O que é o Estado Mínimo que todos os seus simpatizantes apregoam? Menos Estado. E o que é menos Estado? Menos servidores. No fim das contas é isso. Quem defende o Estado Mínimo, como o querem no Brasil, quer a ausência de Estado em todas as áreas possíveis, no limite do que o STF deixar. Quer portanto menos servidores, calcado no mito de que isso gera, por si só, mais eficiência do Estado. Isso é verdade? Menos servidores por si só resultam em melhor serviço prestado à sociedade? Não, e o INPI sabe disso tanto quanto a Polícia Federal Brasileira, só que de forma diametralmente oposta.
Enquanto no INPI a falta de servidores gera ineficiência, na Polícia Federal, a triplicação do efetivo desde 2002 gerou supereficiência, com emissão de passaportes diminuindo de prazo de 4 meses para até 5 dias e milhares de operações e investigações (mais de 6.000 por ano), gerando resultado de denúncia, processo e prisão de centenas de empresários e políticos corruptos no Brasil. As investigações não passavam de 2500 por ano, antes de 2002, com mais efetivo foi para mais de 6 mil investigações por ano. Triplicou efetivo, triplicou o trabalho... simples, não? Quem lucra é a sociedade e os empresários e políticos de bem.
Atualmente há 357 servidores no INPI brasileiro para um estoque de 231 mil pedidos de marcas e patentes somados a mais 30 mil pedidos novos anuais. O prazo atual médio de concessão de patentes é de 14 anos e mesmo em processo de gestão mais moderna e eficiente, após um reforço grande de contratações de analistas procedido no governo Lula (mais de cem analistas, bom que se diga), aumentou-se o número total de decisões anuais por analista a 35 em 2015 e se prevê que chegará a 55 neste ano de 2017, segundo informações no artigo "Governo federal quer simplificar processo de concessão de patentes - INPI pretende reduzir o prazo de 14 para 3 anos, mas a proposta enfrenta oposição até de empresas", publicado em 15/10/2017 no Jornal O Globo, página 25.
Neste ritmo de produção e pedidos, o acervo de pedidos a ser analisado chegará a 349.080 em 2029. E qual a solução que o governo tem para enfrentar esse estoque? Aprovar sem analisar!!!! AHAUHAUHAUHAUAHUAHAUA Piadas que só o governo Temer consegue sugerir que ocorram no mundo real.
Observe que se o estoque aumenta ano a ano, não adianta zerar o estoque de pedidos porque com a mesma estrutura, ou seja, com a mesma quantidade de servidores e pedidos novos, continuará a existir saldo de pedidos não analisados para o ano seguinte, não se solucionando a demanda de pedidos de marcas e patentes. Os únicos resultados desta imbecilidade, se levada a cabo, como sugere o Governo Temer e o ilustre Presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel, seriam, como a jornalista Danielle Nogueira escreve no artigo comentado, a transferência da análise do mérito do INPI para o Judiciário, bem como a incerteza na área de marcas e patentes, gerando incerteza e prejuízos nos investimentos em inovação de procedimentos e produtos por empresas em um estoque de nada menos do que mais de 200 mil pedidos!!!!
Enquanto isso, em países com mais patentes pedidos anualmente e com muito mais concessões, há muitos mais servidores do que no Brasil e nos EUA e Europa há, inclusive, mais servidores por processo do que no Brasil. Veja:
País Pedidos Anuais Número de Examinadores Relação Pedido/Examinador
China (1º) 1.101.864 2.332 472
EUA (2º) 589.410 8.977 65
Japão (3º) 318.721 1.702 187
Coréia do Sul (4º) 213.694 843 253
EUROPA (5º 160.028 4.227 37
Brasil (10º) 30.219 357 84
(fonte: Editoria de Arte do Jornal O Globo no artigo mencionado)
Não há informação sobre evolução de estoques de pedidos de marcas e patentes em tais países e nem do número anual de decisões por examinadores/analistas, então a comparação não pode ser mais perfeita, mas esses números já nos dizem algo. Os EUA têm 30% mais examinadores por processo do que o Brasil. A Europa tem duas vezes mais (212% a mais) analistas por processo do que o Brasil. Sabe-se que nesses países a média de tempo para concessão de patente pode levar 9 meses. Então, pergunta-se: o número de servidores tem algo a ver com eficiência nessa área? Lógico!
