PEC 300, a criação de piso salarial dos policiais - método

Pessoal, uma grande amiga me perguntou o que eu achava sobre o fato exposto por um email possivelmente escrito pelo Deputado Marcelo Itagiba, em que se noticiava a incongruência de em meio à solução do tráfico no Complexo do Alemão, após a tomada do Morro, em complexa operação integrada entre as Polícias, estaria o Governador Do RJ Sérgio Cabral indo a Brasília para tentar barrar a aprovação da PEC 300.

Primeiro, o email era assinado por um "Itagiba", mas não posso assegurar a origem. Segundo, não soube dessa pretensa viagem do Sérgio Cabral a Braília com tal intuito. Mas o importante é que essa questão é excelente pretexto para se analisar a legitimidade de pleitos dos servidores públicos em geral por aumentos e os limites orçamentários de Estados, Municípios e da União. É um excelente pretexto para discorrermos sobre como deve ser analisado esse tipo de pleito, quais os parâmetros objetivos e subjetivos devem ser ponderados e satisfeitos, para que a Adminstração pública de Recursos Humanos seja eficiente.

Assim, publico minha resposta, como se o fato em comento fosse verdadeiro, para trabalhar a hipótese de conflito entre o interesse da classe de servidores que requer reestruturação remuneratória e a preocupação possível de um governador, explicitando o método para legitimação de pleito e a forma de analisar a legitimidade. Naturalmente vocÊ nunca verá isso em Jornalzinho.

Segue abaixo o texto, adaptado:

"Minha querida amiga,

eu entendo ambos, policiais e o Governador.

A PEC 300 cria um piso salarial dos policiais civis e militares para em tornode 3500 a 4000 reais. Acho que é isso. Piso básico. Eu acho justo pelo risco que envolve a profissão, pela complexidade da função que exige conhecimento específico. Mas não posso desconsiderar que o impacto esperado é de 40 bilhões de reais anuais nas contas da união porque os Estados não terão como pagar isso de uma vez (a mídia tá batendo contra o aumento de salário dos servidores do judiciário que impacta em 6 bi as contas públicas, mas que tem origem no orçamento autônomo do Judiciário e está dentro do limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal). Esse foi o problema do Governador. Fica feio. Fica parecendo incongruente, mas é uma questão de falta de dinheiro ou perspectiva de limitação de verbas.

Agora veja. A nossa sociedade está com vários problemas de estrutura remuneratória, tanto de servidores públicos, quanto de salário mínimo, quanto de aposentadorias. E ainda tem necessidades de investimentos. O correto seria o salário mínimo ser de R$2.500,00, o policial ganhar 4 mil de piso e os salários de analistas e técnicos de todos os órgãos públicos ganharem salários semelhantes. Um analista do banco Central começa com R$13 mil e termina a carreira com R$18 mil (analista e técnico não são trabalhadores sem especialização a serem comparados a salário mínimo ou mera média de mercado, pois normalmente têm mais formação que a média de mercado - onde trabalho, dentre técnicos e analistas, 40% é pós-graduado). O correto também seria que o Presidente da República ganhasse como o Ministro do STF, ou seja, R$28 mil, mas ganha 12 mil. E os Deputados Federais e Senadores deveriam ganhar igual ou próximo do Ministro do STF também, o que levaria a aumento em cascata para todos os políticos de Estados e Municípios, pois ganham em percentuais vinculados aos políticos de Brasília, assim como os Juízes ganham vinculado ao dos Minsitros do Judiciário e estas vinculações são previstas na Constituição, a qual, em regra, prevê a proibição dessas vinculações.

Agora veja, acho que com o tempo todas essas distorções terão que acabar, a bem da justiça remuneratória no setor público. Acho que o salário mínimo terá que um dia atingir o que hoje seria comparável a 3 mil reais, pois ele deve garantir o mínimo de dignidade de vida a uma família inteira de dois adultos e duas crianças. E as aposentadorias terão de ter o mínimo igual a esse salário mínimo.

Mas tudo isso deve ser atingido à medida em que a sociedade tem verba para tanto. Por isso é muito importante um governo que mantém as contas em ordem e promove o crescimento econômico a longo prazo (o que este governo federal vem fazendo, já que a relação dívida/pib é decrescente e há superávit primário fiscal), pois a arrecadação aumenta e todos esses ajustes vão se tornando possíveis.

Enquanto o mundo ideal não vem, deve haver parcimômia e planejamento no avanço da reestruturação remuneratória dos servidores, de acordo com parâmetros objetivos (origem de verba e respeito à LRF) e subjetivos (importância de precedência em dado momento - opção política). Como principal e essencial parâmetro objetivo, temos que quem quiser aumento remuneratório deve demonstrar de onde viria o dinheiro pra pagar o gasto proposto e deveria demonstrar que as contas do governo satisfariam os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por exemplo: O aumento proposto para os servidores do Judiciário que traz um impacto de 6 bilhões anuais no orçamento impacta somente o Orçamento do Judiciário, ou seja, os valores que pagam isto são do Judiciário e não podem ser usados para Bolsa Família ou aumento de aposentadoria de trabalhadores (que dependenm do INSS e seu respectivo orçamento). Essa verba também não pode ser usada para aumento de servidores do Executivo ou Legislativo, ativos ou aposentados, civis ou militares. Portanto, objetivamente a origem do dinheiro para aumento dos servidores do Judiciário está clara e definida. Além disso, o Judiciário demonstra no Projeto de Lei 6613 que mesmo com o aumento, o orçamento gasto pelo Judiciário não excede 5,5% do Orçamento da União, portanto, abaixo do limite de responsabilidade fiscal e dos 6%do Orçamento da União que lhe é destinado. Inclusive é respeitado o superávit primário definido pelo Governo Federal que é de 3,3%, já que 3,3% de 6% não excede 0,20%, ou seja ainda sobram 0,3% do orçamento do Judiciário para o Executivo usar. Este aumento é imediatamente possível.

