entregar serviços públicos, sob a alegação de responsabilidade fiscal e orçamentária. Toda a imagem do serviço público pode ser prejudicada. Toda a concretização da jurisdição e entrega do direito dos cidadãos pelo Judiciário Eleitoral, Trabalhista e agora pelos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal está em risco.

A falta de resistência por servidores, juízes, advogados e sociedade a estas atrocidades travestidas de medidas de eficiência e reestruturação corre o risco de instituir o Estado Financeiro-Orçamentário no lugar do Estado Democrático de Direito."

Jornais da Grande Mídia só pregam a economia de verbas no setor público. Nunca falam de melhor aplicação de verba pública que não passe pelo mero corte. Ninguém calcula os benefícios de um serviço público prestado ao cidadão.

Mas sob esta bandeira de austeridade, senhores e senhoras, aos poucos estão desmontando todo o Estado brasileiro. Quem se prejudica é o cidadão pobre e o de classe média, os que precisam de um Estado presente e eficiente. Atacar o Judiciário é um elemento chave neste desmonte, pois é o único Poder da República constituído integralmente por pessoas que passaram em concurso público e têm estabilidade para desincumbirem-se de seus tarefas de interesse público.

Denunciamos que o apequenamento da estrutura de todo o Judiciário da União está arquitetado e tentado ser colocado em prática. A Justiça Federal condena a União, suas empresas públicas federais e autarquias a indenizarem e prestarem serviço para o cidadão e empresas. Diminuir a Justiça Federal diminui sua capacidade de analisar e entregar o direito do cidadão prejudicado pelo Estado. E também diminui a estrutura para cobrar tributos de empresas que têm dívidas com o INSS e com a União Federal por falta de pagamento de tributos e contribuições sociais. O prejuízo é dos cidadãos, empresas honestas e pagadoras de tributos e de toda a sociedade.

Diminuir a Justiça do Trabalho é diminuir a estrutura que reconhece o prejuízo aos trabalhadores. O prejuízo é do trabalhador.

Diminuir a Justiça Eleitoral, como Gilmar Mendes fez, é prejudicar todo o processo eleitoral brasileiro. O prejuízo é de todo o país e das pessoas de bem. Os corruptos ficam mais protegidos.

Para o Estado ser eficiente ele não precisa ser obrigatoriamente menor. Entender e pesquisar as deficiências das prestações de serviços públicos e resolvê-las é muito mais complexo do que cortar custos: necessita de grande debate e profundo, dirimindo complexidades e especificidades de cada setor público. Mas a grande mídia e o pessoal de mercado fica satisfeito só com o corte de verba pública... e você?

Em relação à moção que os Juízes Federais no 6º FOREJEF no Rio de Janeiro, realizado em fins de outubro de 2017 aprovaram por unanimidade contra a unificação dos Juizados Especiais sob diversos argumentos e com base, inclusive na Lei Orgânica da Magistratura, lutando para terem estrutura para prestar serviço público de qualidade à população, debate esse que nunca será publicado na Grande Mídia, tecemos nossos agradecimentos e congratulações aos Juízes Adriana de Menezes, Mariana Belloti e outros por apoiarem a causa da resistência à diminuição da estrutura dos Juizados Especaiis Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, e principalmente ao juiz Fabrício de Castro, presidente da AJUFERJES (Associação dos Juízes Federais do Estado do Rio de Janeiro e do Estado do Espírito Santo, por ter sugerido, escrito, com seu grupo do FOREJEF, e apresentado e defendido a moção contra a unificação das secretarias dos Juizados Especiais Federais, que foi aprovada unanimemente pelos Juízes Federais presentes ao FOREJEF.

Temos que contar com a resistência interna dos servidores públicos para manter prestação de serviços á população que não tem informação adequada e de qualidade, senão totalmente deturpada e enviesada prol mercado e Estado Mínimo,  para entender e criticar as movimentações de desmonte do Estado brasileiro e dos direitos dos cidadãos.

Pelo menos parece que a não aprovação goela abaixo da Reforma da Previdência Social parece plantar uma semente de noção aos cidadãos de que a faca do mercado está na pele e garganta do cidadão. Isso é verdade e está acontecendo.

Esperamos que o cidadão acorde antes que seja tarde demais e ao invés de mudarmos nossas estruturas para que se assemelhem às europeias, com cidadãos mais bem tratados pelo Estado e pelo serviço público, acordemos com estrutura americanizada, diminuída, órfãos de saúde pública de qualidade e gratuita (ou ao menos gratuita) e de previdência pública democrática e que cubra toda a sociedade.

A pobreza geral, aquela que vem com a falta de serviços públicos, está batendo à porta.