quinta-feira, 19 de outubro de 2017

O nível do (Des) Governo de Temer e o ataque ao cidadão comum

Finalmente um quadro mais evidente começa a ser pintado do Governo Temer, desde sua posse no cargo da Presidência, consequente do impeachment de Dilma. E o quadro é muito feio.

Nunca em tão pouco tempo um governo conseguiu fazer tão mal ao cidadão brasileiro comum. Um governo que se apresentou como inovador, responsável orçamentariamente, probo, modernizador do Estado e das relações de trabalho, antenado com as necessidades do mercado e suas exigências, catalizador da união nacional, termina somente como "antenado com as necessidades do mercado e suas exigências".

Somente agora, após a aprovação da reforma trabalhista, com muitas regras que prejudicam o trabalhador, depois de não mais conseguir emplacar a reforma da previdência (ao que tudo indica), depois de ter mantido juros altíssimos, mantendo desemprego alto e depressão econômica desnecessários, é que o (des) governo Temer acena com uma penca de concessões de aeroportos, rodovias e blocos de petróleo do pré-sal, atraindo bilhões de reais ao orçamento e centenas de bilhões de reais em investimentos na economia, o que, se fosse antes, teria amenizado as agruras econômicas pelas quais passamos.

Somente agora, quando a economia melhora praticamente sozinha, a partir do reflexo positivo do crescimento econômico internacional, do aumento do petróleo e do minério de ferro, como já vimos explicando e explicitando desde o fim de 2016, com recordes históricos da balança comercial, atraindo centenas de bilhões de dólares ao país, com recorde, no período chamado de "a maior crise econômica do Brasil", de investimento direto estrangeiro (IED), que chegou a 85 bilhões de dólares para uma média anterior de 60 bilhões de dólares, é que o governo deslancha medidas para ativar a economia como as licitações, concessões e privatizações mencionadas. E somente depois de boa parte da classe econômica pedir para o governo e o BACEN parar com juros altos é que isso passou a ocorrer, tendo causado grande prejuízo ao emprego e ao crescimento.

Nossa análise, que também partiu de uma esperança inicial positiva com a adoção de uma postura austera da parte de Temer em relação aos problemas brasileiros, principalmente econômicos, com reversão de medidas anticíclicas (algumas) que não mais davam resultados práticos e só sangravam o orçamento, nos leva à conclusão de que o Governo de Temer foi uma particular desgraça ao país e ineficiente de forma retumbante, resultando na adoção de uma plêiade de medidas que só beneficiaram o mercado financeiro e grandes empresas, prejudicando a economia real, gerando e mantendo desemprego e desesperança para emplacar as reformas trabalhista e previdenciária com características superliberais, de forma açodada, sem provar sua necessidade para a correção imediata de rumos da economia, mas destruindo um arcabouço de segurança jurídica e de direitos trabalhistas, dos servidores, do cidadão comum e dos aposentados sem igual. Tudo isso em pouco mais de um ano.

O governo Temer termina, na prática, em 2017, somente com números econômicos que melhoraram não por sua influência ou intervenção econômica (uma parte sim pelo fim de algumas medidas anticíclicas perniciosas e respeito à sua equipe econômica e metas econômicas apresentadas como teto de déficit e meta de inflação), com seus principais Ministros de Estado investigados em Operação Anti-Corrupção, inclusive o próprio Presidente da República, com a aprovação de uma Reforma Trabalhista com vários pontos que terão discussão no STF sobre sua constitucionalidade, com base em reação em toda a sociedade jurídica, inclusive com parecer específico da Associação da Magistratura do Brasil e do Ministério Público do Trabalho declarando a inconstitucionalidade de vários pontos aprovados, gerando insegurança jurídica em todo o país nas relações trabalhistas.

A aprovação da lei que regula terceirizações admitiu a terceirização de atividade-fim tentou aplicar-se à Administração Pública, o que acabaria com concursos públicos, emplacou regras que reverteram décadas de jurisprudência consolidada em sentido contrário na Justiça do Trabalho, precarizando a qualidade da relação de trabalho, sob a perspectiva do empregado e da jurisprudência trabalhista.

