quinta-feira, 29 de setembro de 2011

Autorização para Fundações, Organ. Sociais e Ongs prestarem serviços públicos de sáude e educação: apropriação da coisa pública e alijamento popular

Senhoras e senhores, é muito importante que vocês tomem conhecimento do seguinte texto intitulado “Fundação Estatal no serviço público de saúde: inconsistências e inconstitucionalidades”, escrito por Marlon Alberto Weichert, Mestre em Direto Constitucional pela PUC-SP, e publicado na Revista de Direito Sanitário, Vol. 10, n.1, São Paulo, mar/jul 2009.

Está havendo debate sobre meios de transformar a eficiência da prestação de serviço público de saúde, além de outros serviços como educação, e uma recente medida do Governo do Estado do Rio de Janeiro foi no sentido de criar lei sobre Organizações Sociais que poderiam prestar serviço médico e na área educativa, em “complemento” ao Estado.

Acho o debate importantíssimo, mas deve-se deixar claro que a desorganização e baixa qualidade atual de prestação de serviço médico e educacional deriva de abandono do Estado na formulação de políticas de cargos, carreira e salários de professores e médicos no Estado do Rio de Janeiro, assim como em todo o País.

Diante da necessidade de melhora desses serviços, já que a sociedade cada vez cobra mais por isso, há duas vertentes que estão sendo adotadas: criação de fundações estatais de direito privado para prestar esses serviços públicos e a autorização de mais terceirização oficialmente admitida (por lei) através de regulação de atividade e permissão de exercício dessas atividades diretamente por Organizações Sociais e Organizações Não-Governamentais.

A sociedade deve estar atenta. O caminho mais simples e fácil, constitucional e correto seria respeitar a determinações constitucionais de garantia de prestação de serviço público gratuito de serviço educacional e de saúde e investir em política de carreira, gestão de cargos e salários e metas para os médicos e professores públicos do Estado do RJ e do País. Mas onde há problema de gestão e necessidade social, os políticos e empresários estão vendo oportunidade de entrar na prestação de serviço público através de entidades privadas que não teriam o controle fiscal e público de Tribunais de Contas e do Ministério Público, assim como não precisariam respeitar teto salarial do funcionalismo público, o preenchimento de cargos seria sem concurso público, mas que obteria remuneração do Estado para prestar esse serviço: A CRIAÇÃO DE ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO PARA PRESTAR SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE.

A idéia é vendida como modernização de prestação de serviço público e prestação mais eficiente de serviço público, mas a medida retira controle fiscal do Ministério Público sobre a gerência e prestação de serviço público de saúde e educação, retira a atuação de Tribunais de Contas sobre atos de governança dessas entidades, como hoje existe nos quadros públicos de Educação e Saúde, retira exigência de licitação pública (lei 8666/93) para aquisição de materiais, retira a exigência de prestação de concurso público para preenchimento de cargos e retira a limitação constitucional de remuneração desses prestadores de serviços integrantes das futuras Fundações Privadas de Serviços Públicos, Organizações Sociais e Organizações Não-Governamentais. Tudo isso sem afastar o fato de que estas entidades serão remuneradas por verbas públicas para prestarem serviços de educação e saúde.

Pode haver, assim a apropriação de verbas públicas por políticos e empresários gestores das Fundações Privadas de Serviços Públicos, Organizações Sociais e Organizações Não-Governamentais, ao mesmo passo em que se excluem Ministério Público e Tribunais de Contas da fiscalização da governança dessas atividades que deveriam estar sendo prestadas diretamente pelo Estado, através de servidores públicos, ao mesmo tempo em que se retira limite remuneratório dos futuros prestadores de serviço público, enquanto não se exigirá mais concurso público para preenchimento desses empregos.

