Os artigos anteriores colocam bem o ambiente da situação. Em resumo, no momento não há golpe algum. Há movimentação da máquina institucional da República Federativa do Brasil, em especial através da Polícia Federal, Ministério Público Federal, Procuradoria da República, Judiciário Federal (Justiça Federal) e Supremo Tribunal Federal, que está resultando na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e outros mais, envolvendo políticos de todos os partidos, empresas estatais, empresas privadas, altos executivos de empresas privadas, o governo federal e, agora, Lula e seu filho.
Essas investigações noticiam incongruências informativas sobre Lula (usar sítio sem ser dono, receber por palestras sobre as quais não há registro; bem como o filho de Lula recebendo 2 milhões e meio por participar de lobby para composição e aprovação da MP 476 que dava isenção de imposto federal a montadoras de veículos (MP assinada por Lula), sem que o trabalho e a formação desse filho de Lula fosse específico sobre tributação ou legislação e sem prova do conteúdo de trabalho prestado para receber tal soma etc..), e acabaram tendo dois exageros: condução coercitiva de Lula para depor como testemunha (não como acusado), rotulado como excesso pelo Ministro Marco Aurélio, e publicidade de trechos de gravações de escutas autorizadas pelo Juiz Sérgio Moro que não tinham exatamente o teor efetivo de crimes investigados e algumas vezes tinham conotação de mera conversa privada como quando o Prefeito Eduardo Paes tecia considerações pessoais sobre Dilma, Pezão, ou Lula falava sobre Renan Calheiros, Eduardo Cunha e o Judiciário (STF e STJ).
Bem, houve exagero, sim, ao nosso ver, na liberação de sigilo sobre alguns trechos, como os mencionados e cremos que a liberação dos trechos de conversa entre Lula e seu advogado e Lula e a Presidente Dilma também foram equivocadas. A conversa com o advogado não poderia ter sido liberada nem pelo STF (ver p.s. de 12/04/2016) e a da conversa com Dilma deveria ter sido enviada para o STF, mesmo que acompanhada de conclusões preliminares do Juiz Sérgio Moro.
Mas o fato é que em especial o trecho entre Lula e Dilma deixou claro, ao menos para nós, que a nomeação de Lula tinha o objetivo de frustrar o Juízo Natural que investigava fatos sobre o Petrolão que envolvia pessoalmente Lula. Por quê? Por que ela diz: " É só usa em caso de necessidade, que é o termo de posse, tá?", segundo publicação em manchete do Jornal O Globo de 17/03/2016. Ora, se a necessidade fosse de Dilma usar o termo de posse de Lula para efetuar a posse do mesmo em caso de Lula estar impossibilitado de comparecer à cerimônia de posse no cargo de Ministro em Brasília, como o Advogado Geral da União Cardozo sustentou, ela diria "Eu vou usar" ou "Usaremos"... Pelo dito e contexto da conversa está claro, para nós, que quem usaria seria Lula; e se Lula não estivesse em Brasília ele não poderia usar nada, então ele deveria usar onde estivesse, ou seja, em São Paulo. E a "necessidade" todos sabem.. é no caso de ordem de prisão, que imaginariamente aguardavam.
E há que se ponderar outras coisas. Dilma está há 6 anos no poder. Somente dias após a condução coercitiva de Lula a depor em investigação criminal ela resolve nomear Lula seu Ministro do Gabinete Civil? É normal? Claro que não. Ele tem qualidades políticas para ser nomeado? Sim. Muita. Mas o ambiente em que foi nomeado em especial diante da sugestão de seu advogado para que fosse nomeado e de Dilma mandando termo de posse na casa de Lula para que ele "usasse em caso de necessidade" dá o tom do desvio de finalidade da nomeação.
Então, senhores, a decisão de Gilmar Mendes em suspender a nomeação, a nosso ver, foi ousada e correta. A decisão do Ministro Teori Zavascki (ver p.s. 2 de 12/04/2016) de chamar processos em que autoridades com privilégio de foro fossem encaminhados ao Supremo Tribunal Federal também está correta. É uma sucessão de fatos dentro do espectro da legalidade e constitucionalidade.
