Gravíssimo. O Projeto de Lei 4330, de Sandro Mabel, dono das indústrias de biscoitos Mabel, foi aprovado na Câmara dos Deputados. Hoje, 30/03/2016, sob a relatoria do Senador Paulo Paim do PT, encontra-se no Senado e se for aprovado, vai à sanção presidencial do Presidente interino Michel Temer. Agora sob o título de PLC (Projeto de Lei da Câmara) n.º 30/2015, está em debate e recebendo a opinião da sociedade via internet sobre a aprovação ou não do PLC, o qual, se passar, será aprovado/sancionado pelo Governo Michel Temer, sem sombra de dúvidas, segundo nossa opinião sobre a tendência deste governo.
Pedimos para que você impeça a ocorrência do fim da CLT e dos concursos públicos. Pedimos que você, leitor, espalhe o endereço eletrônico abaixo e influa, junto com seus familiares e amigos, para que esse PL 4330, atual PLC 30/2015 morra no Senado. Por enquanto há 46782 votos, inclusive o nosso, contra o projeto e 7982 votos a favor, mas temos de continuar com votação esmagadora pela internet contra para impedir que essa correlação de votos se reverta e para colocar os Senadores em linha com a opinião pública sobre o tema.
Acesse e vote contra o PLC 30/2015 em https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=120928
Os empresários já conseguiram que o PL 4330 fosse aprovado na Câmara do Deputados. Do jeito que está é o fim dos Direitos Trabalhistas como você os conhece: fim da licença paternidade, fim da licença maternidade, fim do pagamentos de horas extras ou banco de horas, fim das férias, fim de FGTS, fim de multa rescisória, fim de concursos públicos, fim de tudo. Como?
Risco contra as decisões e garantias judiciais dos direitos trabalhistas
O projeto regulariza a terceirização contra tudo o que a jurisprudência da Justiça do Trabalho já julgou. Segundo o projeto de lei, o terceirizado que deveria ficar por curto período na empresa nessas condições e tendo limites de renovação de contrato, a um máximo de dois a três anos, após o que seria considerado empregado da empresa e passar a gozar de todos os direitos trabalhistas desta condição, com a aprovação da lei poderá o terceirizado ser renovado em seu contrato de terceirização indefinidamente, alijando o terceirizado indefinidamente do vínculo empregatício e dos direitos trabalhistas correlatos.
Risco da Pejotização e para os atuais pejotizados
Mas não só. A aprovação do PLC 30/2015 permitirá que todo trabalhador que receba um pouco mais seja transformado em Pessoa Jurídica. O que hoje ocorre para pessoas que ganham a partir de 5 a 8 mil reais em empresas, para a empresa fugir de direitos trabalhistas e previdenciários, e que é prejuízo desses trabalhadores que, em contrapartida, recebem um pouco mais dinheiro imediatamente, já que recebem no bolso o que seria pago ao Fisco, caso tivessem optado por serem empregados regulares, será estendido a todos os trabalhadores e alijará qualquer um de poder recuperar tais direitos na Justiça do Trabalho.
Por consequência, as férias permitidas hoje ao PJ (pessoa física transformada em pessoa jurídica no papel), bem como outras benesses que tirariam na condição de PJ com base no que existe para empregados com vínculo empregatício, acabará. Por quê? Porque o motivo de conseguirem tirar isso hoje é o risco de as empresas responderem perante a Justiça do Trabalho (Justiça esta que também está sendo atacada com corte fatal de verbas à base de 33% em custeio e 90% em investimento). Sem esse risco, após a regulamentação da "pejotização", não haverá mais porque deixarem PJs tirarem férias, licença paternidade, licença maternidade ou qualquer coisa.
Extensão da Terceirização para Pessoa Física
Importante salientar que antes um serviço era terceirizado. A empresa que contratasse a terceirização tinha que contratar uma empresa que fornecia a pessoa
que prestaria o serviço. Isso garantiria direitos trabalhistas a serem exercidos no âmbito da empresa que contratou de fato o trabalhador que presta o serviço terceirizado, mas que em tese poderia ser substituído por qualquer um.
Mas isso limitava a empresa contratante a, ao encontrar um bom servidor/trabalhador, renovar poucas vezes seu contrato e depois perdê-lo ou contratá-lo pela CLT, arcando com os direitos trabalhistas desse bom trabalhador. Mas agora, se for aprovado o PLC 30/2015, a própria pessoa física é terceirizada, por mais que isso seja ridículo em dizer, e o trabalhador pode ficar indefinidamente na condição de terceirizado, sem direitos trabalhistas. Criou-se também esta figura da terceirização da pessoa física. Pasme.
Extensão da terceirização para atividade fim
Por princípio, a terceirização é para atividades-meio, ou seja, para uma empresa de engenharia não poderiam os serviços de engenharia serem executados por empresa terceirizada e seus trabalhadores, pois isso seria fuga do enquadramento do vínculo empregatício e alijamento do trabalhador de seus direitos trabalhistas e previdenciários. Normalmente somente as atividades de limpeza, segurança e outras auxiliares poderiam ser terceirizadas. Mas com a aprovação do PLC 30/2015 isso não seria mias problema para as empresas que não quisessem arcar com direitos trabalhistas e previdenciários de seus empregados mais importantes, porque seria permitida a terceirização da atividade fim. Isto, é bom que se diga, também tem fator deflator ou diminuidor do salário do trabalhador porque terceirizado, via empresa, um aparte de seu salário fica com a empresa que o contratou e que o cede para prestar o serviço.
Como, por exemplo, auditores da Price Waterhouse. Pense. Eles são excelentes. Mas não têm o contato das empresas clientes e precisam do aval de existirem dentro desta fantástica empresa para prestarem serviços para boas empresas clientes já grandes e tarimbadas pelo mercado. Mas o que no fim acaba sendo a Price Waterhouse? Uma intermediadora de serviços dos seus auditores com tais empresas. e por isso, naturalmente, cobram uma parte gorda e o auditor ganha menos do que ganharia se tivesse sido contratado diretamente, assim como a empresa contratante do serviço da Price Waterhouse paga mais do que pagaria se contratasse diretamente o auditor, mas não tem o trabalho de escolher e selecionar o auditor e nem de tê-lo em folha de pagamento, o que é o maior medo das empresas porque quem está em folha é potencial trabalhador na Justiça, já que elas nunca cumprem à risca o que deveriam em termos de observação de direitos dos trabalhadores.
Nessa perspectiva, o projeto de lei da terceirização irá criar milhares de prestadoras de serviço que ficarão com parte do salário do trabalhador, empobrecendo-o, porque ninguém escapará da terceirização, já que será extendida para a atividade-fim. Será como voltar ao tempo em que, no fim da Idade Média e na Idade Moderna, os artesãos, alfaiates e outros empregados mais técnicos se organizaram em Ofícios. Sozinho, ninguém viverá. Sem estar vinculado a uma empresa terceirizadora suas chances de emprego serão praticamente nulas.
Risco de fim do concurso público
E agora, para matar de morte o emprego como conhecemos, a aprovação do PLC 30/2015 resultará no fim do concurso público. Por quê? Porque há uma previsão de extensão desta regulamentação para toda a Administração Pública Direta e Indireta. Todas as regras acima aplicadas ao serviço público significa que os engenheiros da Petrobrás poderão ser contratados através de uma empresas terceirizadora. Os economistas e administradores do BNDES serão contratados de empresas terceirizadoras de serviços. A EMBRAPA, empresa de excelência na área de desenvolvimento de tecnologia de vacinas e fertilizantes e sementes mais produtivas para nossa agricultura, após décadas de seleção de exímios servidores doutores e mestres por concurso público, agora poderão ser contratados por "mais baratos" empregados de empresas terceirizadoras de serviços de doutores e mestres nas mesmas áreas.
E como seria esse mundo novo sem concurso público? Vejam, o concurso público é a garantia que o filho do pobre terá a mesma possibilidade de acesso a um emprego de qualidade que o filho do rico. Mas não só isso. A livre concorrência entre todos os cidadãos cria a possibilidade de a Administração Pública ter em seus quadros os mais gabaritados cidadãos disponíveis, independente da classe social, porque os bons existem em todas as classes indistintamente.
A sociedade se beneficia com isso porque fica com os melhores em cada área e setor que queiram seguir a carreira pública, desenvolvendo e executando política pública a bem da sociedade. E assim foram praticamente todos os projetos de usinas hidrelétricas, de ferrovias, de rodovias, de portos, de aeroportos, de financiamento de longo prazo ao setor produtivo, financiamento à habitação, financiamento à agricultura, produção petrolífera, telefonia e satélites, desenvolvimento das melhores escolas superiores do país.. veja e pesquise.. tudo foi desenvolvido por servidores públicos escolhidos por concurso e tudo deu certo, sendo depois, não sem algum êxito em muitos setores, passado para a área privada que os melhorou e estendeu.. mas como? Mais uma vez sob a batuta de servidores públicos das agências reguladoras, dentre as quais incluímos CVM, Bacen, juntamente com todas as ANs (agências nacionais). Ou a telefonia chegaria aos confins do interior sem as sanções da Anatel? Ou os planos de saúde não tosquiariam os brasileiros se não houvesse a ANS?
Bem, com a aprovação do PLC 30/2015 a sociedade perderia essa concorrência porque vigoraria a "meritocracia" (só rindo). E o que é a "meritocracia"? Vejam, por que fazer concurso público se seria possível contratar uma pessoa formada em Harvard, Oxford ou Cambridge, Bonn ou Paris? Essa pessoa não é fantástica com um label internacional? Talvez ela não passasse no concurso público, o que mostra que para aquele cargo ela talvez não fosse a melhor, mas socialmente está posto que se você é de Harvard você é melhor do que quem é da UFRJ, por exemplo. Isso é certo? Não. Mas alguém falará que o que digo é mentira? Se você numa empresa privada tem esses dois disputando uma vaga, você arrisca quem? E se você tem que sustentar a contratação para um superior? Triste? Sim, mas é isso.