A realização integral deste intento, sem a supervisão da sociedade e a intervenção efetiva da sociedade e dos políticos de bem, gerará destruição do serviço público de saúde e educação, desestímulo ou fim das carreiras públicas de médico e professor, possibilidade de maior remuneração desses profissionais através das Fundações Privadas, OS e ONGs, e exclusão do processo de licitação para preenchimento de vagas de emprego nessas instituições privadas, com criação evidente de feudos políticos e criação de cargos e empregos com liberdade ampla de políticos e empresários em preenchê-las por análise de currículo. E tudo pago com dinheiro público. É a apropriação total da coisa pública e do dinheiro público.

O texto que sugiro que os senhores leiam é fantástico e concordo 100% com a análise apresentada pelo autor. Acessem http://www.revistasusp.sibi.usp.br/scielo.php?pid=S1516-41792009000100006&script=sci_arttext

O texto fala somente das fundações estatais e de como elas podem ser viáveis e positivas para a melhoria da prestação de serviço público, já que Fundações Públicas de Direito Público integram sim a Administração Pública Indireta e podem ser fiscalizadas pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Contas, além de deverem preencher cargos por concurso público e respeitar limites remuneratórios do serviço público como determina a Constituição da República. Mas aponta a inconstitucionalidade, com nosso integral apoio, de admissão de privatização de prestação de serviços públicos de saúde, por infração constitucional crassa e por desinteresse total para o bem público.

O mesmo raciocínio pode ser aplicado para Fundações Privadas de Serviços Públicos de Educação. E se a criação de Fundações Públicas de Direito Privado ou Público são discutíveis para a melhoria da prestação de serviço público de saúde e educação, o mesmo não se pode dizer de autorização de prestação de serviços públicos nessas áreas por Organizações Sociais e ONGs que são totalmente privadas e em hipótese nenhuma sofrem mesmos controles e limitações constitucionais do serviço público, que existem para a segurança da sociedade e impedimento de locupletamento ilícito de verba pública, assim como para garantir acesso amplo a brasileiros a integrar quadros públicos e à população a ter acesso a serviços básicos públicos e gratuitos em contraprestação por impostos pagos!

A admissão de Organizações Sociais e Ongs em substituir serviço público em geral e serviço público de Educação e Saúde em Especial é crime contra a Adminstração Pública e a indelegabilidade, prevista na Constituição Federal, da prestação de serviço público essencial. Além disso, despe o Estado de suas funções essenciais voltando-se cada vez mais ao Estado Policial característico do século XIX, já que as funções que restam são Justiça, Defesa Nacional, Polícia, Bombeiros e, ainda, Previdência e Assistência Social.

A se implantar essa privatização de serviços públicos de saúde e educação o povo paga a conta, mas não poderá empregar-se nos quadros públicos que prestam o serviço público, e transformamos o serviço público de educação e saúde brasileiro em feudo de empregos privados e mais uma receita para a área privada, com a garantia de exclusão de processos constitucionais de controle de governança da prestação desses serviços públicos desempenhada pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Contas Estaduais, Municipais e da União Federal.

Este Blog se levanta contra contra o movimento político e privado de apropriação de verbas públicas através de alijamento do acesso popular a empregos e cargos públicos de professor e médico público e substituição do Estado na prestação de serviço básico de educação e saúde, na forma de enganosa modernização da gestão pública através de autorização de prestação de serviço público por Organizações Sociais e ONGs.

Admitimos, entretanto o sério debate de criação de Fundações Públicas e Privadas para tais prestações de serviços públicos, observados limites constitucionais da atuação de ambas (atividade econômica para fundações privadas, ex. venda e produção de medicamentos ou livros e atividade pública para fundações públicas, ex. prestação de serviço médico ou de educação direta à população), o respeito ao ingresso nos cargos e empregos públicos por concurso público e o limite de remuneração determinado na Constituição, assim como integral fiscalização pelos tribunais de Contas e pelo Ministério Público de suas atividades e governança.