E não por outro motivo a solução do INPI brasileiro passa pela contratação de mais servidores para que possam analisar os pedidos, diminuindo estoque sem perder qualidade na análise da patente para não desacreditar o sistema e nem trazer insegurança aos negócios e/ou judicializar em massa a questão.
Mas o que um Estado que quer ser encarado como "responsável nos gastos públicos" e o baluarte do minimalismo estatal sugere? Simplificar o sistema de aprovação. Tornar automática a aprovação desde que não tenha contestação por parte dos interessados. Sugere, no fim das contas, não analisar os pedidos no mérito, ao argumento de que satisfazer a necessidade atual de 500 servidores (contratando 143 novos servidores) os fará, depois de zerar o estoque em oito anos, serem servidores sem trabalho a realizar!!
Vejam o trecho que destacamos da publicação:
"O instituto explica que, com novas contratações, o estoque de pedidos seria zerado em oito anos, mas, além de um custo da ordem de R$1 bilhão nesse período, a partir do nono ano mais de 500 servidores ficariam ociosos, onerando a máquina pública.Hoje, o INPI tem em seus quadros 357 examinadores."
Observem, o INPI está pedindo mais 143 servidores. O artigo suscita perguntas:
1 - Por que ao final de oito anos prestando bons serviços e diminuindo o tempo de concessão de patentes, não ocorrerá aumento de pedidos de concessão que fará com que os 500 servidores continuem trabalhando pelos anos seguintes aos oito anos durante os quais o estoque terá sido zerado?
2 - A diminuição do tempo de análise de patente e sua aprovação ou rejeição é a chave do sucesso do sistema e é o que faz brasileiros pedirem patentes nos EUA, Europa e Japão. Aumentando-se o número de servidores no INPI não diminui o tempo de análise? E isso não atrai mais pedidos de patentes? Então por que não correr o risco contratando?
3 - A média de pedidos hoje, com previsão de 14 anos de análise, não é de 30 mil pedidos novos anuais? E não continuarão sendo depois de zerar o estoque, quando demonstraremos mais eficiência nessa análise? Continuarão e aumentarão. Então como os 500 servidores não terão o que fazer, "onerando a máquina pública"?
Notem que os pedidos anuais atuais continuariam e provavelmente aumentariam, mas se não aumentassem, teríamos praticamente a mesma relação de Pedidos/Examinadores dos EUA!!! Lá a relação, como se vê da tabela acima, é de 65 pedidos por examinador. Aqui no Brasil, com as novas contratações, mesmo que zerassem o estoque e o número de pedidos novos permanecesse em 30 mil anuais, teríamos 60 processos pro examinador. E veja que nem chegaríamos perto da Europa, atualmente com 37 pedidos por Examinador.
Então qual é o problema?! Como o valor pago a esses servidores, calculados em "R$1 bilhão" no período de oito anos, simplesmente "oneraria a máquina pública depois de oito anos"?
Não é á toa que nem as empresas querem que a proposta de "processo simplificado de análise" vá a frente. Qualquer um pode ver o que tem de ser feito, mas o argumento do gasto público, o argumento da realização do Estado Mínimo cria esses empecilhos idiotas que oneram a vida de empresas sérias, prejudicam investimentos em inovação, prejudicam o crescimento do nosso mercado de marcas e patentes.
E a quem beneficia a continuidade desses argumentos idiotas de simplificação de processo de análise de patentes e a omissão do Governo Federal nesse tema? Aos mercados internacionais, com a sangria de nosso patrimônio intelectual e de marcas e patentes e royalties direcionando-se ao exterior, onde encontram mais estrutura, menos prazo e mais firmeza na condução dos negócios de marcas e patentes por parte de governos estrangeiros. Brasileiros vão registrar patentes no exterior e geram royalties para lá porque o (des)Governo Temer não quer contratar 143 servidores!!!