Eu e você sabemos que isso é uma palhaçada, mas é isso. Sílvio Santos não foi de Sourbonne e Platão não se formou em Yale. Beethoven não aprendeu na Universidade de Bonn, criada 13 anos antes de sua morte. Mas veja, um mendigo passou para o concurso do Banco do Brasil em Pernambuco. Agora, veja. Não falemos de mendigos.. quem afinal de conta se preocupa com o bem de pobres, não é mesmo, exceto nós e você? Vamos voltar para a classe média nacional.
Com a aprovação do PLC 30/2015, os filhos da classe média e dos pobres não poderão concorrer com os filhos de classe rica que se formam no exterior. Entendeu? Pelas regras de mercado, quem se forma em universidades do exterior é melhor do que quem se forma no Brasil. Isso é absoluto. Então, este será o maior golpe para alijar toda a classe média e a classe pobre dos cargos públicos no Brasil e reservá-las primordialmente para os filhos da classe rica. Viraríamos o que era a Roma de Júlio César, todos os cargos públicos são dignitas exercidos pelos jovens da elite. Só que lá, nomeavam diretamente e pessoalmente, aqui teríamos o intermédio da empresa terceirizadora de mão-de-obra para o setor público. Até policiais poderiam ser escolhidos assim, quem sabe? Vindo de cursos fantásticos de investigação dados em parceria com a Scotland Yard.
Acabariam, assim, portanto, os concursos públicos como opção de emprego para nossos filhos e netos, ao mesmo passo em que todo o mercado de trabalho organizado, hoje sobre um sistema sindical e sob as regras da CLT (trabalhador privado)ou estatuto (servidor público), passaria a uma constelação de ofícios/escritórios/irmandades que competiriam entre si "a bem do mercado", ficando com a melhor fatia aqueles ofícios ou empresas terceirizadoras que contassem com mais dinheiro e cujos integrantes fossem melhor formados ou melhor aquinhoados em relações sociais.
Tratamos este tema no artigo "A tentativa de romanização da Administração Pública no Brasil", a cuja leitura o remetemos. Acesse http://www.perspectivacritica.com.br/2014/12/a-tentaiva-de-romanizacao-da.html
Acesse, ainda, sobre a origem do PLC 30/2015, quando ainda era PL 4330 na Câmara e contra o qual nós já alertávamos em http://www.perspectivacritica.com.br/2015/04/o-fim-do-emprego-e-de-direitos.html
CONCLUSÃO
Então senhores o risco da Direita no poder é de acabar, agora, com todos os direitos trabalhistas e previdenciários, com o concurso público, com a relação de emprego e com a Justiça Trabalhista. No mundo da direita, com a aprovação deste PLC 30/2015, a CLT, os cargos públicos e a Justiça do Trabalho existiriam, mas tornariam-se pouco a pouco obsoletos. Não deixem isso ocorrer. Votem pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara n.º 30/2015.
Faça a sua parte. O Blog Perspectiva Crítica está fazendo a sua parte.
Acesse e vote contra o PLC 30/2015 em https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=120928
segunda-feira, 30 de maio de 2016
sexta-feira, 20 de maio de 2016
Direita no Poder: A gravidade do corte do orçamento da Justiça do Trabalho gera decisão de recomposição orçamentária pelo CNJ
Medidas graves contra o orçamento da Justiça Federal, em especial da Justiça do Trabalho, em mais um round claro em que a direita no Poder ataca instituições que protegem a população, geram, ao menos, decisão do Conselho Nacional de Justiça para recomposição de verba orçamentária. Há uma luta para garantir a independência do Judiciário em face do Legislativo e do Executivo que, tendo membros condenados por corrupção pelo Judiciário da União, estão resolutos em enfraquecer o Judciário.
Também neste sentido de as forças de direita exercerem o abuso de seu Poder no Governo Temer, a Controladoria Geral da União, órgão responsável pela fiscalização dos atos de servidores da cúpula do governo e de servidores públicos federais, além de contratos da União, e atos em estatais e autarquias federais, ao invés de ter sua autonomia garantida por lei, como se pretende fazer com o Banco Central (com o que discordamos, no caso do Banco Central), teve sua instituição e autonomia deformada e perdeu o status de Ministério, sendo transformada em órgão do Ministério da Fiscalização, transparência e Controle, no governo interino do Presidente Michel Temer. Acesse: http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/politica/noticia/2016/05/para-especialistas-fim-da-cgu-enfraquece-controle-e-combate-a-corrupcao-no-pais-5801064.html#
Pelo menos, contra o Judiciário, em especial a Justiça do Trabalho, há decisão do CNJ de proteção deste importante órgão de um Poder da República.
Abaixo a transcrição de artigo neste sentido:
É importante que a sociedade tome noção do que está ocorrendo. Como no operação mãos limpas, agora que um governo que tem entre seus integrantes de partido Jáder Barbalho (PA), Renan Calheiros (AL), Eduardo Cunha (RJ), Jorge Picciani (RJ), José Sarney (MA e AP) e outros mais, o primeiro ataque a ser realizado ao se adentrar o Poder, estando sob o ataque de investigações policiais e judiciais, é o enfraquecimento da Justiça, dos órgão de controle (CGU, no caso), e o ataque aos trabalhadores e seus direitos, já que não atacarão empresas e bancos.
Participamos ao leitor do Blog Perspectiva Crítica o problema grave. Acompanhe, não deixe seus órgãos de controle institucional abandonados! Reclame aos seus parlamentares sobre o ataque à autonomia da CGU e à independência do Judiciário, através de cortes em seu orçamento e investimento.
Também neste sentido de as forças de direita exercerem o abuso de seu Poder no Governo Temer, a Controladoria Geral da União, órgão responsável pela fiscalização dos atos de servidores da cúpula do governo e de servidores públicos federais, além de contratos da União, e atos em estatais e autarquias federais, ao invés de ter sua autonomia garantida por lei, como se pretende fazer com o Banco Central (com o que discordamos, no caso do Banco Central), teve sua instituição e autonomia deformada e perdeu o status de Ministério, sendo transformada em órgão do Ministério da Fiscalização, transparência e Controle, no governo interino do Presidente Michel Temer. Acesse: http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/politica/noticia/2016/05/para-especialistas-fim-da-cgu-enfraquece-controle-e-combate-a-corrupcao-no-pais-5801064.html#
Pelo menos, contra o Judiciário, em especial a Justiça do Trabalho, há decisão do CNJ de proteção deste importante órgão de um Poder da República.
Abaixo a transcrição de artigo neste sentido:
"RECOMPOSIÇÃO DO ORÇAMENTO
CNJ emite parecer favorável a mais verbas para a Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho venceu uma batalha na luta para recompor o seu orçamento, que em 2016 sofreu cortes de 90% na verba de investimento e de 30% nas de custeio. O Conselho Nacional de Justiça aprovou a emissão de parecer favorável a um pedido de crédito adicional suplementar feito pela Justiça do Trabalho.
A solicitação, feita pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento, é de cerca de R$ 950 milhões, que serão utilizados para cobrir déficits projetados e suprir cortes feitos ao orçamento de 2016.
Segundo informações encaminhadas pelo CSJT, os recursos destinados ao pagamento de benefícios de pessoal serão utilizados para cobrir déficits orçamentários nos TRTs, decorrentes do ingresso de novos servidores, no pagamento de assistência médica e odontológica, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e assistência pré-escolar.
Também foi pedida suplementação orçamentária para o pagamento de despesas decorrentes da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos tribunais e valores destinados à construção, aquisição, adaptação e restauração de imóveis usados pela Justiça do Trabalho.
Risco de parar - Em abril, representantes de associações de classe, desembargadores e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que abrange a cidade de São Paulo e outras áreas do estado, fizeram uma manifestação contra os cortes. A desembargadora Silvia Regina Pondé Galvão Devonald, presidente da corte, afirmou que o tribunal irá parar em julho caso não receba verbas extras.
“Isso [o corte] vai inviabilizar a Justiça do Trabalho, sim. A partir de julho, se não vier dinheiro, vamos ter um problema seriíssimo de manutenção nos fóruns”, disse a presidente do TRT-2.
Reais necessidades - Sobre o pedido que recebeu aprovação do CNJ, o relator do voto favorável, conselheiro Emmanoel Campelo, afirma que a medida têm como suporte dotações para remanejamento, excesso de arrecadação de receitas próprias e de convênios e recursos pleiteados do Tesouro.
Para o conselheiro, o detalhamento dos créditos e as justificativas apresentadas permitem verificar a necessidade dos ajustes orçamentários propostos. “O detalhamento das ações orçamentárias e o valor das dotações propostas, informados no ofício de solicitação deste parecer e complementados com os relatórios retirados do Siop, bem como as justificativas apresentadas, estão em consonância com as atribuições da Justiça do Trabalho e refletem reais necessidades de recursos”, diz o voto do relator, acompanhado pelos demais conselheiros.
Por lei, o CNJ é obrigado a emitir um parecer sobre os anteprojetos de lei enviados ao Congresso Nacional que resultem em aumento de gastos para o Judiciário. A previsão está no artigo 44 da Lei 13.242/2015 e no artigo 2 da Resolução CNJ 68/2009. Aprovado pelo Plenário do conselho, o parecer é encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Congresso para servir de subsídio à análise dos anteprojetos feita pelos parlamentares. A decisão final sobre os pedidos é do Poder Executivo e do Congresso Nacional.