O site Sisejufe.org.br noticia que no mês de setembro o Governador Sérgio Cabral enviou projeto de Lei para autorização de Organizações Sociais e ONGs para prestarem serviço públioc de educação e saúde. Isso, aliado ao mísero aumento concedido aos professores do Estado de 5%, após intensa greve, é o escárnio do interesse público e um risco para a melhoria da prestação do serviço público gratuito de educação e saúde.Veja: http://sisejufe.org.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=3826:todos-contra-as-oss-nesta-terca-13-de-setembro-as-15h-na-alerj&catid=47:atividades-sindicais

p.s. 30/09 - texto revisto e ampliado

sábado, 3 de setembro de 2011

Casamento e Férias

Pessoal, caso hoje. Em seguida, viajarei em lua-de-mel por 20 dias. Portanto, não devo (mas sabe-se lá) escrever nenhum artigo até 25 de setembro. Entretanto, como estarei na Itália, no olho do furacão da crise econômica mundial, se souber de algo, escrevo.

Infelizmente não posso convidar a vocês meus leitores e principalmente os meus seguidores a comparecer ao casamento, o que muito me agradaria, mas posso convidá-los a compartilhar momentos felizes pessoais que estão registrados no site do casamento e que por lá permancerá por tempo limitado. Entendo que esta é uma maneira de retribuir o carinho e a atenção de vocês durante esses 14 meses de debates políticos, econômicos e sociais.

Afinal, se não fossem vocês e o Blog, provavelmente eu teria de falar tudo o que escrevo para a minha noiva, o que provavelmente resultaria em não haver casamento!! rsrsrrsrsrs Mas graças (também) a vocês o casamento será possível!!

Acessem o site do casamento que vocês tornaram possível!! rsrsrs

www.julianaemariocesar.com

Obrigado por tudo!!!! E voltamos em breve!

p.s.: Fico devendo a lista dos dez artigos mais importantes do Blog (perspectiva do blogger) e um artigo explicando porque no RJ há tantos ônibus vazios no trecho Zona Sul/Tijuca e Centro e tanto ônibus cheio no trecho Zona Norte/ Baixada Fluminense e centro e, claro, indicando a solução. É simples mas é grave.

Flagrante Mentira do Jornal O Globo e da Dilma: "para dar aumento ao Judiciário, só tirando do social", capa O Globo de 03/09/2011

Pessoal, devo elucidar a mentira por trás do combate que o Jornal O Globo e o Executivo travam contra o Judiciário.

Investir no Judiciário é "tirar do social"? Por ano, cada Juizado Especial Federal no Rio de Janeiro determina que sejam pagos aos contribuintes mais de 20 milhões de reais!! Só a arrecadação de custas da Justiça do Trabalho, que fica em torno de 6 bilhões de reais ao ano, praticamente equivale a grande parte da folha de toda a Justiça Federal, incluindo Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Justiça Federal e Justiça Trabalhista! Então, senhores e senhoras, garantir um Judiciário Eficiente, funcionando a pleno vapor é um excelente e talvez um dos melhores investimentos sociais.

Importante lembrar que quando a população não consegue atendimentos médicos da União Federal, indo ao Judiciário é este Poder que determina o atendimento médico à União. Isto também é garantia de retorno social do pagamento de impostos do cidadão. Quando um Hospital Federal nega ou posterga realização de cirurgia, quem determina a realização imediata da cirurgia regularmente indicada? A Justiça Federal. Quando o Governo não providencia os investimentos em saúde e não provÊ a população com medicamentos essenciais, a quem o contribuinte pode recorrer? Ao Judiciário. Portanto, acho muito estranho que investir no Judiciário seja "retirar do social".

Agora, sei que existir um judiciário altivo é um incômodo para a Presidência da República. O Judiciário fiscaliza o Executivo julgando as ações propostas contra a União por todos os contribuintes do Brasil e pela Procuradoria da República. Além disso, cada condenaçaõ da União obriga o Executivo a pagar aos contribuintes, tendo de desfazer seus programas ou alguns deles. Mas aí eu pergunto: é justo o governo querer fazer programas com o dinheiro que é de alguns cidadãos? Que é de contribuintes brasileiros? Não. O Governo só pode fazer programa social com o dinheiro que é do Governo. O dinheiro que o Judiciário manda o Governo devolver não era dele, portanto não se pode apresentar o argumento de que "pagar as condenações da União a favor do contribuinte é tirar do social". Isto beira o fascismo, quando se admite o sacrifício de direitos individuais desta forma em prol do "social" ou do "bem comum".