E se desses fatos exsurgirem ordens de prisão, que não vemos necessária nem legal no momento contra Lula, desde que haja direito à defesa, também será normal e lícito. E se esses fatos geram argumentos extras para a realização de impeachment e deflagram o abandono político do governo Dilma pelo PMDB, isso é consequência política, dentro do espectro da constitucionalidade e legalidade e liberdade política do País e nada disso é "golpe".
Como falamos antes, Dilma não tinha nada contra si. Mas depois que ela visitou Lula com avião presidencial em São Paulo e o nomeou para que ele fugisse do Juiz natural, como entendemos que foi o caso, ela incidiu duplamente em crime de responsabilidade: primeiramente em improbidade por uso de verba pública para objetivo pessoal ou partidário (avião presidencial para ver Lula e apoiá-lo) e depois obstrução à Justiça (nomear Lula Ministro para não responder ao Sérgio Moro e deslocar o processo para o STF). Sem as escutas liberadas erroneamente por Moro, não se saberia que o advogado de Lula sugeriu isso e que Dilma disse que Lula deveria usar em caso de necessidade, e a acusação de obstrução da Justiça ou fraude processual não poderia ser sustentada. Pois bem, ainda permaneceria a improbidade do uso de bem público (avião presidencial) para interesse particular e partidário.
Então, agora, o pedido de impeachment que era fraco, mais calcado em pedaladas fiscais, pode até não ter adicionado a si essas causas de impeachment (improbidade por uso de avião presidencial e obstrução à Justiça com nomeação de Lula), mas a ciência desses fatos contamina a posição que os políticos tomarão em relação ao pedido de impeachment. Achamos, que diante disso, Dilma deve sofrer o impeachment. E se isso ocorrer, NÃO HÁ GOLPE.
Não adianta defensores de Dilma e do PT insistirem em golpe, porque há razões para o impeachment, Dilma meteu os pés pelas mãos após a condução coercitiva de Lula e agora o caldo já entornou, mesmo que à base de revelações errôneas de trechos de gravações judiciais que não deveriam ser tornadas públicas por Sérgio Moro. Se os efeitos jurídicos para processos criminais são ou não válidos para efeito criminal, é possível discutir-se... mas o impeachment é julgamento político.. se essas revelações atuam no convencimento dos políticos para aprovarem o pedido de impeachment com causas de pedido não perfeitamente contundentes mas com mínimo de argumentos técnicos presentes para tornar o processo válido (pedaladas fiscais e a questão de Pasadena), já é mais difícil de se sustentar a inadmissibilidade dos efeitos e validade do impeachment.
Sérgio Moro, para nós, é herói nacional. Deixemos isso claro. Ele é um herói do Judiciário Federal, da Magistratura brasileira e do País. A dívida do País com esse homem é impagável. Mas houve exagero na liberação. Mas quem condena Edward Snowden? Edward liberou, contra a lei e o contrato de prestação de serviços ao governo americano, informações de que os EUA espionava países, pessoas americanas e estrangeiras ao arrepio da lei. Mas ele é herói mundial. Ele se sacrificou por uma causa. O risco de Moro é muito menor, em termos de carreira, pois Juízes têm estabilidade e vitaliciedade como garantias e prerrogativas de cargo, mas é igual em termos pessoais. Ele pode sofrer alguma punição administrativa e até alguma condenação em indenização moral por Lula e seu advogado e talvez a presidente Dilma, mas se isso ocorrer, porque tem que ter um juiz para efetuar essa condenação (rsrs), pode ser até que o país se cotize e pague a dívida de Moro. Nós contribuiremos.