Fonte: CONJUR com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ."
É importante que a sociedade tome noção do que está ocorrendo. Como no operação mãos limpas, agora que um governo que tem entre seus integrantes de partido Jáder Barbalho (PA), Renan Calheiros (AL), Eduardo Cunha (RJ), Jorge Picciani (RJ), José Sarney (MA e AP) e outros mais, o primeiro ataque a ser realizado ao se adentrar o Poder, estando sob o ataque de investigações policiais e judiciais, é o enfraquecimento da Justiça, dos órgão de controle (CGU, no caso), e o ataque aos trabalhadores e seus direitos, já que não atacarão empresas e bancos.
Participamos ao leitor do Blog Perspectiva Crítica o problema grave. Acompanhe, não deixe seus órgãos de controle institucional abandonados! Reclame aos seus parlamentares sobre o ataque à autonomia da CGU e à independência do Judiciário, através de cortes em seu orçamento e investimento.
A decisão do STF sobre a fosfoetanolamina e a saga da pílula azul da USP
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, no dia 19/05/2016, suspender liminarmente os efeitos da Lei 13.269/2016, que permitia o uso da substância fosfoetanolamina para tratamento de câncer (neoplasia maligna), sob determinadas condições, em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade proposta pela Associação Médica Brasileira (AMB).
Nesta decisão o relator, Ministro Marco Aurélio Mello, pondera os riscos para a saúde da liberação de fármaco diretamente pelo Parlamento sem a autorização da autoridade sanitária, a Anvisa, que baseia tais autorizações em conclusões sobre a eficácia dos medicamentos após procedimentos investigativos clínicos determinados e consoante padrões internacionais. Concordaram com ele os Ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Carmen Lúcia e Ricardo Lewandowski, ou seja, no total 6 Ministros adotaram essa posição. Quatro Ministros, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Rosa Weber e Dias Toffoli, sustentaram que a substância deveria ser liberada parcialmente, ou seja, somente para os pacientes terminais "como forma de dar alguma esperança para pessoas já desenganadas", como está publicado no artigo "STF proíbe a 'pílula do câncer' - Corte suspende lei que autorizava distribuição e uso da substância", no Jornal O Globo, edição de 20/05/2016, na página 27. O Ministro Celso de Mello não participou da votação porque estava ausente.
Agora veja o que diz a nota do Ministério da Saúde sobre o tema da suspensão da lei pelo STF, também publicada no artigo do Jornal O Globo: "A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a substância fosfoetanolamina ratifica parecer técnico do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). É importante informar que não há, até o momento, nenhum pedido de fabricante para registro da substância na Anvisa. Enquanto não houver essa solicitação, não há previsão de manifestação da agência quanto a estudos sobre a segurança e eficácia da substância."
Vejam isso "Enquanto não houver essa solicitação, não há previsão de manifestação da agência quanto a estudos sobre a segurança e eficácia da substância", diz a nota do Ministério da Saúde. Primeiramente, não afasta a impressão de que se a pílula fosse ótima e baratíssima, ceifando bilhões de dólares em tratamento convencional fornecido pelas farmacêuticas, talvez as indústrias farmacêuticas não pedissem tal registro e continuassem a ganhar bilhões de dólares com os tratamentos e medicamentos atuais. Mas um grande amigo meu, da área médica, respeitado Médico Marcelo Andrei, informou, á época da discussão, que se ela fosse boa mesmo provavelmente alguém iria querer fabricar, pois assim é o mercado farmacêutico e talvez o lucro fosse fantástico, poi s pílula seria vendida no mundo todo.
O Blog é a favor da posição defendida por quatro Ministros do STF, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber e Edson Fachin, porque ainda não terminaram os estudos sobre a eficácia e toxicidade da fosfoetanolamina, que começaram no fim de 2015 e durarão 3 anos, ao custo de 10 milhões de reais, disponibilizados pelo Governo Federal em resposta à demanda social da pílula com repercussão em nível nacional. E, ainda, apoiamos tal posição a favor do uso por pessoas em estado terminal, porque quem está em fase terminal de câncer e desenganado pelos médicos tem o direito de acessar todos os meios terapêuticos de que tenha disponibilidade, inclusive a fosfoetanolamina, já que tem coisa muito pior sendo ingerida por milhões de brasileiros todos os dias e dever o cidadão ter autonomia em relação ao que pretende fazer em seus declarados últimos dias de vida. Retirar uma possibilidade terapêutica não afastada ainda definitivamente é uma tortura psicológica que se soma ao sofrimento do corpo em fase terminal de câncer e este alento a pessoas e fase terminal de câncer é que foi retirado com a posição dominante da Corte Suprema.
A decisão era difícil. O dilema é grande. O conservadorismo levaria a esta postura de proibição, mas esta decisão só veio depois dos primeiros relatórios do grupo de trabalho montado pelo Governo Federal para analisar a eficácia da substância, os quais apontaram para a ineficácia do produto. Foi desta forma que em 19/03/2016 noticiou o site UOL NOTÍCIAS no endereço http://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2016/03/19/relatorios-de-ministerio-dizem-que-pilula-da-usp-nao-e-eficaz-contra-cancer.htm
Veja os trechos selecionados:
É compreensível, portanto, a postura mais conservadora do Supremo Tribunal Federal. Mas toda a movimentação da sociedade em torno da pílula azul está incorreta por causa dessa decisão? Não. A sociedade tem que agir, e agiu nesse caso, de acordo com os fatos que se anunciam a ela. Isso é lutar pelos seus direitos. Ficar somente no aguardo de que o "livre mercado farmacêutico vai atuar a bem de todos" é falacioso como se pode ver da história do componente mais importante para o combate à Aids, o AZT.
No caso do AZT, quando foi descoberto, havia outros tratamentos já tradicionais para a AIDS nos EUA e as indústrias não queriam que esse novo medicamento entrasse no mercado, pois roubariam seu faturamento e seu status quo, ou seja, criaria ondas em uma lagoa de lucros nababescos custeados pelos doentes americanos, suas famílias e pelo governo americano que tinha de aplicar tais medicamentos menos eficientes que estavam disponíveis.
No entanto, tudo mudou quando um drogado que contraiu a doença teve acesso a uma substância não produzida regularmente mas testada em pesquisas e que tinha efeito de controle da doença. Para ele sustentar seu tratamento, criou um clube de consumidores da substância e quando esta começou a ganhar repercussão, as indústrias patrocinaram o cerco policial ao drogado, o qual iniciou uma batalha judicial para garantir o uso do medicamento, ganhando no final, liberando o uso do AZT para todos os doentes de Aids dos EUA. Essa é a nossa sinopse do filme "Clube de Compras Dallas" (http://www.adorocinema.com/filmes/filme-137097/)
Então, a movimentação da sociedade sempre está certa. Depois, com o tempo, pode-se chegar à conclusão de se o teor do movimento se sustenta ou não. E aí deve a sociedade se conscientizar e dar continuidade ao movimento ou não. E, à época do início dessa batalha que o Blog Perspectiva Crítica apoiou, e mesmo hoje, não há o afastamento definitivo da legitimidade da busca e entendimento sobre a eficácia ou não do medicamento. Há, hoje, um grupo de primeiros relatórios com conclusões de ineficácia, e isso realmente é ruim, mas os estudos devem continuar para que se verifique e afirme definitivamente que essa substância não pode ser usada em tratamento de câncer ou consumida; até porque, nos EUA, ela é vendida em lojas de suplementos, então, mal grave não faz, aparentemente (não comparamos a concentração da fosfoetanolamina nos suplementos americanos com a concentração dada para efeitos terapêuticos contra o câncer).
E o que legitimou toda essa busca do sociedade? Fatos que vieram a seu conhecimento: (a) artigos brasileiros sobre a substância tiveram publicação internacional; (b) o Instituto Butantan testou o medicamento, obtendo efeito de cura em três tipos de células cancerosas in vitro; (c) ratos foram curados; (d) a senhora Telma teve melhoras clínicas comprovadas pela Revista Exame.com, dentre outras histórias, tias como o caso do senhor preso por fornecer de graça a substância em Santa Catarina, porque inicialmente o obteve para sua mãe que melhorou e resgatou seu cotidiano com três semanas de uso. Um advogado teve melhora, após o uso durante três meses de fosfoetalonamina, em dois de três manifestações cancerosas em um órgão. Tudo registrado por escrito ou em vídeo.
Além disso, os estudos eram da USP, de um professor renomado, que produzia a substância há anos na faculdade (se era inepta a pesquisa ou sem resultados, porque a USP deu continuidade a ela por anos a fio?) e que pediu de joelhos (isso está gravado em reportagem à época) para que o governo iniciasse os estudos independentemente do patrocínio de indústrias farmacêuticas, dando clara e resoluta demonstração de crença nos efeitos da substância. Como ignorar isso?!?!
Sendo assim, estava certa a sociedade em não se omitir diante de tantas evidências que exigiam uma prática e defesa, tanto do acesso a pessoas em fase terminal de câncer à substância, como o início, à revelia da indústria farmacêutica, dos testes. E assim o Governo foi pressionado e criou o grupo de trabalho, como se pode notar do teor da página do Ministério da Ciência, Inovação de Tecnologia no endereço http://www.mcti.gov.br/fosfoetanolamina
Reproduzimos seu conteúdo abaixo:
Após os primeiros relatórios desfavoráveis, houve a promulgação da Lei 13.269/2016. Populismo, talvez. Mas não sem algum fundamento, como demonstra todo esse histórico que nós trouxemos a você. Os estudos não acabaram, apesar de admitirmos que os primeiros testes com esses resultados não são encorajadores. Mas o melhor de tudo foi ocorrer o movimento autônomo social e isso ter tido repercussão em movimentar a máquina pública em prol do interesse do cidadão. O apoderamento pela sociedade do orçamento público para usá-lo consoante seus interesses (e não somente de bancos e grandes empresas nacionais e multinacionais) é algo que deve ser estimulado, entendido e praticado para todos os setores de governo (educação, saúde, segurança, higidez de relações de consumo, higidez das prestações de serviços públicos, distribuição de justiça, etc..). No caso, a sociedade obrigou o Estado a gastar 10 milhões com pesquisas sobre a substância.
