A questão do Funpresp - Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público e o ataque ao serviço público

Achei interessante essa aborgdagem sobre o Funpresp. Como trouxe várias informações sobre superávit previdenciário, sobre a queda do gasto com funcionários, sobre a falta de contratação de funcionários de acordo com o crescimento do PIB, resolvi copiá-lo integralmente no BLOG, como publicação de contraponto às publicações da mídia sobre o tema.

Segue:

"Artigo do Senador Randolfe Rodrigues publicado no site Congresso em Foco.


O Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares do cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp – e dá outras providências.

Foi construído um mito por parte da grande mídia em relação à previdência do serviço público. Ao longo do tempo, os governos, de Collor até a presidente Dilma e a grande mídia têm propalado em conjunto que a previdência dos servidores públicos gasta demais e cresce sem controle, que existe um suposto déficit entre as contribuições e benefícios previdenciários.

O jornal O Estado de S. Paulo, em matéria de 10 de março de 2011, diz que o sistema arrecada pouco mais de R$ 22,5 bilhões para pagar uma despesa de R$ 73,9 bilhões. Esses dados resultam de um processo de desmonte do serviço público. Nas últimas décadas, o número de servidores ativos do Poder Executivo caiu de 991.996 em 1991 para 970.605 em 2010. Caso o número de servidores tivesse acompanhado, ao longo dessas duas décadas, o crescimento do nosso Produto Interno Bruto, teríamos de ter, hoje, 1.802.597 servidores ativos. Sendo assim, o tal déficit propalado não existiria.

O segundo mito é que se contempla a Previdência Pública fora do contexto em que ela está assegurada na Constituição da República, que a coloca dentro de um conjunto chamado Seguridade Social, sempre superavitária, e não deficitária. Também não me parece ser verdade que os gastos com servidores estejam aumentando, ao contrário. Os gastos com servidores encontram-se em queda livre.

O governo federal gastava 56,2% de sua receita corrente líquida com os servidores ativos e inativos. Esse percentual caiu enormemente em 2010, 33,3%. Além do mais, a proposta orçamentária para 2012 também reconhece que os gastos com pessoal ativo e inativo estão caindo fortemente (de 4,98% do PIB em 2009 para 4,15% do PIB em 2012).

A própria exposição do projeto de lei da autoria do governo reconhece que, na realidade, ao invés de diminuir o gasto público, acarreta um aumento. Isso é dito claramente, com todas as letras, na justificativa do PL nº 1992, de 2007.

Esse projeto de lei trata, na verdade, da privatização da previdência pública, da complementação da chamada Emenda Constitucional nº 41, que correspondeu à terceira geração da reforma previdenciária.

Esse PL é a quarta geração da reforma previdenciária. Transfere a previdência pública para um fundo de pensão sujeito às regras do mercado e sendo contrário ao princípio sobre o qual ela se funda. Uma previdência pública é assentada sobre o princípio da segurança, existe para dar segurança e tranquilidade para aquele que vai ser beneficiado por ela. É um símbolo de um Estado que procura o bem-estar social dos seus.

A criação de um fundo de pensão, ao contrario sensu, é a privatização da previdência pública e significa a flexibilização, a neoliberalização do papel do Estado, o afastamento desse Estado da sua responsabilidade em garantir a previdência pública para os seus servidores. Por isso temos nos posicionado contra na Câmara dos Deputados e no Senado.

As consequências desse projeto atingirão mais de um milhão de servidores públicos, visto que o próprio projeto condiciona que a criação do fundo de pensão no âmbito federal também terá reflexo para os servidores estaduais e para os servidores municipais. Haverá uma limitação da previdência pública para os servidores futuros em R$ 3.912,00. Qualquer complementação futura, os servidores terão que recorrer a um fundo de pensão que será regulado, não pelas regras e princípios da previdência pública, mas sujeito às flexibilidades do mercado."

O conteúdo publicado acima pode ser encontrado  em http://blogdorandolfe.com.br/previdencia-complementar-fragiliza-direitos-dos-servidores/

Há outras abordagens interessantes sobre uma perspectiva que considero correta em relação à proteção de direito de servidores e estruturação do Estado para garantir continuidade, quantidade e qualidade de prestação de serviço público à população.

Mas o mais importante não são as conclusões em si, com as quais qualquer um pode concordar ou discordar, mas a quantidade e qualidade de informações que o Blog do Senador te passa, para que você, diante de tais informações, contraste-as com as publicadas pela grande mídia e chegue às suas próprias conclusões.

O viés, sendo o Senador do PSOL, naturalmente é de esquerda, mas é comedido e suas posições são pautadas em cima de informações que repassa ao leitor, e não meramente consistente em retórica e alinhamento automático a posturas populistas ou comunistas, como o preconceito com a ala política de esquerda pode acabar sugerindo ao leitor que não o leu.

Vale a pena conferir.

Quanto ao tema, devo dizer que não sou messianicamente contra a criação do FUNPRESP. Estava previsto na Constituição. Mas a forma como se apresenta ao servidor é equivocada. Ao contrário do que a área privada oferece, por enquanto a oferta do FUNPRESP é de que você contribua em valor certo para receber valor incerto à época em que você se aposentar.

