Carta Aberta dos servidores do Judiciário pela aprovação do PL 6.613/2009

"Carta Aberta dos servidores do Judiciário pela aprovação do PL 6.613/2009

Nós, servidores do Judiciário Federal do Rio de Janeiro, vimos por meio desta carta aberta esclarecer quanto à necessidade de aprovar o plano de cargos e salários do judiciário federal (PL 6.613/2009) e de rechaçar o PL 549/2009, o qual busca restringir a estrutura do serviço público. No que diz respeito ao mencionado plano de cargos e salários, os servidores do judiciário federal tiveram sua última correção salarial aprovada de forma parcelada em dezembro de 2006 e se encontram desde o final de 2008 sem nenhuma forma de reajuste de sua remuneração. Por sua vez, a situação do processo negocial para aprovação do plano, que modificaria a realidade de defasagem salarial vivida, também não é nada animadora. Se por um lado, os representantes do Executivo mantêm uma postura que cria obstáculos à efetiva negociação, por outro, os representantes do Judiciário não estão buscando efetivamente uma solução para este impasse, que, caso não seja resolvido, atingirá a própria autonomia do Poder Judiciário. É cabível lembrar também que a sociedade brasileira tem reivindicado cada vez mais seus direitos por meio do judiciário, e uma resposta à altura das necessidades dos brasileiros passa, efetivamente, pela existência de um Poder Judiciário forte e qualificado, o qual só ocorrerá com a valorização dos servidores que o compõe. Além disso, não é somente a qualificação do Poder Judiciário, que é um instrumento real de efetivação da cidadania, que corre risco. Atualmente, tramita na Câmara Federal, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o Projeto de Lei 549/2009. Este PL, em seu conteúdo, traz um novo regramento para as despesas com o funcionalismo: limitar os gastos com pessoal nos próximos dez anos à inflação e mais 2,5%, ou a taxa de crescimento do PIB, o que for menor. Na prática, se aprovado, isto representará a impossibilidade de contratação de novos servidores em todas as áreas de atuação do poder público, quer sejam a educação, saúde, segurança, transportes, legislativo, justiça. Desse modo, a transformação que tanto desejamos que o Brasil viva, tornando-se uma nação socialmente desenvolvida e igualitária, estaria seriamente comprometida, pois nenhuma nação consegue realizar-se plenamente se seus cidadãos não têm acesso a direitos sociais essenciais, os quais necessitam de um serviço público qualificado para acontecer. Pelo exposto acima, finalizamos esta Carta pedindo o apoio para que defenda a valorização do serviço público nacional; pedimos aos representantes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário que atuem com o objetivo de buscar o verdadeiro desenvolvimento do Brasil, o qual passa pela efetivação dos direitos sociais a todos os cidadãos, realidade que somente ocorrerá com a valorização do trabalho dos servidores do judiciário e de todos os órgãos do poder público. Em defesa da aprovação do PCS (PL 6.613/2009). Não ao PLP 549/2009."

O Blog Perspectiva Crítica dá espaço a qualquer categoria de serviço privado ou público para dialogar com a sociedade em torno de matérias de interesse público.

No sentido de garantir a publicidade a estes grupos, que não a tem pela grande mídia, fica aberto o espaço neste canal social de comunicação para que a sociedade não tenha somente a versão dos fatos sobre o aumento de remuneração dos servidores do Judiciário Federal por uma mídia que amplifica fatos isolados como se fosse regra geral, como por exemplo a publicação recente do Estadão e no Rio Grande do Sul de que a concessão do aumento ao Judiciário aumentaria de 500 (menos de 0,5% dos servidores) para 4.200 (menos de 4% dos servidores) os "supersalários" no Judiciário.

Essa informação não pondera que ninguém pode receber mais do que Ministro do STF, portanto, o aumento que gerasse isso para poucos funcionários seria automaticamente baixado ao teto constitucional, além de que 4.200 funcionários em 120 mil são menos de 4% de todo o funcionalismo no Judiciário Federal, não podendo poratnto punirem-se mais de 96% dos servidores por um desvio fático que seria automaticamente anulado por regras constitucionais claras.

É evidente o desrespeito ao Judiciário em gerir sua folha de pagamento0, como permite a Constituição, nos limites de seu orçamento de 6% o Orçamento da União, assim como o desrespeito aos servidores do Judiciário que não têm nunca a correção constitucional anual implementada, ao contrário da área privada que anualmente vem conseguindo aumentos superiores à inflação.

Esse desrespeito viola a Constituição, impede o Judiciário de investir em seus quadros, esvazia os quadros do Judiciário que não consegue atrair analistas e técnicos suficientes para preencher todas as vagas de seus concursos, e repercute em piora da prestação de serviço público (morosidade) para a população. Funcionários estão sobrecarregados e tirando mais licenças médicas. Duas Varas Trabalhistas tiveram de ser processadas pelo Sindicato para não obrigarem seus funcionários a trabalhar aos sábados!

Veja se isto é publicado na mídia. Não é. Mas é do seu interesse. O espaço está aberto então.

abs