Mesmo que o fim da história seja o de que a fosfoetanolamina é ineficaz e se deva parar seu uso para efeito de tratamento de câncer, acreditamos que a só movimentação social foi um ganho de cidadania e de noção de cidadania, com o que o Blog Perspectiva Crítica sempre colaborará.
Mas os estudos ainda têm mais de dois anos pela frente. Acompanharemos essa história e publicaremos sua conclusão. E sempre fica a questão: o que tem um paciente a perder se está em fase terminal de câncer e desenganado pelos médicos? Convém retirar-lhe hipóteses de tratamento não convencionais como o da pílula azul em questão, caso esse seja seu desejo e o deixe mais tranquilo? Vejam, se for comprovada a ineficácia e a toxicidade agressiva à saúde, podemos concordar em negar a substância... mas antes disso, não.
Grande abraço a todos.
p.s.: Dedico este artigo à Amanda Barreiro, que ajudou meu pai em momento de tratamento de câncer e à Denise Fireman, grande amiga e Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, que acompanhou o debate que vemos aqui e foi a primeira pessoa a me mandar a imagem da nova Lei n. 13.269/2016. Eu e o Blog sem as informações e apoio dos amigos não somos nada e nunca teríamos a mesma qualidade que apresentamos nos artigos que publicamos. Em tempo, meu pai está curado, através dos meios convencionais, continuando o acompanhamento de dois anos após o desaparecimento dos indícios de câncer. p.s. 2: Texto revisado a ampliado.
Nesta decisão o relator, Ministro Marco Aurélio Mello, pondera os riscos para a saúde da liberação de fármaco diretamente pelo Parlamento sem a autorização da autoridade sanitária, a Anvisa, que baseia tais autorizações em conclusões sobre a eficácia dos medicamentos após procedimentos investigativos clínicos determinados e consoante padrões internacionais. Concordaram com ele os Ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Carmen Lúcia e Ricardo Lewandowski, ou seja, no total 6 Ministros adotaram essa posição. Quatro Ministros, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Rosa Weber e Dias Toffoli, sustentaram que a substância deveria ser liberada parcialmente, ou seja, somente para os pacientes terminais "como forma de dar alguma esperança para pessoas já desenganadas", como está publicado no artigo "STF proíbe a 'pílula do câncer' - Corte suspende lei que autorizava distribuição e uso da substância", no Jornal O Globo, edição de 20/05/2016, na página 27. O Ministro Celso de Mello não participou da votação porque estava ausente.
Agora veja o que diz a nota do Ministério da Saúde sobre o tema da suspensão da lei pelo STF, também publicada no artigo do Jornal O Globo: "A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a substância fosfoetanolamina ratifica parecer técnico do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). É importante informar que não há, até o momento, nenhum pedido de fabricante para registro da substância na Anvisa. Enquanto não houver essa solicitação, não há previsão de manifestação da agência quanto a estudos sobre a segurança e eficácia da substância."
Vejam isso "Enquanto não houver essa solicitação, não há previsão de manifestação da agência quanto a estudos sobre a segurança e eficácia da substância", diz a nota do Ministério da Saúde. Primeiramente, não afasta a impressão de que se a pílula fosse ótima e baratíssima, ceifando bilhões de dólares em tratamento convencional fornecido pelas farmacêuticas, talvez as indústrias farmacêuticas não pedissem tal registro e continuassem a ganhar bilhões de dólares com os tratamentos e medicamentos atuais. Mas um grande amigo meu, da área médica, respeitado Médico Marcelo Andrei, informou, á época da discussão, que se ela fosse boa mesmo provavelmente alguém iria querer fabricar, pois assim é o mercado farmacêutico e talvez o lucro fosse fantástico, poi s pílula seria vendida no mundo todo.
O Blog é a favor da posição defendida por quatro Ministros do STF, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber e Edson Fachin, porque ainda não terminaram os estudos sobre a eficácia e toxicidade da fosfoetanolamina, que começaram no fim de 2015 e durarão 3 anos, ao custo de 10 milhões de reais, disponibilizados pelo Governo Federal em resposta à demanda social da pílula com repercussão em nível nacional. E, ainda, apoiamos tal posição a favor do uso por pessoas em estado terminal, porque quem está em fase terminal de câncer e desenganado pelos médicos tem o direito de acessar todos os meios terapêuticos de que tenha disponibilidade, inclusive a fosfoetanolamina, já que tem coisa muito pior sendo ingerida por milhões de brasileiros todos os dias e dever o cidadão ter autonomia em relação ao que pretende fazer em seus declarados últimos dias de vida. Retirar uma possibilidade terapêutica não afastada ainda definitivamente é uma tortura psicológica que se soma ao sofrimento do corpo em fase terminal de câncer e este alento a pessoas e fase terminal de câncer é que foi retirado com a posição dominante da Corte Suprema.
A decisão era difícil. O dilema é grande. O conservadorismo levaria a esta postura de proibição, mas esta decisão só veio depois dos primeiros relatórios do grupo de trabalho montado pelo Governo Federal para analisar a eficácia da substância, os quais apontaram para a ineficácia do produto. Foi desta forma que em 19/03/2016 noticiou o site UOL NOTÍCIAS no endereço http://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2016/03/19/relatorios-de-ministerio-dizem-que-pilula-da-usp-nao-e-eficaz-contra-cancer.htm
Veja os trechos selecionados:
"Os cinco primeiros relatórios das pesquisas financiadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) para avaliar a segurança e eficácia da fosfoetanolamina indicam que a molécula não age contra o câncer. Além disso, nas análises, as "pílulas da USP", fabricadas por Salvador Claro Neto da USP (Universidade de São Paulo) São Carlos, possuem composição irregular, com um máximo de 32,2% de fosfoetanolamina. No total, o MCTI vai investir, em três anos, R$ 10 milhões nesses estudos.
Entre os vários sais que compunham as cápsulas analisadas, apenas a monoetanolamina apresentou alguma atividade citotóxica e antiproliferativa (ou seja, tóxica, que podem destruir as células cancerosas ou que evitasse que sua proliferação) sobre células humanas de carcinoma de pâncreas e melanoma in vitro estudadas. Mas mesmo assim, sua eficácia é menor do que a de quimioterápicos comuns. Essa pode ser a razão de a pílula apresentar uma mínima ação contra o câncer. Entretanto, a monoetanolamina já foi apontada como tóxica quando ingerida em grande escala em estudos anteriores.
"Estudo encomendado pelo Ministério de Ciência e Tecnologia sobre a fosfoetanolamina em dois tipos de células tumorais e usando três métodos diferentes comprova que o composto não tem efeito nenhum, nem mesmo em concentrações milhares de vezes maiores do que as que seriam possíveis se usar clinicamente", disse a pesquisadora do Instituto de Química da USP, Alicia Kowaltowski."
É compreensível, portanto, a postura mais conservadora do Supremo Tribunal Federal. Mas toda a movimentação da sociedade em torno da pílula azul está incorreta por causa dessa decisão? Não. A sociedade tem que agir, e agiu nesse caso, de acordo com os fatos que se anunciam a ela. Isso é lutar pelos seus direitos. Ficar somente no aguardo de que o "livre mercado farmacêutico vai atuar a bem de todos" é falacioso como se pode ver da história do componente mais importante para o combate à Aids, o AZT.
No caso do AZT, quando foi descoberto, havia outros tratamentos já tradicionais para a AIDS nos EUA e as indústrias não queriam que esse novo medicamento entrasse no mercado, pois roubariam seu faturamento e seu status quo, ou seja, criaria ondas em uma lagoa de lucros nababescos custeados pelos doentes americanos, suas famílias e pelo governo americano que tinha de aplicar tais medicamentos menos eficientes que estavam disponíveis.
No entanto, tudo mudou quando um drogado que contraiu a doença teve acesso a uma substância não produzida regularmente mas testada em pesquisas e que tinha efeito de controle da doença. Para ele sustentar seu tratamento, criou um clube de consumidores da substância e quando esta começou a ganhar repercussão, as indústrias patrocinaram o cerco policial ao drogado, o qual iniciou uma batalha judicial para garantir o uso do medicamento, ganhando no final, liberando o uso do AZT para todos os doentes de Aids dos EUA. Essa é a nossa sinopse do filme "Clube de Compras Dallas" (http://www.adorocinema.com/filmes/filme-137097/)
Então, a movimentação da sociedade sempre está certa. Depois, com o tempo, pode-se chegar à conclusão de se o teor do movimento se sustenta ou não. E aí deve a sociedade se conscientizar e dar continuidade ao movimento ou não. E, à época do início dessa batalha que o Blog Perspectiva Crítica apoiou, e mesmo hoje, não há o afastamento definitivo da legitimidade da busca e entendimento sobre a eficácia ou não do medicamento. Há, hoje, um grupo de primeiros relatórios com conclusões de ineficácia, e isso realmente é ruim, mas os estudos devem continuar para que se verifique e afirme definitivamente que essa substância não pode ser usada em tratamento de câncer ou consumida; até porque, nos EUA, ela é vendida em lojas de suplementos, então, mal grave não faz, aparentemente (não comparamos a concentração da fosfoetanolamina nos suplementos americanos com a concentração dada para efeitos terapêuticos contra o câncer).