A relatoria do Orçamento em seu governo previu nada menos do que o corte de 90% no investimento na Justiça do Trabalho e corte de 30% de seu custeio!! Visou ao fim da Justiça do Trabalho e resultou na recente criação da Associação dos Juízes do Trabalho (AJUSTRA), reclamação de escritórios de advocacia especializados em todo o país, manifestação contrária do OAB e do Ministério Público do Trabalho.

Mas nada disso impediu, mesmo que sob o período de cortes em investimentos em serviços públicos, a liberação de 15 bilhões de reais em emendas, recorde histórico! E ainda será liberado muito mais, diante da segunda denúncia apresentada por Janot contra o Presidente no Congresso.

Durante sua gestão houve ataques ao Judiciário que prendia e investigava corruptos em todos os partidos políticos, mas principalmente do PP, PT, PMDB e PSDB. Foram apresentados projetos para acabar com a delação premiada, para impedir a interpretação da lei pelos Juízes, para afrouxar a fiscalização contra o trabalho escravo, para afrouxar as punições contra empresas que sejam flagradas em práticas que induzam à escravidão, foram atacados direitos trabalhistas, previdenciários, o emprego, a renda do brasileiro (cogita-se aumento de IRPF para 35% e manteve-se alto índice de desemprego desnecessariamente através da política de juros Selic altos), o serviço público e os direitos humanos.

Para salvar sua pele e não responder a processo criminal, o Presidente da República apoiou demandas absurdas dos piores setores do Congresso Nacional, bem como nomeou Ministro da Justiça que toma medidas que dificultam as investigações da Lava-Jato e outras operações contra a corrupção, tendo sido uma das primeiras a diminuição do quadro de delegados e policiais trabalhando exclusivamente na Operação Lava-Jato, deslocando Delegados e policiais com conhecimento de dezenas de milhares de páginas de investigação a outras tarefas e nomeando novos delegados e policiais que demorarão muito para estarem a par de todos os detalhes dessas investigações. Atacou-se a memória das investigações.

E o mais interessante... isso tudo não foi capaz de mobilizar a sociedade brasileira a ir às ruas. Somente quem instituía esses movimentos eram centrais sindicais que estão com a imagem queimada por terem apoiado o governo petista e apoiarem a tese de golpe branco de Estado através do impeachment da Dilma, golpe esse que achamos que não ocorreu realmente. Assim, a grande mídia ressaltou somente esta face dos movimentos e as pessoas não saíram para enfrentar o acinte absurdo de ataques a seus direitos.

A chantagem de "grave crise" que só poderia ser debelada com as reformas trabalhistas e previdenciária, que praticamente extinguiam a relação de trabalho, a Justiça Trabalhista e determinariam que o brasileiro deveria trabalhar até 69 anos de idade, está agora desvelada, pois mesmo sem aprovar a reforma da Previdência, como querido pelo governo federal e o mercado, com a aprovação da Reforma Trabalhista tardiamente e sem todas as dimensões que queriam para acabar com o direito do cidadão, a economia se demonstra retornando. A grande mentira acabou. E não podem dizer que foram essas medidas de reforma que geraram a volta do crescimento. Pelo menos isso.

Nós aqui sempre elucidamos essas questões. Mas antes era pontualmente, à medida em que os fatos ocorriam e que as manipulações, a conta-gotas, se apresentavam, mesmo que muitos duvidassem. Agora, podemos demonstrar o todo da obra. A manipulação do argumento de "déficit público" e de "grave crise econômica". A chantagem social para aprovação de reformas que em nada melhorariam a economia, mas que ajudavam no aumento de lucros de empresas, na medida em que geraram menos segurança e qualidade de emprego, direitos trabalhistas e oportunidade de negócios para a classe mais na base da população.

O tema e os dados são muitos para um artigo só, mas continuaremos expondo a desgraça que foi o (des) Governo Temer, que teve o mérito de, no início do governo, reverter as medidas anticíclicas e outras medidas de cunho econômico para melhorar o perfil orçamentário-financeiro do país, seguindo orientações de sua pasta econômica, mas que se perdeu em sua até então desconhecida (mas imaginada) torpeza e vilania.