Por outro lado, quer-se imediatamente consituir um fundo mas não se previu valores transferidos a esse fundo que equivalham ao déficit que existe a partir da alteração da forma de se contribuir para a previdÊncia do servidor, que antes financiava diretamente as aposentadorias e agora será financiado servidor a servidor diretamente pela contribuição de cada servidor que contribuir no tempo. Não foi apresentada a sustentabilidade do fundo que inicia sem dinheiro.

Essa incerteza terminará gerando a opção por fundos privados de previdência legando o futuro do servidor, que atua perseguindo e realizando o interesse público, à mesma incerteza a que toda a sociedade está submetida e mais ainda, pois empresas criam seus fundos particulares, com gestão fiscalizada por técnicos habilitdos e o servidor teria de ingressar em um fundo de servidores, sem conhecimento da gestão deste fundo.

Na verdade o que está sendo realizada é a privatização da gestão de fundos de previdência ou o estímulo para a migração de investimento em aposentadorias para a área privada. A pergunta que eu faço e não sei a resposta é: nos países europeus, no Japão e nos EUA é assim?

A Alemanha e França suportaram melhor a crise por terem percentualmente mais servidores em suas economias do que os demais países. A certeza de valores recebíveis pelos servidores públicos, seja por salário do servidor ativo ou aposentadoria do servidor aposentado, pôde funcionar como reserva de valores privados que mantiveram girando a economia, mesmo com a quebra da normalidade da área privada com a crise econômica.

A garantia dos servidores é uma garantia da estruturação do Estado e uma garantia de fluxo de valores em sociedade também. É garantia da estruturação do Estado porque as políticas de Estado devem ter caráter perene e devem ser executadas por quadro de servidores igualmente sem grande oscilação, para que se mantenha curso e comprometimento na realização do interesse público.

A pauperização das carreiras públicas ou as exclusões de garantias das carreiras públicas estimulam o servidor a vislumbrar outras hipóteses de empregos em sociedade, o que não é bom para a continuidade da prestaçõd e serviço público, mas é ótimo para as empresaas que querem ter esse trabalhador nas filas de opções para o banco de reserva de futuros empregados em concorrência com os empregados que já tem.

O Funpresp é mais um ataque á carreira dos servidores públicos. Aliado ao desrespeito ao direito dos servidores em ter aplicada a correção inflacionária anualmente (artigo 37, X da CF/88), o que nunca ocorre, assistimos ao ataque a esta classe de trabalhadores brasileiros que ainda é oriunda da sociedade brasileira de todas as matizes, eis que o preenchimento do cargo depende de concurso público.

A massificação empreendida pela mídia da idéia de que os servidores são marajás, calcada na informação da existência de um grupo pequeníssimo de abonados por contingências legais de épocas passadas e de vários casos de incongruência salarial, principalmente no Legislativo e na cúpula de Tribunais Estaduais pelo Brasil afora, gerou ainda a ofensa ao direito à privacidade do servidor, tendo estando em curso a quebra de sigilo fiscal do servidor público, publicando-se na internet sua renda, empréstimos realizados e isto tudo vinculado a seu próprio nome.

Se publicassem os valores e cargos mas não os nomes, aqueles que desviassem da média salarial poderiam até ser alvo de investigações, satisfazendo o princípio do acesso aá informação e fiscalização da coisa pública. Mas a publicação da forma atual é uma afronta e não se justifica da mesma forma que eu, cliente da VIVO, da Cedae e da Light não deveria ter o direito de ver o salário de cada trabalahdor dessas empresas para cujos salários concorro ao pagamento, já que pago mensalmente essas empresas por seus serviços.

Mas isso tudo é o ataque ao servidor público. A mídia e o empresariado sempre quiseram desestimular o serviço público estável e gabaritado, pois assim podem ter mais liberdade sem o incômodo de servidores capazes, bem remunerados e estáveis a limitá-los e fiscalizá-los. Também é interessante apequenar o Estado para que o trabalhador brasieliro somente tenha como opção de emprego a área privada, aumentando o excesso de mão-de-obras qualificada e, assim, a baixa da remuneração de seus empregados. E por fim, desestruturar o Estado legitima diminuição de tributos e a terceirização e privatização de serviços públicos, o que aumenta propina a políticos corruptos e propagandas dessas empresas na grande mídia.

Por outro lado, o servidor público, assim como a população inteira, é um setor da sociedade fragmentado sem grandes organizações e realização de ações coordenadas em conjunto, como a Febraban, a CNI, a FIESP, a FIRJAN, a CNC são capazes de realizar. Dessa forma, não há publicações em massa da perspectiva favorável á defesa dos servidores e de sua importância para a sociedade e a economia, nem mesmo de sua importancia como veículo de proteção dos cidadãos brasileiros em várias acepções.

Vamos ver até onde esse embate levará o Brasil: se a ser organizado com classe forte de servidores públicos, como na Alemanha, França e países nórdicos, ou a ser organizado para a área privada sem classe significativa de servidores, como nos EUA (apesar de teerem duas vezes mais servidores por habitante do que nós, mas a política e o governo existe para proteger as empresas), México (em convulsão social), e outras republiquetas sul-americanas títeres dos EUA como Costa Rica, Nicarágua, Panamá.

p.s. de 03/07/2012 - publicação na ppágina 03 do Jornal O globo de 1º/07/2012 dá notícia de que os EUA têm 47% mais servidores públicos/total de empregados do que o Brasil. Mas em artigo em 2010, se não me engano, 08/06/2010, pg. 27, foi informado que havia duas vezes mais servidor público/empregados da área privada do que o Brasil, se não me engano.