O mesmo ocorre agora, contra o Judiciário em manchetes, repito, em manchetes de jornais!! Veja, o orçamento do Judiciário é de 6% o orçamento da União. O Judiciário precisa desse orçamento para se manter, manter quadros de funcionários de alto nível para resolver problemas cotidianamente complexos. Precisa deste orçamento também para investir e ampliar Varas, quadros de funcionários e Juízes. É justo o Governo achar que pode fazer programas Sociais com a verba que constitucionalmente é do Judiciário? Então o Governo faz proposta de investir em alguns programas sociais, contando com parte do dinheiro do Poder Judiciário. O Judiciário aponta seus gastos e investimentos para o próximo ano contando com suas verbas previstas na Constituição e nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quem é que tem o direito de usar este valor? O Judiciário que o previu regularmente como de direito, ou o Governo que previu o gasto de verba que não é sua?!?!

É risível. Mas é muito grave. A mídia quer a diminuição do Estado Brasileiro e apóia e incita qualquer medida de contenção de gasto público. E o Executivo não quer ficar parecendo ao brasileiro, através da mídia, que é fraco ou que não tem o controle da máquina pública. Com base nisso, a mídia incentiva que o Executivo desconsidere seus limites constitucionais, ofenda o Judiciário e ainda use o seu dinheiro, impedindo o Judiciário em adminstrar sua folha de pagamento, mesmo que respetie os limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Social.

Assim, o Judiciário é lesado. Todos os contribuintes brasileiros são lesados por correrem o risco de não ter aparelhamento adequado do Judiciário que os protege dos excessos do Governo e da União Federal e a democracia é arranhada.

Defendam o direito de o Judiciário adminstrar seus recursos orçamentários. Defendam a autonomia do Judiciário. Defendam o princípio da Separaçao dos Poderes. Defendam a Democracia. Fazer bondades com o recurso alheio é fácil Presidenta. Difícil é fazer o correto: diminuir cargos de confiança e respeitar a Constituição Federal e a Separação de Poderes.

sexta-feira, 2 de setembro de 2011

Dois temas: Corte na Selic e Ataque ao Supremo Tribunal Federal

Dois temas sobressaem hoje: o mais do que atrasado corte na Selic e a falta de previsão do Orçamento do Judiciário como apresentado pelo Judiciário no Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

Corte da Selic


O Copom decidiu baixar a Selic de 12,5% a 12%. O Jornal O Globo de hoje, 02 de setembro, à fl. 23, naturalmente repetiu o que o mercado financeiro entende, ou seja, que foi uma surpresa, que houve abandono de meta de inflação, que o Banco Central não é mais autônomo. Também citou Carlos Langoni, ex-Diretor do Banco Central, o qual afirmou que nosso Banco Central está mais pessimista do que o FED e que a deterioração econômica no exterior não está tão aguda. Entretanto, na página 25, logo após essa afirmação, vemos o seginte artigo "Casa Branca piora projeções para os EUA - Estimativa do governo (americano) para o crescimento da economia cai de 2,7% para 1,7%".

Então, gente, devo dizer que o COPOM com atraso produz ajuste nos juros básicos brasileiros. Nós, ricos e com economia organizada, com relação dívida/pib decrescente, com ganho de arrecadação e com aumento de emprego em milhões, ano a ano nos últimos 9 anos, estamos pagando juros Selic maiores do que países desorganizados, com relação dívida/pib crescente, que não geram empregos e beiram a recessão. Incluo nesta conta não só a EUROPA e EUA, mas toda a África!!! Isso é ridículo e é um assalto aos cofres brasileiros.