E o que legitimou toda essa busca do sociedade? Fatos que vieram a seu conhecimento: (a) artigos brasileiros sobre a substância tiveram publicação internacional; (b) o Instituto Butantan testou o medicamento, obtendo efeito de cura em três tipos de células cancerosas in vitro; (c) ratos foram curados; (d) a senhora Telma teve melhoras clínicas comprovadas pela Revista Exame.com, dentre outras histórias, tias como o caso do senhor preso por fornecer de graça a substância em Santa Catarina, porque inicialmente o obteve para sua mãe que melhorou e resgatou seu cotidiano com três semanas de uso. Um advogado teve melhora, após o uso durante três meses de fosfoetalonamina, em dois de três manifestações cancerosas em um órgão. Tudo registrado por escrito ou em vídeo.
Além disso, os estudos eram da USP, de um professor renomado, que produzia a substância há anos na faculdade (se era inepta a pesquisa ou sem resultados, porque a USP deu continuidade a ela por anos a fio?) e que pediu de joelhos (isso está gravado em reportagem à época) para que o governo iniciasse os estudos independentemente do patrocínio de indústrias farmacêuticas, dando clara e resoluta demonstração de crença nos efeitos da substância. Como ignorar isso?!?!
Sendo assim, estava certa a sociedade em não se omitir diante de tantas evidências que exigiam uma prática e defesa, tanto do acesso a pessoas em fase terminal de câncer à substância, como o início, à revelia da indústria farmacêutica, dos testes. E assim o Governo foi pressionado e criou o grupo de trabalho, como se pode notar do teor da página do Ministério da Ciência, Inovação de Tecnologia no endereço http://www.mcti.gov.br/fosfoetanolamina
Reproduzimos seu conteúdo abaixo:
"Diante da repercussão da distribuição de fosfoetanolamina para fins terapêuticos no tratamento do câncer pelo Instituto de Química de São Carlos (IQSC) da Universidade de São Paulo (USP), o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o Ministério da Saúde, de forma articulada, estão promovendo a realização de estudos para verificar a segurança e eficácia da fosfoetalonamina em instituições nacionais de excelência e com reconhecida experiência na pesquisa e desenvolvimento de fármacos.
A fosfoetanolamina é uma substância que foi isolada pela primeira em 1936 por Edgar Laurence Outhouse do Departmento de Pesquisas Médicas do Instituto Banting da Universidade de Toronto, Canadá. No início dos anos 90 esta substância começou a ser estudada por Gilberto Orivaldo Chierice que integrava o Instituto de Química de São Carlos da Universidade de São Paulo. A partir de resultados preliminares animadores em alguns modelos experimentais em linhagens celulares de câncer e em animais teve início o uso em alguns pacientes portadores de câncer na região da cidade de São Carlos-SP."
Após os primeiros relatórios desfavoráveis, houve a promulgação da Lei 13.269/2016. Populismo, talvez. Mas não sem algum fundamento, como demonstra todo esse histórico que nós trouxemos a você. Os estudos não acabaram, apesar de admitirmos que os primeiros testes com esses resultados não são encorajadores. Mas o melhor de tudo foi ocorrer o movimento autônomo social e isso ter tido repercussão em movimentar a máquina pública em prol do interesse do cidadão. O apoderamento pela sociedade do orçamento público para usá-lo consoante seus interesses (e não somente de bancos e grandes empresas nacionais e multinacionais) é algo que deve ser estimulado, entendido e praticado para todos os setores de governo (educação, saúde, segurança, higidez de relações de consumo, higidez das prestações de serviços públicos, distribuição de justiça, etc..). No caso, a sociedade obrigou o Estado a gastar 10 milhões com pesquisas sobre a substância.
Mesmo que o fim da história seja o de que a fosfoetanolamina é ineficaz e se deva parar seu uso para efeito de tratamento de câncer, acreditamos que a só movimentação social foi um ganho de cidadania e de noção de cidadania, com o que o Blog Perspectiva Crítica sempre colaborará.
Mas os estudos ainda têm mais de dois anos pela frente. Acompanharemos essa história e publicaremos sua conclusão. E sempre fica a questão: o que tem um paciente a perder se está em fase terminal de câncer e desenganado pelos médicos? Convém retirar-lhe hipóteses de tratamento não convencionais como o da pílula azul em questão, caso esse seja seu desejo e o deixe mais tranquilo? Vejam, se for comprovada a ineficácia e a toxicidade agressiva à saúde, podemos concordar em negar a substância... mas antes disso, não.
Grande abraço a todos.
p.s.: Dedico este artigo à Amanda Barreiro, que ajudou meu pai em momento de tratamento de câncer e à Denise Fireman, grande amiga e Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, que acompanhou o debate que vemos aqui e foi a primeira pessoa a me mandar a imagem da nova Lei n. 13.269/2016. Eu e o Blog sem as informações e apoio dos amigos não somos nada e nunca teríamos a mesma qualidade que apresentamos nos artigos que publicamos. Em tempo, meu pai está curado, através dos meios convencionais, continuando o acompanhamento de dois anos após o desaparecimento dos indícios de câncer. p.s. 2: Texto revisado a ampliado.
quinta-feira, 19 de maio de 2016
Carta do Blogger em defesa do Judiciário da União e dos seus servidores
Senhores, como foi comentado no artigo sobre o "Risco Temer" no governo, abrindo-se uma janela para a direita, há ainda o risco de as contas do desequilíbrio financeiro-orçamentário-fiscal atual recaírem somente nas costas de servidores públicos e trabalhadores. Nós não podemos nos omitir quanto a essa injustiça e devemos, nesse início de governo, ajudar o mesmo a trilhar rumos adequados para que se encontre uma saída par a crise, sem se penalizar somente os servidores e trabalhadores.
As medidas apontadas até agora apontam somente para diminuição de direitos trabalhistas. Cortaram 30% das verbas da Justiça do Trabalho e 90% das verbas de investimento desta mesma Justiça, prejudicando soberbamente quem? Trabalhadores. o PL 4330/2004 que regulariza a terceirização, acabando com concursos públicos e com a aplicabilidade da CLT, transformando todos os trabalhadores em prestadores de serviço está na mesa do Temer para ser sancionada. A Previdência terá adaptação com diminuição de direitos dos aposentados (em parte corretos). Cortes em programas sociais (em parte corretos). Mas dos 25 mil cargos em comissão, somente 4 mil serão cortados, enquanto há 600 na Alemanha e 500 na Inglaterra. E ninguém fala dos 600 bilhões de juros pagos a título de juros da dívida pública, os quais poderiam ser 400 bilhões e manter a paridade com a média de juros reais paga pelos países emergentes, que é de 2,5%. O Brasil pagará esse ano 7,5% de juros reais!!!!! Pasmem. Só com essa adequação, o déficit orçamentário de 99 bilhões se transformaria em superávit de 101 bilhões!!
Assim, senhores e senhoras, é necessário que todos exijam seus direitos e apresentem suas contas aos nossos representantes do Senado e na Câmara, bem como no governo, seja Federal seja Estadual.
No Estado ninguém fala de corte em cargos comissionados e muito menos em rever contratos de ONG's e Cooperativas que prestam serviços médicos e educacionais.. No Município do Rio de Jane3iro, por exemplo, enquanto um médico de carreira ganha R$5 mil, uma cooperativa (2/3 do atendimento está privatizado) ganha 18 mil por médico, paga 8 mil ao médico e fica com 10 mil.. não há uma linha sobre isso. Empresas de deputados no Rio de Janeiro obtêm decisões favoráveis em 100 (cem) recursos administrativos nos Conselhos de Contribuintes Estaduais!!! Bilhões de reais somem do orçamento público por estas vias e quem publica adequadamente sobre isso?
O Ministério Público Estadual está numa cruzada contra essas coisas, mas cadê a divulgação?
Então, senhores,... neste contexto, o Blogger escreveu carta ao senadores para defender os direitos remuneratórios dos servidores do Judiciário e a autonomia financeira do Poder Judiciário da União, que não existe ainda, na prática. Somente com a participação de todos a verdade sobre os fatos pode surgir. Somente com a participação de todos, dentro de suas realidades, apresentando contas para os parlamentares e o governo, que não serão publicadas pela mídia, infelizmente, é que alguma esperança de colocar as coisas nos trilhos pode surgir.
Fazemos aqui nossa parte, apresentando para todos os leitores os meios de se dirigir ao Parlamento (claro que a maioria dos adultos leitores e seguidores sabe, mas há muitos estudantes e jovens que acessam o Blog), invocando seus direitos e sublinhando argumentos legítimos que ajudem nossos representantes a entenderem o dilema que enfrentam e optarem pela medida mais justa e democrática.
Assim, publicamos a carta que escrevemos aos líderes das bancadas de partidos no Senado Federal para exigir atenção para a aprovação do PL 2648 que resgata parcialmente e parceladamente a perda inflacionária dos servidores do Judiciário da União, como forma de garantia mínima dos direitos dos servidores e da autonomia do Judiciário em gerir sua parcela de verbas orçamentárias que nunca é respeitada por governo algum.
Abaixo, a carta:
"Senhores líderes de bancada,
É dramática a situação em que se encontra a questão do Judiciário e o reajuste inflacionário parcial e parcelada por perdas de mais de 10 anos de inflação.
Chamo a atenção dos senhores para o desrespeito ao Judiciário em que se transformou essa postergação sem fim da aprovação do PL 2648, mesmo com aprovação e previsão no orçamento de 2016 e com impacto orçamentário mínimo de 1,1 bilhão, se comparado com a folha de pagamento de servidores total dos três poderes que é de mais de 230 bilhões de reais.