O cidadão ficou muito prejudicado e foi quem mais sofreu. Hospitais Federais no Rio de Janeiro que historicamente são responsáveis pela maior parte do atendimento de alta complexidade (cirurgias de toda espécie) estão sendo asfixiados. Pessoas têm suas cirurgias desmarcadas. Pessoas morrem. Isso não é publicado na grande mídia. O Hospital Federal de Ipanema não pode mais fazer a quantidade de cirurgias que fazia por não haver renovação da contratação de médicos e enfermeiros terceirizados e não ser admitido concurso público para prover cargos vagos e necessários, bem como por não serem comprados medicamentos e próteses suficientes à demanda do cidadão. E assim ocorre em outros Hospitais Federais sob a gestão desse governo federal. Temer tira dois bilhões dos Hospitais Federais e dá 15 bilhões para emendas parlamentares. Nada disso é publicado na grande mídia.

A previsão do "Termo de Quitação Anual -TQA" na Reforma Trabalhista pode acabar com todas as ações trabalhistas futuras. É uma engenhosa disposição legal que diz que durante o período em que você estiver trabalhando, ao fim de cada ano, pode ser negociado um termo de quitação de dívidas e direitos trabalhistas pelo qual o empregador te dá um valor e você abre mão de direitos trabalhistas violados no período trabalhado e objeto de negociação do TQA. Agora, pergunto, que trabalhador não vai assinar o que o patrão pedir? Não seria demitido? Rsrsrsrs.

Os abusrdos são tantos e de tal magnitude que quem conhece fica pasmo.

Seguimos com o circo dos horrores. Acompanharemos essa desgraça que é mais um capítulo de nossa história. A sorte é que somos maiores do que isso e muitas dessas maldades podem ser revertidas no STF ou após eleições no Congresso e para a Presidência da República como ocorrerá em 2018.

Estaremos seguindo tudo e criticando e comentando.

Grande abraço.

P.s. de 20/10/2017 - Texto revisto e ampliado.

segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Estado Mínimo e o Governo Temer prejudicam o INPI e a riqueza nacional

O que é o Estado Mínimo que todos os seus simpatizantes apregoam? Menos Estado. E o que é menos Estado? Menos servidores. No fim das contas é isso. Quem defende o Estado Mínimo, como o querem no Brasil, quer a ausência de Estado em todas as áreas possíveis, no limite do que o STF deixar. Quer portanto menos servidores, calcado no mito de que isso gera, por si só, mais eficiência do Estado. Isso é verdade? Menos servidores por si só resultam em melhor serviço prestado à sociedade? Não, e o INPI sabe disso tanto quanto a Polícia Federal Brasileira, só que de forma diametralmente oposta.

Enquanto no INPI a falta de servidores gera ineficiência, na Polícia Federal, a triplicação do efetivo desde 2002 gerou supereficiência, com emissão de passaportes diminuindo de prazo de 4 meses para até 5 dias e milhares de operações e investigações (mais de 6.000 por ano), gerando resultado de denúncia, processo e prisão de centenas de empresários e políticos corruptos no Brasil. As investigações não passavam de 2500 por ano, antes de 2002, com mais efetivo foi para mais de 6 mil investigações por ano. Triplicou efetivo, triplicou o trabalho... simples, não? Quem lucra é a sociedade e os empresários e políticos de bem.

Atualmente há 357 servidores no INPI brasileiro para um estoque de 231 mil pedidos de marcas e patentes somados a mais 30 mil pedidos novos anuais. O prazo atual médio de concessão de patentes é de 14 anos e mesmo em processo de gestão mais moderna e eficiente, após um reforço grande de contratações de analistas procedido no governo Lula (mais de cem analistas, bom que se diga), aumentou-se o número total de decisões anuais por analista a 35 em 2015 e se prevê que chegará a 55 neste ano de 2017, segundo informações no artigo "Governo federal quer simplificar processo de concessão de patentes - INPI pretende reduzir o prazo de 14 para 3 anos, mas a proposta enfrenta oposição até de empresas", publicado em 15/10/2017 no Jornal O Globo, página 25.