Agora você quer ver se isso que nós defedíamos (e que somente agora parece estar sendo considerado pelo COPOM) tem sentido, leia no mesmo jornal, no mesmo dia, na página 25 o artigo "Mercado prevê mais dois cortes de juros este ano". Pergunto: se não houvesse fundamento após esse primeiro corte do COPOM haveria previsão de corte de juros pelo próprio mercado?!?! E se isso é somente uma nova avaliação considerando a "falta de autonomia do Banco Central", como justificar a baixa do juros futuros com venda de contratos em massa?!?! Os administradores dessas compras, se vissem que o BACEN e o COPOM estão errados, não manteriam os contratos, ou até aumentariam apostas em aumento juros futuros?!?!? POis é, mas reagiram validando a postura do COPOM!

Pessoal, a crise internacional é grave. A atividade econômica mundial patina. Os índices nacionais de atividade econômica baixaram. Os estoques brasileiros estão altos e as indústrias baixam a atividade. O nosso PIB caiu à metade do ano passado. Isso tudo não leva à baixa de pressão inflacionária?!?! O governo central está com os maiores superávits da história e até o déficit da previdência cai. Se com isso não se pode baixar juros... nunca serão baixados. A seguir a receita dos financistas, os juros sempre ficariam nas alturas e, por um acaso, isso aumenta o lucro de seus bancos, mas tenho certeza de que isso não os influencia a ver o caos inflacionário à toda prova. rsrsrsrs

O COPOM está certo. Baixou muito tarde, mas baixou a Selic. Estamos dando dinheiro de graça a estrangeiros e poupadores. Estamos tirando dinheiro da área produtiva e estamos deixando de explorar as potencialidades de nossa gigantesca economia. Menos selic direciona valores para a produção, gera empregos, aumenta a renda do brasileiro. Também protege nosso mercado interno e pode baixar atratividade de dólares, baixando o valor do real, para exportarmos mais e gerarmos mais riqueza!! também deixa-se de pagar mais juros e portanto a dívida pública baixa mais rapidamente. Temos de ter política monetaria que preveja adequar nossos juros aos juros básicos praticados no mundo. Chega de exigir de Mantega todas as saídas heterodoxas para o fato de nossa Selic ser ridiculamente gigantesca e incompatível com o mundo.

Mas quero dizer que apesar de contra a baixa dos juros, as reportagens de hoje do Jornal O Globo informaram que vários economistas não vêem o abandono de metas nem incongruência na atitudade do BACEN e COPOM. Dessa vez o ataque à queda dos juros não foi messiÂnica pelo Globo; houve a notícia melhor e em um pouco mais quantidade que o normal sobre o contraponto. Muito bom.


ATAQUE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Pessoal, muito grave o que aconteceu recentemente. Até o dia 31 o STF tinha que apresentar seu orçamento para ser incluído na Lei Orcamentária Anual. Isso foi feito. Mas o Executivo não incluiu a previsão de aumento de Magistrados e Servidores do Judiciário no Projeto de LOA que apresentou ao Congresso!!! Isso significa que, a despeito de a previsão orçamentária do STF estar de acordo com seu orçamento constitucional (6% do Orçamento da União) e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Executivo ignorou o STF!!

Este ato é atentatório à Democracia pois dsconsidera a autonomia do Poder Judiciário em gerir seu orçamento e desenvolver política de gestão de seu próprio pessoal. Isto é ato atentatório ao princípio de separação dos Poderes e ao princípio da harmonia entre os Poderes e pode ser objeto de propositura pela Procuradoria Geral da República de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra a União Federal ou Mandado de Segurança contra a Presidente da República (esta última hipótese parece que chegou a ser fortemente aventada pela Procuradoria da República, segundo recente publicação em www.sisejufe.org.br).

Quero publicar isto para vocês, porque a mídia apóia este absurdo sob o mantra e autoridade leiga de "controle de gasto público", mas está se atacando o Supremo Tribunal Federal e a autonomia de um Poder da República. Se isto não for consertado significa, na prática, que o Poder Judiciário não é mais Poder da República, mas mero órgão do Poder Executivo que pode ter seu orçamento cortado pelo Presidente da República.