O Judiciário sangra seus quadros de servidores altamente educados e qualificados porque existem 14 carreiras públicas que pagam entre 30% e 50% a mais do que para os servidores do Judiciário, mesmo desenvolvendo atividades análogas. A dinâmica do mercado de trabalho na esfera pública deve ser analisada sob suas específicas condições. É necessário o reajuste tanto para salvaguardar a capacidade de pagamento dos salários dos servidores, como para manter os quadros de servidores do Judiciário que precisam de pessoas gabaritadas para assessorar Juízes, Desembargadores e Ministros, sob pena de prejudicar a distribuição da justiça em todo o País.
Somente um Juizado Especial Federal pode promover a distribuição anual de 16 milhões a 20 milhões de reais aos cidadãos que foram prejudicados de alguma forma pela União Federal, suas empresas públicas, suas autarquias e fundações!! Isso é o nível e potencial de pacificação social, além de resgate de cidadania e entrega de valores à sociedade que ajudam na economia nacional. Além disso, garante internação médica a quem não consegue, fornecimento de medicamentos a quem não pode pagar, reconhecimento de direitos a pessoas os querem exercer em função de serem beneficiários de programas federasi (FIES, Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida, Pronateq, dentre outros). Prejudicar o Judiciário impede a realização plena da democracia e condena os servidores a perdas crassas na sua qualidade de vida e capacidade financeira.
Servidores têm trocado os filhos de escolas. Servidores têm trocado de plano de saúde.
Peço que todos se imbuam do espírito republicano e democrático e garantam um mínimo de respeito ao Poder Judiciário que não tem respeitado seus direitos de acesso a verbas orçamentárias nos limites da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Judiciário economiza anualmente entre 15% e 20% do que poderia gastar. Não ter possibilidade de contar com a reposição inflacionária parcial e parcelada dos seus servidores é desmantelar o Poder Judiciário e enfraquecer a democracia.
Enquanto isso, peço para que reflitam que é necessário criar um teto para o pagamento de juros reais pela nossa dívida pública. Pagamos 14,5% anualmente e a inflação deste ano não será superior a 7%. São 7,5% de juros reais, enquanto a média dos países emergentes paga 2,5%. Só a adequação desse absurdo economizaria 200 bilhões de reais anuais, transformando o déficit orçamentário previsto em 99 bilhões, em superávit de 101 bilhões. Não resgatem a conta da crise financeiro-orçamentário-fiscal atual somente nas costas dos servidores.
Teremos perdas que chegarão a mais de 70% até janeiro de 2019 e estamos recebendo 41%. Esta já é nossa contribuição.
Aprovem já o PL 2648!! Não humilhem mais servidores do Judiciário e o próprio Poder Judiciário!!
Com respeito,
Mário César Pacheco Dias Gonçalves
Analista Judiciário da Justiça Federal no Rio de Janeiro
Diretor do Sisejufe-RJ
Blogger do Blog Perspectiva Crítica (www.perspectivacritica.com.br)
Autor do Livro "O Estado Conformacional"
Peço a todos os leitores e seguidores que analisem neste momento o que ocorre na classe social e profissional em que está, aproxime-se de seu sindicato, patronal ou do trabalhador, bem como, se empresário, aproxime-se de suas federações e observe se as medidas governamentais adotadas são as mais eficientes ou penalizam mais sua categoria e denunciem e peçam a seus representantes legislativos e no governo.
O grande capital tem a grande mídia ao lado. Ele tira valores de pequenas e médias empresas, de microempresários e de servidores e trabalhadores e as entrega a grandes empresas e bancos, e políticos e cooperativas e Ong's criadas para substituir o serviço público. Isso não é eficiência. Isso é roubo do meu e do seu dinheiro.
Levante-se! Reclame! Denuncie! Exija! Não se omita neste momento grave em que você pode vir a ser muito prejudicado e sua família, em prol de um projeto de direita que agora se fortalece. Atenção! Cada um fazendo sua parte, o Brasil fica melhor e mais justo!
Grande abraço
As medidas apontadas até agora apontam somente para diminuição de direitos trabalhistas. Cortaram 30% das verbas da Justiça do Trabalho e 90% das verbas de investimento desta mesma Justiça, prejudicando soberbamente quem? Trabalhadores. o PL 4330/2004 que regulariza a terceirização, acabando com concursos públicos e com a aplicabilidade da CLT, transformando todos os trabalhadores em prestadores de serviço está na mesa do Temer para ser sancionada. A Previdência terá adaptação com diminuição de direitos dos aposentados (em parte corretos). Cortes em programas sociais (em parte corretos). Mas dos 25 mil cargos em comissão, somente 4 mil serão cortados, enquanto há 600 na Alemanha e 500 na Inglaterra. E ninguém fala dos 600 bilhões de juros pagos a título de juros da dívida pública, os quais poderiam ser 400 bilhões e manter a paridade com a média de juros reais paga pelos países emergentes, que é de 2,5%. O Brasil pagará esse ano 7,5% de juros reais!!!!! Pasmem. Só com essa adequação, o déficit orçamentário de 99 bilhões se transformaria em superávit de 101 bilhões!!
Assim, senhores e senhoras, é necessário que todos exijam seus direitos e apresentem suas contas aos nossos representantes do Senado e na Câmara, bem como no governo, seja Federal seja Estadual.
No Estado ninguém fala de corte em cargos comissionados e muito menos em rever contratos de ONG's e Cooperativas que prestam serviços médicos e educacionais.. No Município do Rio de Jane3iro, por exemplo, enquanto um médico de carreira ganha R$5 mil, uma cooperativa (2/3 do atendimento está privatizado) ganha 18 mil por médico, paga 8 mil ao médico e fica com 10 mil.. não há uma linha sobre isso. Empresas de deputados no Rio de Janeiro obtêm decisões favoráveis em 100 (cem) recursos administrativos nos Conselhos de Contribuintes Estaduais!!! Bilhões de reais somem do orçamento público por estas vias e quem publica adequadamente sobre isso?
O Ministério Público Estadual está numa cruzada contra essas coisas, mas cadê a divulgação?
Então, senhores,... neste contexto, o Blogger escreveu carta ao senadores para defender os direitos remuneratórios dos servidores do Judiciário e a autonomia financeira do Poder Judiciário da União, que não existe ainda, na prática. Somente com a participação de todos a verdade sobre os fatos pode surgir. Somente com a participação de todos, dentro de suas realidades, apresentando contas para os parlamentares e o governo, que não serão publicadas pela mídia, infelizmente, é que alguma esperança de colocar as coisas nos trilhos pode surgir.
Fazemos aqui nossa parte, apresentando para todos os leitores os meios de se dirigir ao Parlamento (claro que a maioria dos adultos leitores e seguidores sabe, mas há muitos estudantes e jovens que acessam o Blog), invocando seus direitos e sublinhando argumentos legítimos que ajudem nossos representantes a entenderem o dilema que enfrentam e optarem pela medida mais justa e democrática.
Assim, publicamos a carta que escrevemos aos líderes das bancadas de partidos no Senado Federal para exigir atenção para a aprovação do PL 2648 que resgata parcialmente e parceladamente a perda inflacionária dos servidores do Judiciário da União, como forma de garantia mínima dos direitos dos servidores e da autonomia do Judiciário em gerir sua parcela de verbas orçamentárias que nunca é respeitada por governo algum.
Abaixo, a carta:
"Senhores líderes de bancada,
É dramática a situação em que se encontra a questão do Judiciário e o reajuste inflacionário parcial e parcelada por perdas de mais de 10 anos de inflação.
Chamo a atenção dos senhores para o desrespeito ao Judiciário em que se transformou essa postergação sem fim da aprovação do PL 2648, mesmo com aprovação e previsão no orçamento de 2016 e com impacto orçamentário mínimo de 1,1 bilhão, se comparado com a folha de pagamento de servidores total dos três poderes que é de mais de 230 bilhões de reais.
O Judiciário sangra seus quadros de servidores altamente educados e qualificados porque existem 14 carreiras públicas que pagam entre 30% e 50% a mais do que para os servidores do Judiciário, mesmo desenvolvendo atividades análogas. A dinâmica do mercado de trabalho na esfera pública deve ser analisada sob suas específicas condições. É necessário o reajuste tanto para salvaguardar a capacidade de pagamento dos salários dos servidores, como para manter os quadros de servidores do Judiciário que precisam de pessoas gabaritadas para assessorar Juízes, Desembargadores e Ministros, sob pena de prejudicar a distribuição da justiça em todo o País.
Somente um Juizado Especial Federal pode promover a distribuição anual de 16 milhões a 20 milhões de reais aos cidadãos que foram prejudicados de alguma forma pela União Federal, suas empresas públicas, suas autarquias e fundações!! Isso é o nível e potencial de pacificação social, além de resgate de cidadania e entrega de valores à sociedade que ajudam na economia nacional. Além disso, garante internação médica a quem não consegue, fornecimento de medicamentos a quem não pode pagar, reconhecimento de direitos a pessoas os querem exercer em função de serem beneficiários de programas federasi (FIES, Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida, Pronateq, dentre outros). Prejudicar o Judiciário impede a realização plena da democracia e condena os servidores a perdas crassas na sua qualidade de vida e capacidade financeira.
Servidores têm trocado os filhos de escolas. Servidores têm trocado de plano de saúde.
Peço que todos se imbuam do espírito republicano e democrático e garantam um mínimo de respeito ao Poder Judiciário que não tem respeitado seus direitos de acesso a verbas orçamentárias nos limites da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Judiciário economiza anualmente entre 15% e 20% do que poderia gastar. Não ter possibilidade de contar com a reposição inflacionária parcial e parcelada dos seus servidores é desmantelar o Poder Judiciário e enfraquecer a democracia.