Neste ritmo de produção e pedidos, o acervo de pedidos a ser analisado chegará a 349.080 em 2029. E qual a solução que o governo tem para enfrentar esse estoque? Aprovar sem analisar!!!! AHAUHAUHAUHAUAHUAHAUA Piadas que só o governo Temer consegue sugerir que ocorram no mundo real.

Observe que se o estoque aumenta ano a ano, não adianta zerar o estoque de pedidos porque com a mesma estrutura, ou seja, com a mesma quantidade de servidores e pedidos novos, continuará a existir saldo de pedidos não analisados para o ano seguinte, não se solucionando a demanda de pedidos de marcas e patentes. Os únicos resultados desta imbecilidade, se levada a cabo, como sugere o Governo Temer e o ilustre Presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel, seriam, como a jornalista Danielle Nogueira escreve no artigo comentado, a transferência da análise do mérito do INPI para o Judiciário, bem como a incerteza na área de marcas e patentes, gerando incerteza e prejuízos nos investimentos em inovação de procedimentos e produtos por empresas em um estoque de nada menos do que mais de 200 mil pedidos!!!!

Enquanto isso, em países com mais patentes pedidos anualmente e com muito mais concessões, há muitos mais servidores do que no Brasil e nos EUA e Europa há, inclusive, mais servidores por processo do que no Brasil. Veja:

País                  Pedidos Anuais       Número de Examinadores     Relação Pedido/Examinador

China (1º)                1.101.864                          2.332                                     472                      

EUA (2º)                    589.410                           8.977                                      65                        

Japão (3º)                  318.721                           1.702                                     187                        

Coréia do Sul (4º)      213.694                             843                                      253                    
 
EUROPA (5º            160.028                            4.227                                    37
                    
Brasil (10º)                30.219                              357                                       84        

(fonte: Editoria de Arte do Jornal O Globo no artigo mencionado)

Não há informação sobre evolução de estoques de pedidos de marcas e patentes em tais países e nem do número anual de decisões por examinadores/analistas, então a comparação não pode ser mais perfeita, mas esses números já nos dizem algo. Os EUA têm 30% mais examinadores por processo do que o Brasil. A Europa tem duas vezes mais (212% a mais) analistas por processo do que o Brasil. Sabe-se que nesses países a média de tempo para concessão de patente pode levar 9 meses. Então, pergunta-se: o número de servidores tem algo a ver com eficiência nessa área? Lógico!

E não por outro motivo a solução do INPI brasileiro passa pela contratação de mais servidores para que possam analisar os pedidos, diminuindo estoque sem perder qualidade na análise da patente para não desacreditar o sistema e nem trazer insegurança aos negócios e/ou judicializar em massa a questão.

Mas o que um Estado que quer ser encarado como "responsável nos gastos públicos" e o baluarte do minimalismo estatal sugere? Simplificar o sistema de aprovação. Tornar automática a aprovação desde que não tenha contestação por parte dos interessados. Sugere, no fim das contas, não analisar os pedidos no mérito, ao argumento de que satisfazer a necessidade atual de 500 servidores (contratando 143 novos servidores) os fará, depois de zerar o estoque em oito anos, serem servidores sem trabalho a realizar!!

Vejam o trecho que destacamos da publicação:

"O instituto explica que, com novas contratações, o estoque de pedidos seria zerado em oito anos, mas, além de um custo da ordem de R$1 bilhão nesse período, a partir do nono ano mais de 500 servidores ficariam ociosos, onerando a máquina pública.Hoje, o INPI tem em seus quadros 357 examinadores."

Observem, o INPI está pedindo mais 143 servidores. O artigo suscita perguntas:

1 - Por que ao final de oito anos prestando bons serviços e diminuindo o tempo de concessão de patentes, não ocorrerá aumento de pedidos de concessão que fará com que os 500 servidores continuem trabalhando pelos anos seguintes aos oito anos durante os quais o estoque terá sido zerado?