No caso dos policiais, seus aumentos impactam as verbas do Poder Executivo, ou seja, a origem deverá ser do Orçamento do Executivo que é de 90% do Orçamento da União. Só que o Orçamento do Executivo é usado para tudo. Então, o Projeto deveria mostrar de onde sairia a verba e se com esses gasto e rearrumação das contas do Governo, esses gastos seriam comportados pelo orçamento do Executivo de forma a respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a previsão de superávit primário de 3,3%.

Neste momento entra o parâmetro subjetivo. Qual a prioridade do Governo? Como os policiais estão pressionando os Deputados e Senadores para fazer valer sua perspectiva de prioridade? A opção em deixar de gastar em algo para gastar com aumento de policiais, nesta proporção é do Governo Federal, respeitando a pressão dos parlamentares e Governadores de Estado. Prioridade ganha quem se organiza, ou quem tem poder de mídia para mostrar que o seu projeto é prioritário para a sociedade. Prioridade não existe por si só, tem que ser demonstrada e construída.

Já houve aumento de servidores civis e militares. Como o crescimento econômico está forte, todos os aumentos não geraram aumento de comprometimento percentual do Orçamento com pagamento de salários e aposentadorias a funcionários públicos, apesar de ter ocorrido aumento nominal de gastos. O gasto com o pagamento de todo o funcionalismo público de todas as esferas e estatais, se não em engano, oscila desde o FHC, ou seja 1994, em torno de 5,0%/5,4% do PIB. Com crescimento econômico, ainda mais com o crescimento da arrecadação à razão de 10% ao mês, como ocorreu em 2010, mesmo um grande aumento de gasto agora pode ser absorvido pela continuidade do crescimento econômico e respectivo crescimento de arrecadação.

Eu sou a favor do aumento dos policiais, pois acho que trará dignidade para os policiais, estimulará que larguem bicos (pois ninguém trabalha em bico porque quer), estimula a dedicação ao serviço público e atrairá melhores profissionais no futuro, melhorando a eficiência da polícia e os serviço prestados à sociedade. Mas é necessário que eles ou demonstrem a satisfação das condições objetivas orçamentárias para seu aumento ou consigam fazer valer a perspectiva de que seu projeto é prioridade em relação a outros.

Pode ainda, haver composição e o aumento ser concedido mas efetuado em parcelas semestrais por quatro anos, por exemplo. Assim, o aumento de despesa virá acompanhado de crescimento econômico e de arrecadação ano a ano. Com certeza o desespero de Cabral é ter de pagar tudo de uma vez.

Vamos ver e torcer."

Somente para finalizar. Eu acho que sempre que os jornais (leia-se O Globo) falam sobre o tema, nunca ponderam que o gasto imediato é em determinado valor, mas que esse valor é diluído no tempo por conta do crescimento econômico e do consequente crescimento da arrecadação.

Nosso PIB é de 3,5 trilhões de reais. O peso de impostos está em torno de 34% (alguns falam 37%) do PIB, ou seja, a arrecadação gira em torno de 1,2 trilhão? Não sei exatamente quanto fica para Estado, Município e União, mas a parte da União deve ser maior do que 50%. Eu acredito que possa ficar com a União uns 600 bilhões? O crescimento da arrecadação este ano foi da ordem de 10% ao mês, logo mais 120 bilhões ao ano (ver p.s. errata abaixo) no geral ou mais 60 bilhões ao ano (ver p.s. errata abaixo) para a União?

Vamos pesquisar esses números e vocês verão que o pleito dos policiais cabe no Orçamento e é um bem definido, palpável e imediato, pois se reflete em melhora de segurança pública geral, ao contrário de programas e programas de governo em que milhares de empresários de terceirizados, ONGs, políticos e empresários em geral acabam metendo a mão.

Reestruturação salarial de funcionário público é o mais simples, certo, determinado, e fiscalizável programa de governo com retorno imediato à economia e à população.

Só é necessário que se veja se é responsável, se satisfaz as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a área tem carência e se é prioritária a medida de reestruturação.

Com nossas fronteiras sem segurança, com o tráfico como está em várias regiões do País, não vejo nada mais urgente do que estimular e criar ordem na carreira dos nossos policiais e funcionários da área de segurança pública. Em seguida somente faltarão, de urgente, a estruturação das carreiras públicas de médicos e professores. E estaremos em outro País.

p.s. errata 17/08/2011 - a afirmação de que o aumento de arrecadação brasileira a 10% ao ano em 2010 gera aumento de "mais 120 bilhões ao mês no geral ou mais 60 bilhões ao mês para a União", no segundo parágrafo anterior ao antepenúltimo parágrafo do artigo, erra ao informar que o aumento de arrecadação á ao mês. O aumento de 120 bilhões no geral, assim como o de 60 bilhões para a União é anual, como o contexto deixa entender. Se a arrecadação podia ser calculada em 1,2 trilhão ao ano, naturalmente o aumento mensal de arrecadação em dez porcento somente poderia gerar 120 bilhões a mais ao ano, igualmente, assim como a parte da União teria de ser apresentada em 60 bilhões anuais, claro.