Mas nada disso tira a legitimidade do que está ocorrendo. Não há golpe. E, sim, agora o impeachment é mais do que possível.. é provável e, infelizmente, porque melhor seria não passarmos por essa decepção geral, nós do Blog Perspectiva Crítica apoiamos o impeachment de Dilma sob estas novas circunstâncias.
p.s. de 12/04/2016 - No dia 08/04/2016, o Jornal Nacional deu notícia de que a OAB pediu a anulação de escutas de advogados de Lula ao STF. Acesse: http://globoplay.globo.com/v/4944629/
p.s. 2 de 12/04/2016 - Corrigimos a informação anterior, não foi o Ministro Facchin que determinou remessa de autos ao STF, mas o Ministro Teori Zavascki. Facchin, que recebeu o processo originariamente, se declarou impedido de julgar por proximidade dos advogados de Lula.
p.s. 3 de 12/04/2016 - Texto revisto e ampliado.
Eu considerei essa medida de Sérgio Moro uma jogada de Kasparov. Política é jogo de xadrez. Ele usou os recursos que tinha nas mãos para por mais lenha na fogueira do impeachment. Está bem claro que o PT usa a máquina do Estado para esconder atos ilícitos e se aproveita do erário público para "pagar" sua continuidade no poder. "O poder corrompe. O poder absoluto corrompe absolutamente." Desejo o fim da reeleição, praga de FHC.
ResponderExcluirRicardo, Sérgio Moro foi muito corajoso, ousado e apresentou argumentos inteligentes e sustentáveis. Mas, na minha visão houve esses dois exageros. Agora, arrumar dois erros em meio a um processo com centenas de pessoas envolvidas, dividido em mais de 25 fases de investigação... tá bom demais. Mas temos de entender a gravidade dos erros, a qual demonstra o nível de sacrifício a que o Moro se expôs e nessa medida demonstra seu comprometimento com o País. Ele pode até ter alguma punição.
ExcluirNão podemos admitir abuso sobre direitos individuais por motivo algum. Mesmo contra bandidos ou nossos desafetos, pois isso é o início da perda da democracia. Temos então que entender a situação. Houve exagero de Moro? Talvez tenha tido na liberação do sigilo da conversa entre Lula e Dilma, ainda mais depois da ordem de Moro para parar a escuta (houve delay entre a ordem de Moro e a realização da escuta de Dilma e Lula), e na liberação do sigilo da conversa entre Lula e seu advogado, que é inviolável (mas Moro disse que o advogado pode ser um dos donos do sítio de Atibaia e então seria cúmplice em crime e a conversa seria entre dois investigados... só que houve atropelo porque o advogado não está arrolado a nada na investigação, então houve erro de Moro).
É grave o tema. Como o caldo entornou, para efeito de julgamento político nós admitimos que haja consequências, com base em mínimo da legalidade das causas do pedido de impeachment, como é o caso. Mas para efeito de condenação criminal já não será possível, creio.
E o poder corrompe, sim.. os fracos; que talvez sejam a maioria. Mas há o Cristovam Buarque, Marcelo Freixo, Marina Silva e muitos outros políticos honestos pelo País.
O PT e todos os políticos que praticaram atos ilícitos devem pagar, mas sem a necessidade de se macular os procedimentos investigativos e processuais legais, com respeito à intimidade e à ampla defesa. Caso contrário, é um passo da barbárie e do totalitarismo, mesmo que agora pareça nos favorecer.
Mário,
ResponderExcluirNão é possível que não se observe as incongruências, a observação do afastamento da impessoalidade dos agentes, prática atual, estritamente no território dos políticos que fracassaram nas eleições para o governo central.
Na verdade, o golpe só se consolidará se esse comentado partido que se juntou a FIESP, CNI e LIDE chegar ao Poder em 2018. Pois o PMDB não há que se discutir. Esse só chega ao Poder pela via da vice presidência. Então, te pergunto:
"E se a esquerda vencer novamente as eleições? A guerra continua e se desrespeita a vontade popular novamente?"
Na minha observação, HÁ GOLPE. As minhas referências literárias, que espantosamente são muito parecidas com as suas, justificam esse entendimento. Uma pessoa que leu Noam Chomsky, Theotônio dos Santos, Hugo Assmann, Moniz Bandeira, Celso Bandeira de Mello deve ponderar os interesses na geopolítica em comparação ao paradigma mundial. O que igualmente ocorre por aqui, o que ococrreu nas primaversa e o real interesse disso tudo, sem cair no "clichê" refratários da teoria conspiratória, e, sim, pela observação experiente.