2 - A diminuição do tempo de análise de patente e sua aprovação ou rejeição é a chave do sucesso do sistema e é o que faz brasileiros pedirem patentes nos EUA, Europa e Japão. Aumentando-se o número de servidores no INPI não diminui o tempo de análise? E isso não atrai mais pedidos de patentes? Então por que não correr o risco contratando?

3 - A média de pedidos hoje, com previsão de 14 anos de análise, não é de 30 mil pedidos novos anuais? E não continuarão sendo depois de zerar o estoque, quando demonstraremos mais eficiência nessa análise? Continuarão e aumentarão.  Então como os 500 servidores não terão o que fazer, "onerando a máquina pública"?

Notem que os pedidos anuais atuais continuariam e provavelmente aumentariam, mas se não aumentassem, teríamos praticamente a mesma relação de Pedidos/Examinadores dos EUA!!! Lá a relação, como se vê da tabela acima, é de 65 pedidos por examinador. Aqui no Brasil, com as novas contratações, mesmo que zerassem o estoque e o número de pedidos novos permanecesse em 30 mil anuais, teríamos 60 processos pro examinador. E veja que nem chegaríamos perto da Europa, atualmente com 37 pedidos por Examinador.

Então qual é o problema?! Como o valor pago a esses servidores, calculados em "R$1 bilhão" no período de oito anos, simplesmente "oneraria a máquina pública depois de oito anos"?

Não é á toa que nem as empresas querem que a proposta de "processo simplificado de análise" vá a frente. Qualquer um pode ver o que tem de ser feito, mas o argumento do gasto público, o argumento da realização do Estado Mínimo cria esses empecilhos idiotas que oneram a vida de empresas sérias, prejudicam investimentos em inovação, prejudicam o crescimento do nosso mercado de marcas e patentes.

E a quem beneficia a continuidade desses argumentos idiotas de simplificação de processo de análise de patentes e a omissão do Governo Federal nesse tema? Aos mercados internacionais, com a sangria de nosso patrimônio intelectual e de marcas e patentes e royalties direcionando-se ao exterior, onde encontram mais estrutura, menos prazo e mais firmeza na condução dos negócios de marcas e patentes por parte de governos estrangeiros. Brasileiros vão registrar patentes no exterior e geram royalties para lá porque o (des)Governo Temer não quer contratar 143 servidores!!!

Uma área estratégica dessas... o investimento de R$1 bilhão de reais em oito anos nesses 500 servidores gerariam bilhões e bilhões de reais, talvez trilhões em exploração de marcas e patentes por décadas, potencial de inovação da economia e segurança em investimentos em desenvolvimento de novas tecnologias no Brasil. Ninguém calculou os benefícios da contratação dos servidores do INPI... só os gastos imediatos.. que pobreza de argumentos e que falta de visão e intelectualidade.

Qualquer empresa contrata empregados verificando os resultados de retorno à sua atividade no futuro. Mas quando se discute governo e administração pública no Brasil isso não ocorre... só se verifica o custo da contratação. É assombrosamente ridículo.

Agora, se fosse para terceirizar os Examinadores, com valores públicos indo para empresas que analisariam as patentes, veja se não iria ser outra a abordagem... o que fazem com nosso país? Como não investir na estrutura do INPI contratando a bagatela de mais 143 servidores?!?!

É tanta idiotice que é difícil não ficar pasmo e entristecido.

É o Estado mínimo, gente. A panacéia da direita para as mazelas do Brasil. Não se discute o mérito das questões. Como o Presidente do INPI e o Governo Temer querem fazer com o processo de análise de patentes, simplifica-se o processo de desenvolvimento a uma solução simples: não se presta o serviço, não se contrata, não se administra... e assim, quer-se o Estado mais eficiente pelo só fato de o orçamento estar sendo poupado da despesa/investimento.

Seria cômico, se não fosse trágico.

P.s. de 17/10/2017 - texto revisto e atualizado.

P.s de 18/10/2017 - texto ampliado para comentar a diferença do problema no INPI e Polícia Federal, no atual segundo parágrafo.