Uma área estratégica dessas... o investimento de R$1 bilhão de reais em oito anos nesses 500 servidores gerariam bilhões e bilhões de reais, talvez trilhões em exploração de marcas e patentes por décadas, potencial de inovação da economia e segurança em investimentos em desenvolvimento de novas tecnologias no Brasil. Ninguém calculou os benefícios da contratação dos servidores do INPI... só os gastos imediatos.. que pobreza de argumentos e que falta de visão e intelectualidade.
Qualquer empresa contrata empregados verificando os resultados de retorno à sua atividade no futuro. Mas quando se discute governo e administração pública no Brasil isso não ocorre... só se verifica o custo da contratação. É assombrosamente ridículo.
Agora, se fosse para terceirizar os Examinadores, com valores públicos indo para empresas que analisariam as patentes, veja se não iria ser outra a abordagem... o que fazem com nosso país? Como não investir na estrutura do INPI contratando a bagatela de mais 143 servidores?!?!
É tanta idiotice que é difícil não ficar pasmo e entristecido.
É o Estado mínimo, gente. A panacéia da direita para as mazelas do Brasil. Não se discute o mérito das questões. Como o Presidente do INPI e o Governo Temer querem fazer com o processo de análise de patentes, simplifica-se o processo de desenvolvimento a uma solução simples: não se presta o serviço, não se contrata, não se administra... e assim, quer-se o Estado mais eficiente pelo só fato de o orçamento estar sendo poupado da despesa/investimento.
Seria cômico, se não fosse trágico.
P.s. de 17/10/2017 - texto revisto e atualizado.
P.s de 18/10/2017 - texto ampliado para comentar a diferença do problema no INPI e Polícia Federal, no atual segundo parágrafo.
"Mas quando se discute governo e administração pública no Brasil isso não ocorre... só se verifica o custo da contratação." Correto. E ainda vindo de quem? dos neoliberais, que se dizem entendidos em gestão de empresas.
ResponderExcluirMais um excelente artigo.
Pois é, Rodrigo. O pior é que se não contestarmos a lógica apregoada pela mídia no sentido filosófico neoliberal, se não demonstrarmos os equívocos lógicos da abordagem dos fatos que fazem, da falha na análise das causas dos problemas da administração pública, o cidadão comum irá repetir essas baboseiras para ter argumento consonante com as manchetes de jornais.
ResponderExcluirEsse medo de evitar o desgaste em questionamentos mais profundos e querer ser reconhecido como sábio porque ele é "legitimado pelas manchetes de jornais" é que criam o maior risco de todos para ele mesmo: a destruição do Estado e dos cargos públicos com estabilidade e acessíveis por concurso público a qualquer brasileiro.
Eles não veem, mas atacando o serviço público ao invés de entende-lo e seus problemas para melhorá-lo, o cidadão de bem diminui seu potencial acesso e de seus familiares a estes cargos e prejudica a autonomia de ação contra políticos e criminosos para aqueles que já estão nos cargos públicos.
Com menos servidores e cargos, o Estado não parará, somente os servidores sairão e entrarão indicados das empresas prestadoras de serviço. O acesso que era público será por currículo. O cidadão comum e seus filhos não poderão concorrer com o cidadão rico e seus filhos de graduação no exterior ou do círculo de relacionamento do dono da empresa de terceirização de serviços públicos.
Sem a opção de empregos públicos bem remunerados, o cidadão de bem e seus familiares só poderão obter emprego na área privada e todos os servidores bem instruídos que perderão seus cargos públicos irão concorrer com o cidadão de bem e seus familiares pelos empregos na área privada. O resultado é a baixa de salários de todos e o aumento de lucros da área privada.
E com menos servidores públicos, os serviços públicos prestados podem diminuir, piorando o retorno pelo imposto pago.
Tentemos impedir essa sina malévola que a ideia de Estado Mínimo tenta concretizar no Brasil e compartilhemos nossas ideias.
Grande abraço.