Amanhã haverá uma fundamentação no Congresso de um companeiro de jornada acadêmica, amigo no rol do "facebook", o Prof. Ricardo Lodi Ribeiro, hoje, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Atente!
Se eu escrevi pouco, isso é muito grave! Abraços.
*Em tempo: Explicando melhor o segundo parágrafo, se concretizará o GOLPE como será dirigido a consciência pela a grande mídia até 2018 e os fatos investigados sejam amenizados para tal oposição rotulada "golpista", visto que há um grande investimento de líderes econômicos para a condução de uma plataforma política defendida por eles. Espero que a visibilidade continue na grande mídia, mas tenho a plena certeza que será abafada no segundo dia após o "golpe".
ExcluirFábio, os seus argumentos e os do Ricardo Lodi são ótimos. Eram os meus até o uso do avião presidencial por Dilma para fins pessoais e partidários (improbidade) e nomeação do Lula como Ministro para fugir do Juiz Sérgio Moro (obstrução da Justiça). Observe que há poucos dias o Procurador Geral da República, Janot, também se posicionou pedindo a anulação da nomeação do Lula, como entendemos no Blog.
ExcluirA questão é: se os argumentos para o pedido do impeachment são fracos (e são mesmo) e insuficientes sozinhos a garantir a condenação política de Dilma (o que também acho que são), a divulgação das conversas de lula e Dilma e Lula e seu advogado, de legalidade discutível, pode impactar validamente no processo de impeachment e dar legitimidade a uma condenação mesmo com um processo nascido com motivação fraca?
isso é novidade no processo de impeachment e na execução de nossa Constituição. Minha resposta é que sim, porque os argumentos do impeachment estão minimamente válidos e os políticos não precisam justificar seus votos e com certeza ficam impactados pela divulgação das conversas em questão. Criminalmente pode não haver repercussão imediata e direta, mas politicamente, sim.
Sua resposta e a de Lodi é, nesse caso, "não". Vocês estão errados? Não. É sustentável e, mais ainda, a posição de vocÊs é mais segura, constitucionalmente falando. Mas e o sentimento de escárnio da população que ficou sabendo de uma manobra na cara de todos para Lula não responder ao Sérgio Moro? Isso enfraquece o sentimento de civismo. Por isso, nesse caso entendo que Moro pode sofrer punição, Dilma e Lula não podem sofrer efeitos imediatos criminais dessa prova, mas podem sofrer efeitos políticos. E o impeachment é efeito político.
Por fim, se a direita ou o PSDB, que sabemos que está em sintonia com organismos internacionais, bancos e (menos mal) o empresariado, conseguiram, depois de muito tentar, obter uma brecha justificável e louvável para o impeachment, burros foram o PT e Dilma de darem esse argumento (uso pessoal de avião presidencial e nomeação de Lula como Ministro para obstruir a Justiça).
Está dentro do espectro de direito da oposição apresentar estes fatos e exigir o impeachment, desde que se respeite os procedimentos constitucionais. Não podia "recall", não pode Aécio entrar diretamente no Poder, mesmo que o TSE decida por impugnar a chapa Dilma e Temer por uso de verbas desviadas da Petrobrás. Terá de haver nova eleição, neste último caso ou o Temer assume a Presidência, no caso de impeachment exitoso de Dilma. E aí, a esquerda estará na oposição.
Enfim, essa é a democracia. A incerteza é característica da democracia. Sabe-se das regras e não dos resultados. Por mais que a as forças conservadoras no mundo achem que ganhariam um round contra a esquerda no Brasil, através desse impeachment, não podemos torcer os procedimentos constitucionais para que um impeachment válido não ocorra (aqui, eu acho o impeachment válido pelos fatos posteriores àqueles que motivam o pedido de impeachment; e você e Lodi acham que isso não é possível - ambos os entendimentos são sustentáveis).
Era movimento de golpe antes de a Dilma dar razões para impeachment. Após ela dar duas razões concretas e claras, não é mais golpe, a meu ver.