Enquanto isso, peço para que reflitam que é necessário criar um teto para o pagamento de juros reais pela nossa dívida pública. Pagamos 14,5% anualmente e a inflação deste ano não será superior a 7%. São 7,5% de juros reais, enquanto a média dos países emergentes paga 2,5%. Só a adequação desse absurdo economizaria 200 bilhões de reais anuais, transformando o déficit orçamentário previsto em 99 bilhões, em superávit de 101 bilhões. Não resgatem a conta da crise financeiro-orçamentário-fiscal atual somente nas costas dos servidores.
Teremos perdas que chegarão a mais de 70% até janeiro de 2019 e estamos recebendo 41%. Esta já é nossa contribuição.
Aprovem já o PL 2648!! Não humilhem mais servidores do Judiciário e o próprio Poder Judiciário!!
Com respeito,
Mário César Pacheco Dias Gonçalves
Analista Judiciário da Justiça Federal no Rio de Janeiro
Diretor do Sisejufe-RJ
Blogger do Blog Perspectiva Crítica (www.perspectivacritica.com.br)
Autor do Livro "O Estado Conformacional"
Peço a todos os leitores e seguidores que analisem neste momento o que ocorre na classe social e profissional em que está, aproxime-se de seu sindicato, patronal ou do trabalhador, bem como, se empresário, aproxime-se de suas federações e observe se as medidas governamentais adotadas são as mais eficientes ou penalizam mais sua categoria e denunciem e peçam a seus representantes legislativos e no governo.
O grande capital tem a grande mídia ao lado. Ele tira valores de pequenas e médias empresas, de microempresários e de servidores e trabalhadores e as entrega a grandes empresas e bancos, e políticos e cooperativas e Ong's criadas para substituir o serviço público. Isso não é eficiência. Isso é roubo do meu e do seu dinheiro.
Levante-se! Reclame! Denuncie! Exija! Não se omita neste momento grave em que você pode vir a ser muito prejudicado e sua família, em prol de um projeto de direita que agora se fortalece. Atenção! Cada um fazendo sua parte, o Brasil fica melhor e mais justo!
Grande abraço
sexta-feira, 6 de maio de 2016
Comentários a três casos: Vídeo "Delação", do Porta dos Fundos, Projeto de Emenda Constitucional para Nova Eleição e o Risco Temer (janela da direita)
Importante que, ao menos, façamos comentários a três situações atuais graves. Vamos a estas questões e respectivos comentários.
Vídeo "Delação" do Porta dos Fundos
Gente, houve uma grande reação popular a este vídeo. Sim, aparentemente o Gustavo Chagas é a favor do PT. Mas há uma confusão com esse vídeo. O vídeo é do Porta dos Fundos e não do Gustavo Chagas. o vídeo faz uma piada com o fato de em uma investigação do Petrolão qualquer coisa que fizesse menção ao PT ter importância e o que fizesse menção a qualquer outra coisa ser negligenciado.
Bem, nós não vimos qualquer problema no vídeo. A piada não foi superengraçada.. remetia a uma crítica, porque hoje em dia tudo em relação ao PT é publicado e em relação a outros políticos e partidos não. O Procurador Janot acabou acertando essa diferença, quando pediu instauração de inquérito contra Dilma, Lula e Aécio.. mas vejam, a piada é livre. Pelo menos isso, né? rsrsrs
Observem que as mesmas pessoas que criticaram o Porta dos Fundos sobre esse vídeo não o fizeram quando foi ao ar o "Reunião de Emergência", aliás, muito mais grave e contundente, ao nosso ver, do que o "Delação". Então, a perda de 300 mil seguidores por causa do tema, nos pareceu exagerado. As críticas nos pareceram exageradas e até pareceram um controle antidemocrático. Quer dizer que para escrachar o governo pode ter piada, mas para ponderar pela perspectiva contrária não pode ter a piada? Pô, isso sim é uma piada.
Não vimos ataque ao trabalho da Polícia Federal, simplesmente porque ela é inatacável. Então, nos colocamos a favor da liberdade de expressão, a favor da liberdade de o Porta dos Fundos fazer a piada que quiser e contra todas as manifestações contra o vídeo "Delação", deixando claro que não achamos um vídeo muito engraçado, mas mais crítico, o que também está dentro do espectro do direito da liberdade de expressão. Falar contra o direito do Porta dos Fundos fazer tal vídeo é flerte com a censura.
Projeto de Emenda Constitucional para Nova Eleição
Gente, isso é o cúmulo do ridículo. Isso demonstra o desespero da Presidente Dilma. Isso é um pedido de renúncia disfarçado.
Isso é contra o sistema presidencialista. O presidente é destituído por impeachment. Isso é o sistema presidencialista. Admitir este projeto de emenda é impossível pois viola a Constituição do Brasil. Somente no parlamentarismo é que existe o "recall", que na verdade é a queda do primeiro-ministro. Então, instituir isso no Brasil é piorar o presidencialismo e descaracterizá-lo.
Se a Dilma oferece esse projeto de Emenda à Constituição é porque não acredita em sua defesa e não acredita em sua absolvição política. E quer fugir do impeachment que a impedirá de se eleger por 8 anos. Mas o país não tem que pactuar com esse desespero e essa palhaçada. É aí que se vê que realmente o PT topa fazer qualquer coisa e não se preocupa com as instituições e nem com as regras da República.
Qualquer um, político ou partido, que fizer propostas contra as regras da República deve ser denunciado e rechaçado pela sociedade. Quer renunciar, renuncie, nõa mude a regra constitucional.
Nós ficamos perplexos com a cada vez mais descomprometida atitude da Dilma e do governo do PT em lidar com este grave problema pelo qual passa, o processo de impeachment. Impressionante a cara-de-pau. Ficamos gravemente decepcionados. Sair de forma digna sempre é a melhor maneira. Pelo menos, se não por apego a princípios, em respeito a uma visão utilitária de longo prazo, o que o PSDB também perdeu ao votar contra a reinstituição da CPMF.
Nós do Blog Perspectiva Crítica sempre denunciaremos as atitudes levianas de visão no curto prazo, pois ´[e assim que se vê quem contribui para um Brasil de longo prazo e quem quer atuar para exercer o poder a qualquer custo.
O Projeto é ridículo, inconstitucional, não vai vingar e expôs o PT ao ridículo. Lamentável.
Risco Temer (janela de direita)
Temos de ficar atentos. O correto, e apoiamos, é o Vice-Presidente Temer assumir, caso o TSE não condene a chapa Dilma-Temer e a casse. Então, apoiamos que Temer assuma, no caso, quase certo, do afastamento de Dilma. Não interessa o que se diga dele. Somente se ele cair é que o Presidente da Câmara deve assumir (que graças a Deus não será o Cunha após a decisão do STF de afastá-lo), na falta dele o Presidente do Senado (que em breve não será o Renan também pelo mesmo motivo), e na falta deste o Presidente do STF, o qual, aí sim, poderá chamar nova eleição. A regra é essa. Quem quiser furá-la, está contribuindo para transformar o Brasil em República de Bananas.
Mas não fechemos os olhos. O PMDB, como todos sabem, é partido fisiologista e sem pauta filosófico-partidária. Só querem o poder e fazem de tudo para tê-lo. É importante, pois têm em seus quadros os representantes do poder e das propriedades no Brasil. Esse é seu perfil hoje. Mas temos de ver que, por isso, não têm pudor algum em aceitar qualquer bandeira que seja apresentada como "na moda". O que é grave.
Neste momento, como um governo de esquerda está sendo destituído, não sem razão, há um reflexo de que tudo o que for diferente da bandeira de esquerda seja o correto. A mídia assevera isso. A oposição tem liberdade e certa legitimidade para apresentar isso como saída para "o que está aí". Então, neste momento, mesmo que muitas coisas apareçam como problema (como custo de servidores), mesmo não sendo o problema (a queda de arrecadação aumentou o percentual do gasto com os servidores no pib desproporcionalmente - 230 bilhões de reais - e mesmo muito menor do que o gasto com pagamento de juros da dívida pública - pagamento de 600 bilhões de reais anuais), está criada a janela para a teoria do Estado Mínimo, venda de estatais, quebra da estabilidade do servidor, demissão de servidores, regularização da terceirização no Brasil (que acabará, na prática, com a CLT), mais terceirizações de serviços públicos de educação, saúde e mais o que se imaginar, inclusive cobrança de tributos.
É grave, pois tudo isso nos levaria para mais longe de um estilo de vida de qualidade superior, como existe na França, Alemanha e países nórdicos e tudo isso ataca principalmente a classe média, que perderá o serviço público como principal concorrente pela mão-de-obra mais intelectual no Brasil com a área privada.
Se tudo isso for implantado, como previa 75% das ações sugeridas há um ano pelo Armínio Fraga, toda a área privada se apoderará dos serviços e cargos públicos, será implantada a "meritocracia" em que o filho do rico, formado em Harvard sempre prevalecerá sobre o filho da classe média formada na PUC ou UFRJ, e os concursos públicos acabarão, sendo fornecidos engenheiros, economistas e advogados para empresas estatais através de currículo, de profissionais escolhidos por pools de cooperativas de trabalhadores ou milhares de "Price Waterhouses" que fornecerão seus profissionais de Harvard terceirizados para empresas públicas.