Estou pasmo com o caminho que a mídia adota de total omissão quanto a isso e pior, de apoio e incentivo ao desrespeito à autonomia do Poder Judiciário e com a coragem (ou ignorância de limites) do Poder Executivo. Uma ditadura só se inicia após o ocaso do Poder Judiciário de um País, pois a partir de então não há freio para o Executivo.

quinta-feira, 1 de setembro de 2011

Como saber se a inflação está controlada? A regra simples de ouro: índice de 0,45% ao mês é a meta.

Gente, para vocês não ficarem confusos com o sobe e desce de índice de inflação, como você pode entender se a inflação está alta ou baixa? Demonstro mecanismo simples. A meta inflacionária atual é de 4,5% ao ano, ou seja, de janeiro a dezembro, podendo variar doispontos percentuais para cima ou para baixo, ou seja, podendo variar de 2,5% ao ano a 6,5% ao ano. Sendo assim, considere 0,45% ao mês como meta inflacionária mensal. Éo IPCA e o INPC que contam para este acompanhamento, pois os outros índices têm componentes que desconsideram a cesta de itens consumidos normalmente pelas famílais, como o IGPM (peso do dólar em 60%) e o INCC (índice da construção civil em que pesa cimento, ferro..). Assim, vejam o trecho de um artigo no Jornal do Commercio de hoje, 1º de setembro de 2011:
"O Índice de Preços ao Consumidor (IPC-S) de 31 de agosto de 2011 apresentou variação de 0,40%1, 0,09 ponto percentual (p.p.) acima da taxa registrada na última divulgação, segundo levantamento divulgado nesta quinta-feira (1º) pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Com este resultado, o indicador acumula alta de 4,17% no ano e 7,10% em 12 meses." (artigo intitulado "IPC-S fecha agosto com alta de 0,40%, mostra FGV", Jornal do Commercio on line de 1º/09/2011)
Houve aumento de inflação do mês anterior para esse, já que o índice anterior foi de 0,16%. Mas há descontrole? Não. Pois o índice mensal ficou em 0,40% e o anual, de janeiro para cá está em 4,17%. Isso significa que mais 4 índices desses (setembro, outubro, novembro e dezembro) e o índice anual fecharia em 5,77%, ou seja, abaixo de 6,5%: dentro da meta anual. É assim, o índice anual é fechado a partir da soma simples dos índices mensais. O acumulado dos últimos 12 meses somente existe para indicar tendência, pois o Banco Central é obrigado a entregar o índice de janeiro a dezembro. Portanto, se houver pique inflacionário de 0,80% em um mês, significa que algo deve ser feito, pois o excesso de 0,35% daquele mês terá de ser compensado no índice de 0,45% do mês seguinte ou dos meses seguintes. Entenderam? Assim você já pode concluir: bom, se o índice dos últimos doze meses está em 7,1%, é calro que houve descontrole inflaciuonário em algum momento no passado, mas se desde abril o índice desceu para 0,45% e depois para 0,15% e 0,16%, o índice está sendo compensado e mesmo que aumente nos últimos doze meses, significa que está havendo controle, pois chegar a 0,16% é mais difícil do que manter. E então você pergunta: e quanto está o índice deste ano? O mesmo artigo citado acima informa: 4,17%. Bom, com índice desses mês em 0,40%, está tudo bem. Houve aumento de 0,17% do mês passado para 0,40%, calro. Temos que ver isso e controlar, mas o aumento em si de 0,40% ainda não é nada demais se o repetirmos até o fim do ano.´ É assim que se analisa, pessoal. A reação histérica a cada íindice mensal, e apresentando sensacionalistamente o índice do acumulado dos últimos 12 meses é só para vender jornal e te apavorar. Com essa dica, você vai poder concluir sozinho se a inflação vai mal ou bem, sem depender de sensacionalismo de jornal irresponsável. Veja que o Jornal do Commercio fez a divulgação do fato de forma fria. É assim que se faz. Quem tem que concluir é você e naõ o jornal. Jornal de verdade informa e te dá parâmetros para você raciocinar.