Grande abraço.
Gostaria de me ater aos argumentos que hoje são discutidos no processo, visto que nem as "pedaladas" configuram mais no pedido de impeachment, apenas os decretos suplementares.
ExcluirOs argumentos das "pedaladas", como fundamentamos, eram absurdas visto que a entidade bancária que antecipou o vencimentos contratuais para garantir o pagamanto dos programas obrigatórios, obviamente, constava em cláusula a multa e o juros remuneratórios pelo atraso, assim como qualquer contrato bancário que prevê cobrança por atraso, não configurando o operação de crédito.
Grave foi a demora dessa compensação, mas mesmo assim não configura responsabilidade legal e seria mais grave se não houvesse recurso para esta mesma compensação. O crédito estava depositado em outras contas na mesma instituição, designados para outros porgramas. Ocorre que para haver essa compensação contábil necessitou dos referidos decretos suplementares, sem haver a necessidade de consulta ao Congresso como assim prevê o LOA, contas de ajustes para a compensação, em vista do remanejamento do crédito resguardados para outros programas, que não foram utilizados e seriam devolvidos para o orçamento seguinte, então, cobrir a razão deficitário dos programas sociais.
Fato que a própria jurisprudência do TCU sempre admitiu, como defendeu Ricardo Lodi e o AGU. Isso é verdade!
Embora alguns definem como "contabilidade criativa" sem mesmo saber o que isso significa, nada disso realizado por mera irresponsabilidade, sim pela queda de arrecadação ocasionada pela freada na economia nacional, que depende de muitos aspectos, até mesmo pelo objetivo político dos próprios empresários envolvidos na produção.
Lembre-se a FIESP, a CNI e a LIDE estão sendo acusadas pela situação de golpe, apenas digo que não se abstrair essa informação (eles representam 40% do PIB nacional). Exemplifico até mesmo uma situação, em 2011, Paulo Skaf, presidente da FIESP, foi a TV iniciou uma campanha denominada "Energia a preço justo" (http://www.fiesp.com.br/energia-a-preco-justo/) e prol do barateamento da produção nacional.
O governo iniciou o Plano Nacional da Energia que antecipou diversos contratos com as concessionários, contudo, 5 Estados não aderiram, entre eles: São Paulo (PSDB), Paraná (PSDB), Santa Catarina (DEM), Minas Gerais (PSDB) e Goiás (PSDB), sob alegação que prejudicariam os investidores. Então, para compensar o subsídio a ser concedido para viabilizar os custos da produção, o Tesouro Nacional passou a arcar com diferença da não adesão dos respectivos estados.
Por fim, chegou uma época que o Tesouro não podia mais compensar em vista da derrocada econômica, como dito, depende de diversos aspectos. Hoje, Paulo Skaf, acusa o governo de ter quebrado o sistema elétrico brasileiro com o PNE da Energia.
Por fim, o fato das viagens pessoais da Presidente é um fato menor, também, sem fundamento. Não é ela que toma o cargo, é o cargo que a toma. Assim, ela deve estar sempre disponível as suas prerrogativas e a sua segurança envolvida nisso tudo, mesmo que ela vá levar seu "pet" para um banho na "petshop". É fat oque até quando ela vai fazer "xixi" no banheiro tem pelo menos 2 agentes da ABIN escutando o barulho. A estrutura do Estado deve estar à disposição, seja para questões pessoais ou não.
Sobre a nomeação de Lula, como disse Marco Aurélio Mello, não existe apenas um juíz no Brasil, não se interromperia o processo nem as investigações, somente poderia haver um tempo para readequação (no limiar do "poderia"). O processo o perseguiria. No quesito validade do ato, o art. 84, I CF, é ato privativo e discricionário da presidência. Poderia se nomear até mesmo o "Tiririca", mas, aí sim, seria desvio de finalidade, pela inaptidão. No caso de Lula, um ex-presidente, notoriamente articulado politicamente e com experiência de 8 anos de governo e realções internacionais, não.
Infelizmente, hoje, as ideias estão engessadas. Reciprocamente!
Abraços!