A concorrência pela mão-de-obra do brasileiro de classe média e/ou mais intelectualizado com a área privada acabará. A opção de emprego na área pública par ao filho do pobre ou da classe média acabará. Nada pressionará a área privada a aumentar salário, devido a uma economia não t~/ao grande como a dos EUA, apesar de nossa população ser quase tão grande como a de lá. O excesso de mão-de-obra somente prejudicará a pressão por salários maiores, o que hoje é contrabalançado pela existência de cargos públicos para empregarem esses profissionais da classe média ou pobre mais intelectualizados.
Se essa janela da direita se efetivar, o empobrecimento da classe média ganhará enorme proporção e o sonho de escola pública gratuita e de qualidade será enterrado, juntamente com o sonho de saúde pública gratuita de qualidade. Ficaremos mais próximos do sistema vigente nos EUA do que o vigente na França, Alemanha e países nórdicos, com a diferença que temos 1/7 do tamanho da economia norte-americana e não fazemos parte do centro do capitalismo mundial, nem o real é moeda padrão do comércio internacional.
Convém estarmos atentos nesta transmissão de cargo da Presidência da República para impedirmos o fim do sonho de uma social-democracia à europeia e a implantação de uma oligarquia empresarial à moda dos EUA. Esse na verdade é o maior medo de todos aqueles que são normais e defendem o fim do impeachment. Mas não é salvando a Dilma que defenderemos esse sonho. Ela tem que cair e o sonho tem que continuar. Tenhamos mais fé no Brasil. Ele já mostrou que é digno desta fé.
Vídeo "Delação" do Porta dos Fundos
Gente, houve uma grande reação popular a este vídeo. Sim, aparentemente o Gustavo Chagas é a favor do PT. Mas há uma confusão com esse vídeo. O vídeo é do Porta dos Fundos e não do Gustavo Chagas. o vídeo faz uma piada com o fato de em uma investigação do Petrolão qualquer coisa que fizesse menção ao PT ter importância e o que fizesse menção a qualquer outra coisa ser negligenciado.
Bem, nós não vimos qualquer problema no vídeo. A piada não foi superengraçada.. remetia a uma crítica, porque hoje em dia tudo em relação ao PT é publicado e em relação a outros políticos e partidos não. O Procurador Janot acabou acertando essa diferença, quando pediu instauração de inquérito contra Dilma, Lula e Aécio.. mas vejam, a piada é livre. Pelo menos isso, né? rsrsrs
Observem que as mesmas pessoas que criticaram o Porta dos Fundos sobre esse vídeo não o fizeram quando foi ao ar o "Reunião de Emergência", aliás, muito mais grave e contundente, ao nosso ver, do que o "Delação". Então, a perda de 300 mil seguidores por causa do tema, nos pareceu exagerado. As críticas nos pareceram exageradas e até pareceram um controle antidemocrático. Quer dizer que para escrachar o governo pode ter piada, mas para ponderar pela perspectiva contrária não pode ter a piada? Pô, isso sim é uma piada.
Não vimos ataque ao trabalho da Polícia Federal, simplesmente porque ela é inatacável. Então, nos colocamos a favor da liberdade de expressão, a favor da liberdade de o Porta dos Fundos fazer a piada que quiser e contra todas as manifestações contra o vídeo "Delação", deixando claro que não achamos um vídeo muito engraçado, mas mais crítico, o que também está dentro do espectro do direito da liberdade de expressão. Falar contra o direito do Porta dos Fundos fazer tal vídeo é flerte com a censura.
Projeto de Emenda Constitucional para Nova Eleição
Gente, isso é o cúmulo do ridículo. Isso demonstra o desespero da Presidente Dilma. Isso é um pedido de renúncia disfarçado.
Isso é contra o sistema presidencialista. O presidente é destituído por impeachment. Isso é o sistema presidencialista. Admitir este projeto de emenda é impossível pois viola a Constituição do Brasil. Somente no parlamentarismo é que existe o "recall", que na verdade é a queda do primeiro-ministro. Então, instituir isso no Brasil é piorar o presidencialismo e descaracterizá-lo.
Se a Dilma oferece esse projeto de Emenda à Constituição é porque não acredita em sua defesa e não acredita em sua absolvição política. E quer fugir do impeachment que a impedirá de se eleger por 8 anos. Mas o país não tem que pactuar com esse desespero e essa palhaçada. É aí que se vê que realmente o PT topa fazer qualquer coisa e não se preocupa com as instituições e nem com as regras da República.
Qualquer um, político ou partido, que fizer propostas contra as regras da República deve ser denunciado e rechaçado pela sociedade. Quer renunciar, renuncie, nõa mude a regra constitucional.
Nós ficamos perplexos com a cada vez mais descomprometida atitude da Dilma e do governo do PT em lidar com este grave problema pelo qual passa, o processo de impeachment. Impressionante a cara-de-pau. Ficamos gravemente decepcionados. Sair de forma digna sempre é a melhor maneira. Pelo menos, se não por apego a princípios, em respeito a uma visão utilitária de longo prazo, o que o PSDB também perdeu ao votar contra a reinstituição da CPMF.
Nós do Blog Perspectiva Crítica sempre denunciaremos as atitudes levianas de visão no curto prazo, pois ´[e assim que se vê quem contribui para um Brasil de longo prazo e quem quer atuar para exercer o poder a qualquer custo.
O Projeto é ridículo, inconstitucional, não vai vingar e expôs o PT ao ridículo. Lamentável.
Risco Temer (janela de direita)
Temos de ficar atentos. O correto, e apoiamos, é o Vice-Presidente Temer assumir, caso o TSE não condene a chapa Dilma-Temer e a casse. Então, apoiamos que Temer assuma, no caso, quase certo, do afastamento de Dilma. Não interessa o que se diga dele. Somente se ele cair é que o Presidente da Câmara deve assumir (que graças a Deus não será o Cunha após a decisão do STF de afastá-lo), na falta dele o Presidente do Senado (que em breve não será o Renan também pelo mesmo motivo), e na falta deste o Presidente do STF, o qual, aí sim, poderá chamar nova eleição. A regra é essa. Quem quiser furá-la, está contribuindo para transformar o Brasil em República de Bananas.
Mas não fechemos os olhos. O PMDB, como todos sabem, é partido fisiologista e sem pauta filosófico-partidária. Só querem o poder e fazem de tudo para tê-lo. É importante, pois têm em seus quadros os representantes do poder e das propriedades no Brasil. Esse é seu perfil hoje. Mas temos de ver que, por isso, não têm pudor algum em aceitar qualquer bandeira que seja apresentada como "na moda". O que é grave.
Neste momento, como um governo de esquerda está sendo destituído, não sem razão, há um reflexo de que tudo o que for diferente da bandeira de esquerda seja o correto. A mídia assevera isso. A oposição tem liberdade e certa legitimidade para apresentar isso como saída para "o que está aí". Então, neste momento, mesmo que muitas coisas apareçam como problema (como custo de servidores), mesmo não sendo o problema (a queda de arrecadação aumentou o percentual do gasto com os servidores no pib desproporcionalmente - 230 bilhões de reais - e mesmo muito menor do que o gasto com pagamento de juros da dívida pública - pagamento de 600 bilhões de reais anuais), está criada a janela para a teoria do Estado Mínimo, venda de estatais, quebra da estabilidade do servidor, demissão de servidores, regularização da terceirização no Brasil (que acabará, na prática, com a CLT), mais terceirizações de serviços públicos de educação, saúde e mais o que se imaginar, inclusive cobrança de tributos.
É grave, pois tudo isso nos levaria para mais longe de um estilo de vida de qualidade superior, como existe na França, Alemanha e países nórdicos e tudo isso ataca principalmente a classe média, que perderá o serviço público como principal concorrente pela mão-de-obra mais intelectual no Brasil com a área privada.
Se tudo isso for implantado, como previa 75% das ações sugeridas há um ano pelo Armínio Fraga, toda a área privada se apoderará dos serviços e cargos públicos, será implantada a "meritocracia" em que o filho do rico, formado em Harvard sempre prevalecerá sobre o filho da classe média formada na PUC ou UFRJ, e os concursos públicos acabarão, sendo fornecidos engenheiros, economistas e advogados para empresas estatais através de currículo, de profissionais escolhidos por pools de cooperativas de trabalhadores ou milhares de "Price Waterhouses" que fornecerão seus profissionais de Harvard terceirizados para empresas públicas.
A concorrência pela mão-de-obra do brasileiro de classe média e/ou mais intelectualizado com a área privada acabará. A opção de emprego na área pública par ao filho do pobre ou da classe média acabará. Nada pressionará a área privada a aumentar salário, devido a uma economia não t~/ao grande como a dos EUA, apesar de nossa população ser quase tão grande como a de lá. O excesso de mão-de-obra somente prejudicará a pressão por salários maiores, o que hoje é contrabalançado pela existência de cargos públicos para empregarem esses profissionais da classe média ou pobre mais intelectualizados.
Se essa janela da direita se efetivar, o empobrecimento da classe média ganhará enorme proporção e o sonho de escola pública gratuita e de qualidade será enterrado, juntamente com o sonho de saúde pública gratuita de qualidade. Ficaremos mais próximos do sistema vigente nos EUA do que o vigente na França, Alemanha e países nórdicos, com a diferença que temos 1/7 do tamanho da economia norte-americana e não fazemos parte do centro do capitalismo mundial, nem o real é moeda padrão do comércio internacional.
Convém estarmos atentos nesta transmissão de cargo da Presidência da República para impedirmos o fim do sonho de uma social-democracia à europeia e a implantação de uma oligarquia empresarial à moda dos EUA. Esse na verdade é o maior medo de todos aqueles que são normais e defendem o fim do impeachment. Mas não é salvando a Dilma que defenderemos esse sonho. Ela tem que cair e o sonho tem que continuar. Tenhamos mais fé no Brasil. Ele já mostrou que é digno desta fé.
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